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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2017-06-27
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ata #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul – RS – Capital Farroupilha
 Rua Barão de Caçapava, 621 – CEP 96.570-000 – Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
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ATA n°025/2017
Da 17ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 20ª 
Sessão Ordinária, Presidência do Vereador
Ricardo Rosso e Silvio Tolfo Tondo,
Secretário.
Às dezenove horas e três minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, terça￾feira, reuniram-se os edis que compõem este egrégio Parlamento Caçapavano em Sessão 
Ordinária. O Presidente Ricardo Rosso após verificar que havia número legal, com a presença 
de todos os Vereadores, deu por aberto os trabalhos desta Sessão Ordinária. Colocada em 
discussão e votação a ata n°024/2017 foi aprovada por unanimidade. Correspondências 
de Plenário: Documento da Ordem dos Advogados do Brasil, que encaminha denúncia de 
crime de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia. Ofício 
265/2017 do gabinete do prefeito encaminhando projeto de lei que “Dá nova redação ao Art. 4° 
da Lei Municipal n°3810, de 28 de dezembro de 2016, para incluir os servidores inativos e 
pensionistas e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia 
Casa Legislativa (P.L. n°4178/2017). Ofício n°272/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando 
projeto de lei que “Considerar de utilidade pública municipal o Rotary Club Caçapava do Sul, 
Rotary Club Sentinela e o Lions Clube de Caçapava do Sul”, a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa (P.L.n°4179/2017). Ofício n°267/2017 do gabinete 
do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$1.800,00 e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa (P.L.n°4180/2017). Ofício n°270/2017 do gabinete do prefeito, 
encaminhando projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por um período de 12 (Doze) meses um Médico Psiquiatra para atuar no 
CAPS e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa 
Legislativa (P.L.n°4181/2017). Projeto de Lei Executivo n° 4178/2017 – “Dá nova redação ao 
Art. 4° da Lei Municipal n°3810,de 28 de dezembro de 2016, para incluir os servidores inativos 
e pensionistas e dá outras providências”. Encaminhado para CCJ. Projeto de Lei Executivo 
n°4180/2017 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.800,00 e dá 
outras providências”. Encaminhado para CCJ. Sanções: Lei n°: 3855 de 21 de junho de 2017, 
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, sancionada com sanção tácita e promulgada pelo 
Presidente Ricardo Rosso. Decreto Legislativo n°158/2017 aprovado pelo Poder Legislativo, 
sancionado e promulgado pelo Presidente Ricardo Rosso. Resoluções n°s: 034 e 035/2017 
aprovadas pelo Poder Legislativo, sancionadas e promulgadas pelo Presidente Ricardo Rosso. 
Grande Expediente: Não houve por deliberação do Plenário. Ordem do Dia: Origem do 
Poder Executivo: Segunda discussão: Projeto de Lei Executivo n°4175/2017 – “Autoriza 
abertura de crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 19.800,00 e dá outras 
providências”. Manifestou-se o Vereador Luis Fernando Torres solicitando Vistas ao 
Projeto. Colocado em votação o pedido do Vereador Luis Fernando Torres foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Executivo n°4176/2017 – “Autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 e dá outras providências”. Colocado em 
discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica em conjunto com a Comissão de 
Constituição e Justiça-CCJ, foi aprovado por unanimidade. Colocado em última 
discussão e votação o projeto de lei n°4176/2017 foi aprovado por unanimidade. Primeira 
discussão: Projeto de Lei Executivo n°4179/2017 – “Considerar de utilidade pública 
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municipal o Rotary Club Caçapava do Sul, Rotary Club Sentinela e Lions Clube de Caçapava 
do Sul”. Colocado em discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica em conjunto 
com a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, foi aprovado por unanimidade. Assume 
os trabalhos da Sessão o Vice-Presidente Marco Vivian. Colocado em última discussão o 
projeto manifestou-se o Vereador Ricardo Rosso. Retoma os trabalhos da Sessão o
Presidente Ricardo Rosso. Colocado em votação o projeto de lei n°4179/2017 foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei Executivo n°4181/2017 – “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar emergencialmente por um período de 12 (doze) meses um Médico 
Psiquiatra para atuar no CAPS e dá outras providências”. Colocado em discussão e votação 
o parecer da Assessoria Jurídica em conjunto com a Comissão de Constituição e 
Justiça-CCJ, foi aprovado por unanimidade. Colocado em última discussão o projeto 
manifestou-se o Vereador Mariano Teixeira. Colocado em votação o projeto de lei 
n°4181/2017 foi aprovado por unanimidade. Origem do Poder Legislativo: Segunda 
discussão: Projeto de Lei Legislativo n°4177/2017 de autoria do Vereador Paulo Sérgio 
Pereira-PDT – Denomina-se de Edith Ornellas de Linhares, o Beco n°5, localizado na quadra 
de n°127 da Rua General Neto, nesta cidade”. Colocado em discussão e votação o parecer 
da Assessoria Jurídica em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, foi 
aprovado por unanimidade. Colocado em última discussão o projeto manifestaram-se os 
Vereadores: Paulo Pereira, Silvio Tondo, Jussarete Vargas e Antônio Carlos Casanova. 
