| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL dd CNPJ. 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2451, DE 03 DE JUNHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporária e emergencialmente 03 (três) servidores para a função de Operador de Máquina e dá outras providências. CEL. ZAURI TIRAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito municipal da Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporária e emergencialmente 03 (três) servidores para a função de Operador de Máquinas para atuar na Secretaria de Município da Agropecuária — Patrulha Agrícola. Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de junho de 2009. CE AJ SD) Cel. ZauriTiaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Fada e Publique-se LICADO ra Ene SR ristiana de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeit