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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2017-05-23
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul – RS – Capital Farroupilha
 Rua Barão de Caçapava, 621 – CEP 96.570-000 – Caçapava do Sul - RS
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 ATA n°020/2017
Da 17ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 15ª Sessão 
Ordinária, Presidência do Vereador Ricardo Rosso e 
Silvio Tolfo Tondo, Secretário.
Às dezenove horas e quinze minutos do dia vinte e três de maio de dois
mil e dezessete, terça-feira, reuniram-se os edis que compõem este egrégio 
Parlamento Caçapavano em Sessão Ordinária, de Interiorização, na localidade da 
Picada Nossa Senhora das Graças. O Presidente Ricardo Rosso após verificar que 
havia número legal, com as ausências justificadas, do Vereador Luis Fernando 
Torres, conforme ofício n°012/2017, e da Vereadora Jussarete Vargas por problemas 
de saúde, deu por aberto os trabalhos desta Sessão Ordinária. Colocadas em 
discussão e votação as atas n°s: 018 e 019/2017 foram aprovadas por 
unanimidade. Correspondências de Plenário: Ofício n°012/2017 do gabinete do 
Vereador Luis Fernando Torres, comunicando que não será possível comparecer na 
Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 23/05/2017, devido a problemas de saúde. 
Ofício n°016/2017 da Associação de Produtores Rurais do Santa Barbinha 
solicitando deste Poder Legislativo, através da Comissão de Obras, que interfira 
junto ao Poder Executivo Municipal sobre a situação calamitosa que se encontram as 
estradas da região do Santa Barbinha. Este ofício n°016/2017 da Associação de 
Produtores Rurais do Santa Barbinha foi encaminhado para a Comissão de 
Obras, Serviços Públicos e Segurança, a pedido do Presidente deste Poder 
Legislativo, Vereador Ricardo Rosso. Ofício n°206/2017 do gabinete do prefeito, 
encaminhando projeto de lei que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 
no valor de R$220.000,00 e dá outras providências”, a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa (P.L. n°4163/2017). Ofício n°208/2017 do 
gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Altera o artigo 99 do Capítulo 
VI da Lei n°3670, de 29 de dezembro de 2015 do Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa (P.L. n°4162/2017). Ofício n°225/2017 do gabinete do 
prefeito, encaminhando projeto de lei que “Altera o artigo 3° da Lei n°1938, de 18 de 
abril de 2006 e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa, com regime de urgência (P.L. n°4164/2017). Ofício 
n°222/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Autoriza 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$151.556,00 e dá outras 
providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa 
(P.L. n°4165/2017). Ofício n°230/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto 
de lei que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
327.811,00 e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa (P.L. n°4166/2017). Comunicado n°CM049673/2017 do 
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Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação/Presidência, informando a(s) liberação(ões) de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Comunicado N°CM049674/2017 do Ministério da 
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Presidência, 
informando a(s) liberação(ões) de recursos financeiros destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Comunicado N°CM049675/2017 do Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação/Presidência, informando a(s) liberação(ões) de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício n°02/2017 do Gabinete do 
Vereador Alex Vargas encaminhando Mensagem Retificativa nº001/2017 ao 
Projeto de Lei Legislativo n°4159/2017 de autoria do Vereador Alex Vargas-
“Mensagem Retificativa que altera e acrescenta dispositivos à lei n°04/73 que 
estabelece normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxis) e dá 
outras providências-Tal alteração dá-se para corrigir a menção equivocada à 
legislação alterado, pois o ano de sua publicação é o de 1973 e não 1974 como 
havia constado do projeto original”. Esta Mensagem Retificativa foi encaminhada 
para a CCJ e anexada ao Projeto de Lei Legislativo n°4159/2019 que está na 
CCJ. Projeto de Lei Executivo n°4162/2017 – “Altera o artigo 99 do Capitulo VI da 
Lei n°3670, de 29 de dezembro de 2015 do Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais e dá outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei 
Executivo n°4163/2017 – “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$220.000,00 e dá outras providências”. Encaminhado para a CCJ.
Projeto de Lei Executivo n°4165/2017 – “Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$151.556,00 e dá outras providências”. Encaminhado para a 
CCJ. Projeto de Lei Executivo n°4166/2017 – “Autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 327.811,00 e dá outras providências”. 
Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei Legislativo n°4158/2017 de autoria do 
Vereador Mariano Teixeira-PP – “Declara como representante oficial do Município, 
o „Grupo de Cavalgada Portal do Pampa‟”. Encaminhado para a CCJ. Tribuna 
Livre: Manifestou-se o Presidente da Associação de Moradores da Picada Nossa 
Senhora das Graças, senhor Marcos Notar. Manifestou-se da Presidência o 
Vereador Ricardo Rosso. O Presidente Ricardo Rosso entregou uma Placa, em 
nome do Poder Legislativo, ao Presidente da Associação de Moradores, senhor 
Marcos Notar. Em questão de ordem manifestou-se o Vereador Antônio Carlos 
Casanova, onde fez a sugestão de o Prefeito Giovani Amestoy, que estava presente 
na Sessão, fazer uso da palavra. O Presidente colocou que pelo Regimento Interno 
da Casa é somente uma Tribuna Livre por Sessão, mas mesmo assim colocou a 
sugestão em votação, onde votaram pelo cumprimento do Regimento, os 
Vereadores: Silvio Tolfo Tondo, Mariano Teixeira, Zilmar Araújo, Márcia Gervásio,
Alex Vargas e Marco Vivian. Votou a favor da sugestão dada pelo Vereador Antônio 
Carlos Casanova, o Vereador Paulo Sérgio Pereira. Sanções: Leis n°s: 3836, de 26 
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de abril de 2017, e 3842, de 11 de maio de 2017. Ordem do Dia: Origem do Poder 
Executivo: Segunda Discussão: Projeto de Lei Executivo n°4155/2017 – “Institui 
gratificação para Servidores da SMOVT em condição especial de lotação e trabalho”; 
com Mensagem Retificativa n°01/2017 – “Propõe modificações que visam 
aperfeiçoar a proposta que trata o presente projeto de lei; No projeto de Lei 
supracitado fica procedida à seguinte alteração: I - Nos locais onde estiver escrito a 
sigla SMOTV, leia-se SMTSUITM”. Emenda Modificativa de autoria da CCJ –
“Modifica-se o Art.2° do projeto de lei n°4155/2017, o qual terá a seguinte redação: 
Art. 2° - O presente benefício gera direito à incorporação, na forma que dispõem a lei 
3672/2015, Plano de Carreira do Poder Executivo Municipal, em seus artigos 35 e 
36, sendo incluído no cálculo de remuneração das férias regulamentares e do 13° 
salário”. Colocado em discussão o parecer da Assessoria Jurídica à emenda foi 
aprovado por unanimidade; Colocada em discussão e votação a Emenda 
Modificativa foi aprovada por unanimidade; Colocado em discussão e votação 
o parecer da Assessoria Jurídica em conjunto com a Comissão de Constituição 
e Justiça-CCJ ao projeto, foi aprovado por unanimidade; Colocado em 
discussão o projeto de lei, manifestaram-se os Vereadores: Paulo Sérgio Pereira 
e Antônio Carlos Casanova (Caio). Colocado em votação o Projeto de Lei 
Executivo n°4155/2017 foi aprovado por unanimidade, assim como sua Emenda 
Modificativa. Projeto de Lei Executivo n°4156/2017 – “Cria a isenção de 
passagem no Transporte Coletivo Municipal para as Pessoas com Deficiência”. 
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição e Justiça-CCJ ao 
Projeto de Lei Executivo n°4156/2017 – “Art. 1°-Ficam isentas de pagamento de 
passagem, no transporte coletivo municipal, as pessoas com deficiência e seu 
acompanhante; Art. 4°-A Secretaria de Município da Assistência Social designará 
Assistente Social para fiscalizar a expedição de carteira especial, identificando o 
usuário, seu acompanhante e suas prerrogativas”. Colocado em discussão e 
votação o parecer da Assessoria Jurídica à emenda modificativa e ao projeto 
de lei, foi aprovado por unanimidade; Colocada em discussão a emenda 
modificativa de autoria da CCJ, manifestou-se o Vereador Silvio Tolfo Tondo. 
