br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2451/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2451 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id997

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dd CNPJ. 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2451, DE 03 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporária e emergencialmente 03 (três) servidores para a
função de Operador de Máquina e dá outras providências.
CEL. ZAURI TIRAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito municipal da
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporária e
emergencialmente 03 (três) servidores para a função de Operador de Máquinas para
atuar na Secretaria de Município da Agropecuária — Patrulha Agrícola.
Parágrafo único - Os contratos serão de natureza administrativa, com as
atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparada pela CF, art. 37, IX,
Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os
artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03
dias do mês de junho de 2009. CE
AJ SD)
Cel. ZauriTiaraju Ferreira de Castro
Prefeito Municipal
Fada e Publique-se
LICADO
ra Ene
SR
ristiana de Bem e Canto
Chefe de Gabinete do Prefeit

open original →