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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2017-06-06
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul – RS – Capital Farroupilha
 Rua Barão de Caçapava, 621 – CEP 96.570-000 – Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
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 ATA n°022/2017
Da 17ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 17ª Sessão 
Ordinária, Presidência do Vereador Ricardo Rosso e 
Silvio Tolfo Tondo, Secretário.
Às dezenove horas e dois minutos do dia seis de junho de dois mil e 
dezessete, terça-feira, reuniram-se os edis que compõem este egrégio Parlamento 
Caçapavano em Sessão Ordinária. O Presidente Ricardo Rosso após verificar que havia 
número legal, com a presença de todos os Vereadores, deu por aberto os trabalhos 
desta Sessão Ordinária. Colocada em discussão e votação a ata n° 021/2017 foi 
aprovada por unanimidade. Correspondências de Plenário: Ofício n°065/2017-
SMAS, da Secretária de Município da Ação Social, Maria Tereza de Macedo (Teca), 
requerendo a participação na Tribuna Livre desta Casa para a Sessão Plenária do dia 06 
de junho de 2017”. Ofício n°242/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de 
lei que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$40.000,00 e dá 
outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa 
Legislativa (P.L.n°4170/2017). Ofício n°243/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando 
projeto de lei que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$234.420,00 e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa (P.Ln°4171/2017). Ofício n°247/2017 do gabinete do prefeito, 
solicitando urgência na apreciação do Projeto de Lei, encaminhado pelo ofício 
n°242/2017-Gab, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$40.000,00 e dá outras providências”, conforme prerrogativa que me é conferida pelo 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul”. Ofício n°248/2017 do 
gabinete do prefeito, solicitando urgência na apreciação do Projeto de Lei, encaminhado 
pelo ofício n°243/2017-Gab, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$234.420,00 e dá outras providências”. Ofício n°020/2017 do Gabinete do 
Vereador Paulo Sérgio Pereira-Líder do Governo na Câmara de Vereadores, solicitando 
a retirada do Projeto de Lei Executivo n°4168/2017 para adequações. Projeto de 
Resolução de Plenário n°036/2017 de autoria da Vereadora Márcia Gervásio-PDT –
e Coautoria da CCJ – “Altera a redação do art.81 do Regimento Interno que versa 
sobre a Comissão Permanente de Educação, Saúde, Desporto, Ação Social e Meio 
Ambiente”. Abaixo-assinado dos taxistas, agradecendo a todos os Vereadores desta 
Casa pela aprovação do projeto de lei n°4159/2017 de autoria do Vereador Alex Vargas, 
que altera e “acrescenta dispositivos na legislação que regulamenta o serviço de táxi em 
nosso município”. Encaminhado para a CCJ. Prestação de Contas-Exercício de 
2016-Administração: Otomar Vivian e Vice-Prefeito: Ilson Tolfo Tondo. O Presidente
Ricardo Rosso encaminhará na forma do artigo 130 do Regimento Interno desta 
Casa, as Contas, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 
Comunicado n°CM057013/2017 do Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação/Presidência, informando a(s) liberação(ões) de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
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Desenvolvimento da Educação”. Comunicado n°CM066181/2017 do Ministério da 
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Presidência, informando 
a(s) liberação(ões) de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”. Tribuna Livre: 
Manifestou-se Secretária de Município da Ação Social, Maria Tereza de Macedo (Teca), 
juntamente com a Secretária Adjunta. Manifestaram-se fazendo perguntas e colocações, 
os Vereadores: Jussarete Vargas, Antônio Carlos Casanova, Paulo Sérgio Pereira, 
Márcia Gervásio, Luis Fernando Torres, Mariano Teixeira, Zilmar Araújo, Alex Vargas, 
Marco Vivian, Silvio Tondo, Ricardo Rosso, Paulo Sérgio Pereira, e da Presidência 
Ricardo Rosso. O Projeto de Lei Executivo n°4168/2017 que “Inclui o artigo 102-A no 
capítulo VII da Lei n°3670, de 29 de dezembro de 2015, Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais e dá outras providências”, foi retirado pelo Líder do Governo na Câmara￾Vereador Paulo Sérgio Pereira, para adequações, conforme ofício n°020/2017 do 
Gabinete deste Vereador. Ordem do Dia: Origem do Poder Executivo: Primeira 
Discussão: Projeto de Lei Executivo n°4170/2017–“Autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de R$40.000,00 e dá outras providências”. Colocado em 
discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica em conjunto com a 
Comissão de Constituição e Justiça-CCJ foi aprovado por unanimidade. Colocado 
em última discussão e votação o Projeto de Lei Executivo n°4170/2017 foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Executivo n°4171/2017–“Autoriza 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$234.420,00 e dá outras 
providências”. Colocado em discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica 
em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ foi aprovado por 
unanimidade. Colocado em última discussão o projeto, manifestaram-se os 
Vereadores: Luis Fernando Torres e Paulo Sérgio Pereira. Colocado em votação o 
Projeto de Lei Executivo n°4171/2017 foi aprovado por unanimidade. Origem do 
Poder Legislativo: Indicação: 049/2017 de autoria dos Vereadores: Jussarete Vargas￾PP, Antônio Carlos Casanova-SDD e Luis Fernando Torres-PT– “Indicam ao senhor 
Presidente da Câmara de Vereadores que o horário da Sessão Plenária seja alterado a 
partir do mês de junho para o horário anterior”. Esta indicação foi subscrita pelo 
Vereador Marco Vivian; Colocada em discussão a indicação, manifestaram-se os 
Vereadores: Ricardo Rosso da Presidência e Marco Vivian. Colocada em votação a 
Indicação n°049/2017 foi aprovada por unanimidade. O Presidente Ricardo Rosso 
sugeriu aos Vereadores para que a mudança do horário das Sessões fosse feita a partir 
de primeiro de julho de 2017, onde todos os Vereadores concordaram, e colocou que 
será decidido em reunião, entre os Vereadores desta Casa, se serão nas segundas ou 
terças-feiras, as Sessões Plenárias Ordinárias, às 14 horas. Requerimentos: 146/2017 
de autoria do Vereador Silvio Tondo-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Obras, Setor de Iluminação, a reposição de lâmpadas na Vila 
Pereirinha”. Deferido de Plano. 147/2017 de autoria da Vereadora Jussarete Vargas-PP 
– “Requer envio de correspondência à Comissão de Trânsito, solicitando pintura de faixa 
de estacionamento para deficientes em frente à EMEI Pedacinho de Gente”. Colocado 
em discussão o requerimento manifestaram-se os Vereadores: Luis Fernando 
Torres, Silvio Tondo, Antônio Carlos Casanova, Paulo Sérgio Pereira, Mariano Teixeira, 
Silvio Tondo em aparte, e Marco Vivian. Colocado em votação o Requerimento 
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n°147/2017 foi aprovado por unanimidade. 148/2017 de autoria da Vereadora 
Jussarete Vargas-PP – “Requer envio de correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando reposição de lâmpadas na Rua Tomé Medeiros e Avenida Cerro Formoso”. 
Deferido de Plano. 149/2017 de autoria da Vereadora Jussarete Vargas-PP – “Requer 
envio de correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando reposição de 
lâmpadas e uma revisão geral na Rua Presidente Kennedy em toda sua extensão”. 
Deferido de Plano. 150/2017 de autoria da Vereadora Jussarete Vargas-PP – “Requer 
envio de correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando reposição de 
lâmpadas na Rua Pedro Xavier no Bairro Floresta”. Deferido de Plano. 152/2017 de 
autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Obras, patrolamento e cascalhamento da Estrada dos 
Lanceiros”. Deferido de Plano. 153/2017 de autoria do Vereador Marco Vivian-PMDB –
“Requer envio de correspondência ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja 
cumprida NOB-RH/SUAS-Normas Operacionais Básicas Humanas dos SUAS”.
Colocado em discussão o requerimento, manifestou-se o Vereador Marco Vivian;
Colocado em votação o Requerimento n°153/2017 foi aprovado por unanimidade.
Moções: 073/2017 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Pereira-PDT – “Concede 
moção de voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Elizabeth Dias Ferreira”. 
Deferida de Plano. 074/2017 de autoria dos Vereadores: Zilmar Araújo-PP e Mariano 
Teixeira-PP – “Concedem moção de voto de profundo pesar pelo falecimento da 
senhora Tereza Xavier Melo”. Deferida de Plano. 075/2017 de autoria do Vereador 
Mariano Teixeira-PP – “Concedem moção de voto congratulatório à Hospedaria Centro 
Hípico Sentinela Farroupilha pela realização do 1° Rodeio de Trios Parceiros do Pança, 
nos dias 03 e 04 de junho de 2017”. Deferida de Plano. 076/2017 de autoria do 
Vereador Ricardo Rosso-PP – “Concede moção de voto congratulatório à Invernada 
Artística Adulta Família Nativista pelo 1º lugar em Danças Tradicionais, ocorrido em São 
Gabriel no dia 04/06/2017”. Deferida de Plano. 077/2017 de autoria do Vereador 
Ricardo Rosso-PP – “Concede moção de voto congratulatório ao Rotary Clube 
Caçapava, pela realização do 23º Jantar Italiano, ocorrido no dia 03/06/2017”. Deferida 
de Plano. Espaço de Vereador: Manifestaram-se os Vereadores: Marco Vivian, Luis 
Fernando Torres em aparte, e Silvio Tondo. Explicações Pessoais: Manifestaram-se os 
Vereadores: Paulo Sérgio Pereira, Antônio Carlos Casanova, Mariano Teixeira, Marco 
Vivian, Márcia Gervásio, Luis Fernando Torres; Assumiu os trabalhos da Sessão neste 
momento o Vice-Presidente Marco Vivian. Manifestaram-se também Ricardo Rosso e 
Silvio Tondo. Estavam presentes até o final da Sessão os Vereadores: Ricardo 
Rosso, Silvio Tondo, Zilmar Araújo, Mariano Teixeira, Alex Vargas, Marco Vivian, Márcia 
Gervásio, Luis Fernando Torres e Antônio Carlos Casanova. Não havendo mais nada a 
ser tratado, o Vice-Presidente Vereador Marco Vivian encerrou a presente Sessão
Ordinária e convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia 13 (Treze) de 
Junho de 2017 às dezenove horas.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, EM 06 (SEIS)
DE JUNHO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).
 Silvio Tolfo Tondo Ricardo Rosso
 Secretário Presidente

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