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norma nº 2444/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2444 / 2009
Date 2009-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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( AMA ISA Er
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL O
R CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2.444, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, e
dá outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
e conceder auxílio financeiro para a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL
DO PAMPA, inscrita no CNPJ nº 04.964.454/0001-33, no valor total de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais).
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 07.01.22.661.0012.2.046 — 33.60.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 19 dias do mês de maio do anp de 2009.
Cel. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro
Preteito Municipal
Registre-se e Publique-se
Pai ICADO
No Mural da Preteir,,
AG 1. OS , ACOG Prefeitura Municipal
a
Cristiana de Bem e Cante
Chefe de Gabinete do Prefeito

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