| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMÍNIO SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAVARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — "> PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL | >. CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para LEI Nº 2.449, DE 03 DE JUNHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO SÃO MIGUEL e dá outras providências. CEL. ZAURI TIRAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito municipal da Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMINIO SÃO MIGUEL, inscrita no CNPJ nº 87.086.054/0001-08, no valor total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). $81º- Deverá a beneficiária restituir ao Município os valores em 05 (cinco) anos, após um período de carência, conforme o seguinte cronograma: 1- 1º parcela em outubro de 2011, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais); H - 2º parcela em outubro de 2012, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais); HI - 3º parcela em outubro de 2013, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais); IV - 4º parcela em outubro de 2014, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais); V - 5º parcela em outubro de 2015, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Re Bica (gordo RUN. DE Estiano DO Sur 82º - Em caso de atraso nas parcelas a restituir, conforme o cronograma previsto no parágrafo anterior, será cobrado multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. 83º - Para reembolsos nos prazos previstos, a beneficiária terá direito a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 12.02.20.606.0053.2. 157 —- 3.3.60.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dia do mês de junho do ano de 2009. Cel. Zauri| Tiaraju Ferreira de Castro feito Municipal Registre-se e Publique-se 3 0b ob Cristiana de Bem parto Chefe de Gabinete do