Colocada em votação a Emenda Modificativa de autoria da CCJ foi aprovada 
por unanimidade; Colocado em discussão e votação o Projeto de Lei Executivo 
n°4156/2017 foi aprovado por unanimidade, assim como sua Emenda 
Modificativa. Projeto de Lei Executivo n°4160/2017 – “Altera o anexo III da Lei 
3812 de 28 de dezembro de 2016, para acrescer no quadro Geral de Servidores, 
duas vagas no Cargo de Cirurgião Dentista e três vagas no Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde e dá outras providências”. Colocado em discussão e 
votação o parecer da Assessoria Jurídica em conjunto com a Comissão de 
Constituição e Justiça-CCJ foi aprovado por unanimidade. Colocado em 
discussão o projeto de lei, manifestaram-se os Vereadores: Antônio Carlos 
Casanova, Marco Vivian, Mariano Teixeira, Silvio Tolfo Tondo, Paulo Sérgio Pereira, 
e da Presidência Ricardo Rosso. Colocado em votação o Projeto de Lei Executivo 
n°4160/2017 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Executivo 
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n°4161/2017 – “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
71.912,00 e dá outras providências”. Colocado em discussão e votação o parecer 
da Assessoria Jurídica em conjunto com a Comissão de Constituição e 
Justiça-CCJ foi aprovado por unanimidade; Colocado em discussão o projeto 
de lei, manifestaram-se os Vereadores: Ricardo Rosso da Presidência, Silvio Tolfo 
Tondo e Paulo Sérgio Pereira. Colocado em votação o Projeto de Lei Executivo 
n°4161/2017 foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão: Projeto de Lei 
Executivo n°4164/2017 – “Altera o artigo 3° da Lei n°1938, de 18 de abril de 2006 e 
dá outras providências”. Este Projeto de Lei Executivo veio com regime de 
urgência e, por esse motivo, foi colocado na pauta para votação nesta Sessão 
Ordinária. Colocado em discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica 
em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ foi aprovado por 
unanimidade. Colocado em discussão o projeto de lei, manifestaram-se os 
Vereadores: Paulo Sérgio Pereira, Silvio Tolfo Tondo, e da Presidência Ricardo 
Rosso. Colocado em votação o Projeto de Lei Executivo n°4164/2017 foi 
aprovado por unanimidade. Origem do Poder Legislativo: Primeira discussão: 
Projeto de Resolução de Plenário n°35/2017 de autoria da Comissão de 
Constituição e Justiça-CCJ – “Altera a redação do artigo 81 do Regimento Interno 
que versa sobre a Comissão Permanente de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente”. Colocado em discussão e votação o Projeto de Resolução de 
Plenário n°035/2017 foi aprovado por unanimidade. Indicações: 041/2017 de 
autoria dos Vereadores: Luis Fernando Torres-PT e Márcia Gervásio-PDT – “Indica 
ao Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito, a criação do 
Estacionamento Rotativo Municipal Gratuito, no centro comercial da cidade, no 
período de suspensão da empresa responsável pelo estacionamento rotativo Área 
Azul”. Deferida de Plano. 042/2017 de autoria do Vereador Ricardo Rosso-PP –
“Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, a criação 
da Semana do Estudante, compreendida entre os dias 07 a 11 de Agosto”. Deferida 
de Plano. 043/2017 de autoria do Vereador Ricardo Rosso-PP – “Indica à Mesa 
Diretora a realização de Grande Expediente Especial e comemoração aos 100 anos
do Lions Clube Internacional”. Deferida de Plano. 044/2017 de autoria do Vereador 
Antônio Carlos Casanova-SDD – “Indica à Mesa Diretora do Poder Legislativo a 
realização de Grande Expediente Especial em homenagem aos 70 anos do 
Conselho Regional de Contabilidade”. Deferida de Plano. 045/2017 de autoria do 
Vereador Silvio Tolfo Tondo-PP – “Indica ao Poder Executivo, através da Secretaria 
de Obras, o patrolamento, encascalhamento, limpeza de sarjetas e bueiros da 
localidade do Irapuazinho e Parada Mário, como também corredores de acesso às 
propriedades”. Deferida de Plano. 046/2017 de autoria do Vereador Silvio Tolfo 
Tondo-PP – “Indica ao Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, o 
patrolamento, encascalhamento, limpeza de sarjetas e bueiros na Estrada da 
Cascata, Passo do Moinho que dá acesso ao Pinheiro”. Colocada em discussão a 
indicação, manifestou-se o Vereador Silvio Tolfo Tondo. Colocada em votação a 
Indicação n°046/2017 foi aprovada por unanimidade. Requerimentos: 128/2017 
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de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Solicita do Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria de Obras, o patrolamento e cascalhamento do 
corredor localizado abaixo da Escola Municipal Patrício Dias Ferreira (Patronato)”. 
