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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2017-04-11
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul – RS – Capital Farroupilha
 Rua Barão de Caçapava, 621 – CEP 96.570-000 – Caçapava do Sul - RS
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 ATA n°014/2017
Da 17ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 10ª Sessão 
Ordinária, Presidência do Vereador Ricardo Rosso e 
Silvio Tolfo Tondo, Secretário.
Às dezenove horas e dois minutos do dia onze de abril de dois mil e 
dezessete, terça-feira, reuniram-se os edis que compõem este egrégio 
Parlamento Caçapavano em Sessão Ordinária. O Presidente Ricardo Rosso após 
verificar que havia número legal, com a ausência justificada conforme ofício do 
Vereador Zilmar Araújo, deu por aberto os trabalhos desta Sessão Ordinária. 
Colocadas em discussão e votação as atas n°s: 012 e 013/2017 foram
aprovadas por unanimidade. Correspondências de Plenário: Ofício do 
Vereador Zilmar Araújo comunicando sua ausência na Sessão de 11 de abril por 
motivo de compromisso anteriormente agendado. Ofício n°014/2017 da APAE 
Caçapava solicitando espaço de tribuna livre nesta Sessão. Comunicado 
n°cm029587/2017 do Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação/Presidência informando a liberação de recursos 
financeiros a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul. Resolução de Mesa 
n°044/2017 – “Fica determinada a realização de Grande Expediente Especial, no 
dia 11 de abril de 2017, às 19 horas, para entrega do Título de Cidadão 
Caçapavano ao Senhor Juiz Leonardo Boffil Vanoni, tendo como oradora a 
Vereadora Márcia Gervásio”. Ofício n°154/2017 do gabinete do prefeito 
encaminhando projeto de lei que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
oriundos de contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de 
Assistência aos Servidores do Município- FASM e dá outras providências”, a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, (P.L. 
n°4143/2017). Ofício n°166/2017 do gabinete do prefeito encaminhando projeto 
de lei que “Retoma a cobrança das contribuições patronais e dos servidores 
municipais ao FASM – Fundo de Assistência aos Servidores do Município e dá 
outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa 
Legislativa, (P.L. n°4142/2017). Projeto de Lei Executivo n° 4142/2017 –
“Retoma a cobrança das contribuições patronais e dos servidores municipais ao 
FASM – Fundo de Assistência aos Servidores do Município e dá outras 
providências”. Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei Executivo n° 
4143/2017 – “Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições 
devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Assistência aos 
Servidores do Município- FASM e dá outras providências”. Encaminhado para a 
CCJ. Sanções: Decreto Legislativo n°155/2017 – “Concede o Título de Cidadão 
Caçapavano ao Senhor Juiz Leonardo Boffil Vanoni e dá outras providências”, 
aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, sancionado e promulgado pelo 
presidente Ricardo Rosso. Grande Expediente: O Grande Expediente foi 
Especial em homenagem ao senhor Juiz Leonardo Boffil Vanoni, conforme 
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Resolução de Mesa n°044/2017 e Decreto Legislativo n°155/2017. O Assessor de 
Imprensa Desta Casa cumprimentou os presentes e chamou para compor a Mesa 
Principal juntamente com o Presidente Ricardo Rosso e o Secretário Silvio Tondo, 
o Prefeito Municipal Giovani Amestoy e o Homenageado da noite o Senhor Juiz 
Leonardo Vanoni, o Secretário fez a leitura dos expedientes que deram origem a 
esta homenagem, já citados acima. Ato contínuo, o Mestre de Cerimônias fez a 
leitura do currículo do homenageado, a Vereadora Márcia Gervásio fez seu 
pronunciamento em nome do Poder Legislativo, fez ainda à entrega do diploma 
de Título de Cidadão Caçapavano ao Senhor Juiz Leonardo Boffil Vanoni e de um 
mimo do seu gabinete, juntamente com o Presidente e o Prefeito a Vereadora 
também entregou o Troféu, símbolo do Título ora recebido pelo homenageado. 