Deferido de Plano. 129/2017 de autoria do Vereador Ricardo Rosso-PP – “Requer 
do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, ver a possibilidade da 
contratação de mais dois Agentes Fiscais de Trânsito”. Deferido de Plano. 130/2017 
de autoria do Vereador Zilmar Araújo-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Obras, que faça um reparo na Rua Lúcio Jaime, na quadra 
entre Benjamin Constant e Avenida Coriolano Castro”. Deferido de Plano. 131/2017 
de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Requer do Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria de Obras o patrolamento e cascalhamento da Rua 
Doralina Silveira dos Santos”. Retirado pelo autor. 132/2017 de autoria do Vereador 
Zilmar Araújo-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de 
Obras, que faça o patrolamento e encascalhamento na Rua Rui Vieira Machado, em 
frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Eliana Bassi de Melo, 
Bairro Floresta”. Deferido de Plano. 133/2017 de autoria do Vereador Mariano 
Teixeira-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, através do Setor de Iluminação 
Pública, inspeção e reposição de lâmpadas”. Deferido de Plano. 134/2017 de 
autoria do Vereador Zilmar Araújo-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Obras, que faça reparo na Rua Dagoberto Barcelos, sendo 
que tem muitos buracos”. Deferido de Plano. O Vereador Paulo Sérgio Pereira 
solicitou ao Presidente Ricardo Rosso que fosse assegurado um espaço para o 
Requerimento n°135/2017 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Pereira-PDT –
“Requer à Mesa Diretora a criação de uma Comissão para tratar de assuntos 
referentes à Agência do INSS de Caçapava do Sul”. Colocado em discussão o 
requerimento, manifestaram-se os Vereadores: Paulo Sérgio Pereira e Antônio 
Carlos Casanova. Colocado em votação o Requerimento n°135/2017 foi 
aprovado por unanimidade. Pedido de Providência: 011/2017 de autoria do 
Vereador Zilmar Araújo-PP – “Solicita providência do Poder Executivo Municipal, o 
patrolamento e encascalhamento da Rua Doralicio Lopes de Carvalho, Bairro Santa 
Rita”. Deferido de Plano. Pedidos de Informações: 007/2017 de autoria do 
Vereador Marco Vivian-PMDB – “Solicita informações do Poder Executivo: Cópia da 
prestação de contas do Carnaval 2017 de Caçapava do Sul; Cópia das trocas de e￾mail entre a Prefeitura Municipal e o Grupo Clara Nunes sobre os orçamentos para 
contratação das empresas prestadoras de serviço do Carnaval 2017. Bem como a 
troca de e-mail dos orçamentos pagos pelo cancelamento do evento, no qual devem 
constar os pagamentos realizados na resposta do pedido de informação n°03/2017”. 
Deferido de Plano. 008/2017 de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Solicita 
informações do Poder Executivo Municipal: Quantos itens de medicamentos são 
obrigatórios na Farmácia Básica Municipal; Quantos destes itens obrigatórios foram 
licitados; Qual a previsão da chegada efetiva de todos os medicamentos que estão 
faltando na Farmácia Básica do Município”. Deferido de Plano. Moções: 055/2017 
de autoria dos Vereadores: Alex Vargas-PMDB e Silvio Tolfo Tondo-PP – “Concede 
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moção de voto congratulatório ao Caçapavano Rafael Dias, pela conquista do 
Campeonato gaúcho 2017 e pelo reconhecimento de ser o melhor preparador físico 
do campeonato”. Deferida de Plano. 057/2017 de autoria do Vereador Mariano
Teixeira-PP – “Concede moção de voto de profundo pesar pelo falecimento da 
senhora Febronia de Oliveira Garcia”. Deferida de Plano. 058/2017 de autoria do 
Vereador Mariano Teixeira-PP – “Concede moção de voto de profundo pesar pelo 
falecimento do senhor Jesus Teixeira Rodrigues”. Deferida de Plano. 059/2017 de 
autoria do Vereador Ricardo Rosso-PP – “Concede moção de voto congratulatório ao 
Lions Clube por mais uma edição do Homens na Cozinha”. Deferida de Plano. 
060/2017 de autoria desta Câmara Municipal de Vereadores – “Concede moção de 
voto congratulatório à 27ª Feira do Livro de Caçapava do Sul”. Deferida de Plano. 
061/2017 de autoria do Vereador Silvio Tondo-PP – “Concede moção de voto 
congratulatório a Invernada Artística Herdeiros da Tradição e a Patronagem do CTG 
Sentinela do Forte”. Deferida de Plano. 062/2017 de autoria dos Vereadores: Luis 
Fernando Torres-PT e Antônio Carlos Casanova-SDD – “Concedem moção de voto 
de profundo pesar pelo falecimento do senhor Percilio Guidotti”. Deferida de Plano. 
063/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Concede moção de 
voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Verônica Silveira (Mosa)”. 
Deferida de Plano. Espaço de Líder de Bancada: Manifestaram-se os Vereadores: 
Mariano Teixeira, Silvio Tolfo Tondo em aparte, e Paulo Sérgio Pereira em espaço 
cedido pela Vereadora Márcia Gervásio. Não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente Vereador Ricardo Rosso encerrou a presente Sessão Ordinária e 
convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia 30 (Trinta) de maio de 
2017 às dezenove horas.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, EM 23
(VINTE E TRÊS) DE MAIO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).
 Silvio Tolfo Tondo Ricardo Rosso
 Secretário Presidente

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