Neste momento fez seu pronunciamento o já Cidadão Caçapavano Leonardo 
Vanoni, agradecendo a distinção recebida bem como a acolhida do povo 
Caçapavano. Em espaço cedido por esta Casa manifestou-se da tribuna o 
Prefeito Municipal Giovani Amestoy, falando sobre o projeto de mineração 
da Votorantin, solicitando apoio político aos Vereadores. Em tribuna Livre 
manifestou-se o presidente da APAE, Senhor Luis Alberto Coradini, falando 
da atual realidade e buscando parcerias a APAE de Caçapava como a campanha 
APAE a Mil, que busca chegar a mil sócios da APAE, com débito em conta de no 
mínimo vinte reais mensais. Manifestaram-se fazendo colocações e 
questionamentos os Vereadores: Jussarete Vargas, Ricardo Rosso, Mariano 
Teixeira, Luis Fernando Torres, Marco Vivian, Antônio Carlos Casanova, Alex 
Vargas, Paulo Pereira e Silvio Tondo. Origem do Poder Executivo: Projeto de 
Lei Executivo n° 4144/2017 – “Acrescenta o inc. X ao art. 87 e o art. 97-A e art. 
97-B na Lei Municipal n° 3.670/2015 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais) para incluir a Licença para Estudo no exterior e dá outras 
providências”. Colocado em discussão e votação o parecer da Assessoria 
Jurídica juntamente com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça￾CCJ foi aprovado por unanimidade. Colocado em última discussão e 
votação o Projeto de Lei Executivo n°4144/2017 foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Executivo n° 4146/2017 – “Autoriza abertura de 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências”.
Colocado em discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica 
juntamente com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça-CCJ foi 
aprovado por unanimidade. Colocado em última discussão e votação o 
Projeto de Lei Executivo n°4146/2017 foi aprovado por unanimidade. Origem 
do Poder Legislativo: Projeto de Lei Legislativo n°4147/2017 de autoria do 
Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Denomina-se de Dona Ilumina Oliveira de 
Borba, a Rua de n°379, Rua localizada no Setor 12, perpendicular a Avenida 
João Manoel de Lima e Silva, ao lado da Capela São Luiz”. A pedido do autor 
do projeto, pela presença dos familiares da homenageada no plenário desta 
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Casa, foi colocada em votação a possibilidade de tramitação nesta Sessão 
do Projeto, sendo aprovada por unanimidade. Feito o parecer pela Assessoria 
Jurídica foi colocado em discussão e votação sendo aprovado por 
unanimidade. Colocado em primeira e última discussão o projeto 
manifestaram-se os Vereadores: Luis Fernando Torres e Antônio Carlos 
Casanova. Colocado em votação o Projeto de Lei Legislativo n°4147/2017 foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n°085/2017 de 
autoria da Vereadora Jussarete Vargas-PP – “Concede Título de Cidadão 
Caçapavano a Senhora Ana Denise Tasca Costa e dá outras providências”. 
Colocado em discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica em 
conjunto com a Comissão de Constituição Justiça-CCJ foi aprovado por 
unanimidade. Colocado em última discussão e votação o Projeto de Decreto 
Legislativo n°085/2017 foi aprovado por unanimidade. Indicações: 032/2017 
de autoria do Vereador Silvio Tondo-PP – “Indica ao Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Obras, Setor de Iluminação Pública, a troca de lâmpadas 
na Rua Baltazar de Bem, em frente aos números 449 e 461”. Deferida de Plano.
033/2017 de autoria do Vereador Silvio Tondo-PP – “Indica ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria de Obras, a desobstrução das bocas de lobo na 
Rua Barão do Rio Branco com Pinheiro Machado”. Deferida de Plano. 034/2017 
de autoria do Vereador Alex Vargas-PMDB – “Indica ao Poder Executivo 
Municipal, que seja feito com urgência o conserto da Rua Anita Haag Alves em 
frente ao n°96, no Bairro Promorar, abaixo da antiga usina de asfalto”. Deferida 
de Plano. Requerimentos: 099/2017 de autoria do Vereador Silvio Tondo-PP –
“Requer do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, o 
recolhimento de lixo ininterrupto na localidade da Picada Nossa Senhora das 
Graças”. Deferido de Plano. 100/2017 de autoria do Vereador Zilmar Araújo-PP 
– “Requer do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que 
faça canalização de esgoto na Rua Décio Martins Costa, 1ª quadra abaixo da Rua 
Silva Jardim”. Deferido de Plano. 102/2017 de autoria do Vereador Mariano 
Teixeira-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, revitalização da pracinha 
Maria José Leal Marques-Vó Zeca, no Bairro Vivian”. Deferido de Plano.
103/2017 de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Requer do Poder 
Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, o patrolamento do final da 
Rua Ijuí”. Deferido de Plano. 104/2017 de autoria do Vereador Ricardo Rosso￾PP –“Requer envio de correspondência a 8ª Coordenadoria Regional de Saúde –
Cachoeira do Sul/RS”. Assumiu o Vice-Presidente Marco Vivian. Colocado em 
discussão o requerimento manifestou-se o Vereador Ricardo Rosso.
Colocado em votação o Requerimento n°104/2017 foi aprovado por 
unanimidade. Retomou os trabalhos o Vereador Ricardo Rosso. 105/2017 de 
autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Requer do Poder Executivo 
Municipal, através do Setor de Iluminação Pública, inspeção e reposição de 
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lâmpadas”. Deferido de Plano. Moções: 026/2017 de autoria do Vereador 
Ricardo Rosso-PP – “Concede Moção de voto congratulatório a Empresa 
Dagoberto Barcellos”. Deferida de Plano. 027/2017 de autoria dos Vereadores: 
Luis Fernando Torres-PT, Antônio Carlos Casanova-SD, Silvio Tolfo Tondo-PP, 
Márcia Gervásio-PDT e Zilmar Araújo-PP – “Concedem moção de voto de repúdio 
contra a privatização das Instituições Públicas do Estado do Rio Grande do Sul”.
Em questão de ordem manifestaram-se os Vereadores: Paulo Pereira e 
Antônio Carlos Casanova. Manifestaram-se sobre a moção os Vereadores: 
Jussarete Vargas, Silvio Tondo, Marco Vivian, Luis Fernando Torres, em aparte 
Paulo Pereira e Marco Vivian, Alex Vargas, em aparte Marco Vivian e Antônio 
Carlos Casanova. Colocada em votação a moção n°027/2017 foi aprovada por 
unanimidade. 028/2017 de autoria do Vereador Zilmar Araújo-PP – “Concede 
moção de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Soledonio 
Carvalho Fernandes”. Deferida de Plano. 029/2017 de autoria da Câmara de 
Vereadores – “Concede moção de voto de profundo pesar pelo falecimento da 
senhora Maria Nadir Rodrigues Lopes”. Deferida de Plano. 030/2017 de autoria 
do Vereador Silvio Tolfo Tondo-PP – “Concede moção de voto congratulatório a 
Senhorita Virgínia Gonçalves Madrid, pela conquista do 1° lugar solista vocal 
juvenil na 1ª etapa do circuito da 18ª Região Tradicionalista FENARTCHE, 
realizado nos dias 08 e 09 de abril, em Caçapava do Sul”. Deferida de Plano.
031/2017 de autoria dos Vereadores: Ricardo Rosso-PP, Marco Vivian-PMDB, 
Mariano Teixeira-PP, Alex Vargas-PMDB, Silvio Tondo-PP e Zilmar Araújo-PP –
“Concedem moção de voto congratulatório à Associação de Trovadores Ruy 
Freitas pela organização do evento, Festival Estadual de Arte Tchê –
FENARTCHÊ”. Deferida de Plano. 032/2017 de autoria dos Vereadores: Ricardo 
Rosso-PP, Marco Vivian-PMDB, Mariano Teixeira-PP, Alex Vargas-PMDB, Silvio 
Tondo-PP e Zilmar Araújo-PP – “Concedem moção de apoio ao Projeto Caçapava 
do Sul-RS da Empresa Votorantin Metais”. Deferida de Plano. Não havendo mais 
nada a ser tratado, o Presidente Vereador Ricardo Rosso encerrou a presente 
Sessão Ordinária e convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia
18 (Dezoito) de Abril de 2017 (Dois mil e dezessete), Terça-Feira às dezenove
horas, com grande expediente especial.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, EM 11 
(ONZE) DE ABRIL DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).
Silvio Tolfo Tondo Ricardo Rosso
Secretário Presidente

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