Colocado em votação projeto de lei n°4177/2017 foi aprovado por unanimidade.
Indicação: 053/2017 de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP - “Indica ao Poder Executivo 
Municipal, a colocação de placas de proibido a circulação de veículos no interior do Parque da 
Fonte do Mato”. Deferida de Plano. Requerimentos: 164/2017 de autoria da Vereadora 
Jussarete Vargas-PP – “Requer envio de correspondência ao senhor Prefeito Municipal, 
solicitando a nomeação de um psicólogo para Policlínica Municipal, com urgência”. Colocado 
em discussão o requerimento manifestou-se a Vereadora Jussarete Vargas. Colocado em 
votação o requerimento n°164/2017 foi aprovado por unanimidade. Neste momento a 
Vereadora Jussarete Vargas foi autorizada a retirar-se da Sessão para acompanhar sua 
filha. 165/2017 de autoria da Vereadora Jussarete Vargas-PP “Requer envio de 
correspondência ao senhor Prefeito Municipal, solicitando a nomeação de 02 (dois) Serviços 
Gerais”. Deferido de Plano. 166/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT –
“Requer do Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, que seja desenvolvido um 
cronograma de serviços para atender as demandas desta Secretaria, e devidamente divulgado 
para toda a comunidade caçapavana”. Deferido de Plano. 167/2017 de autoria do Vereador 
Luis Fernando Torres-PT – “Requer do Poder Executivo Municipal, através do Departamento 
do Transporte Escolar, que seja intensificada as ações de fiscalização nos veículos que fazem 
o transporte escolar municipal”. Colocado em discussão o requerimento manifestou-se o 
Vereador Luis Fernando. Colocado em votação o requerimento n°167/2017 foi aprovado 
por unanimidade. 168/2017 de autoria do Vereador Alex Vargas-PMDB – “Requer do Poder 
Executivo Municipal, Setor Iluminação Pública, reposição de lâmpadas na Rua João Velocino 
Machado, no Bairro Sul”. Deferido de Plano. 169/2017 de autoria do Vereador Alex Vargas￾PMDB – “Requer do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, o 
patrolamento no Rincão dos Côrreia”. Deferido de Plano. 170/2017 de autoria do Vereador 
Mariano Teixeira-PP –“Requer do Poder Executivo Municipal, que seja solucionado com 
urgência a falta de atendimento Pediátrico na Rede Pública do Município”. Colocado em 
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discussão o requerimento manifestaram-se os Vereadores: Mariano Teixeira, Paulo 
Pereira, Marco Vivian, Alex Vargas, Mariano Teixeira e Paulo Pereira em aparte, Silvio Tondo, 
Paulo Pereira em aparte, Antônio Carlos Casanova, Mariano Teixeira em aparte, Luis Fernando 
Torres, Paulo Pereira e Marco Vivian em aparte, Zilmar Araújo, e Mariano Teixeira em aparte.
Colocado em votação o requerimento n°170/2017 foi aprovado por unanimidade. 
171/2017 de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, 
canalização de rede de esgoto na Rua Borges de Medeiros, esquina com a Rua Tiradentes”. 
Deferido de Plano. 172/2017 de autoria do Vereador Antônio Carlos Casanova-SDD – “Requer 
do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, patrolamento e 
encascalhamento na Estrada do Patronato”. Deferido de Plano. 173/2017 de autoria do 
Vereador Ricardo Rosso-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de 
Obras, o conserto com tubos em uma sanga, próximo à Capela Santíssima Trindade, nas 
Pontas do Santa Bárbara”. Deferido de Plano. Pedido de Providência: 017/2017 de autoria 
dos Vereadores: Marco Vivian-PMDB, Silvio Tondo-PP, Márcia Gervásio-PDT e Luis Fernando 
Torres-PT – “Solicitam providências do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de 
Educação, que seja reavaliado o quadro de funcionários das EMEIS do Município, devido à
falta de monitores, supervisores, orientadores, serviços gerais e estagiários”. Colocado em 
discussão o pedido de providências manifestaram-se os Vereadores: Marco Vivian, Luis 
Fernando Torres, Silvio Tondo, em aparte Luis Fernando Torres e Mariano Teixeira. Colocado 
em votação o pedido de providências n°017/2017 foi aprovado por unanimidade. Pedidos 
de Informações: 09/2017 de autoria dos Vereadores: Silvio Tolfo Tondo-PP e Marco Vivian￾PMDB – “Solicitam informações ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, onde 
serão aplicados os recursos do Plano de Ações Articuladas-PAR, parcelas 001 nos valores de 
51.140,16 e 55.679,53, conforme comunicado CM066181/2017, datada de 24 de maio de 2017, 
com cópias do plano de aplicação dos mesmos, e o ano do protocolo dos respectivos 
processos”. Deferido de Plano. 010/2017 de autoria do Vereador Antônio Carlos Casanova￾SDD – “Solicita informações do Poder Executivo: Quantas multas foram aplicadas pelos Fiscais 
de Trânsito do Município e seus valores, até a presente data”. Colocado em discussão o 
pedido de informações manifestaram-se os Vereadores: Antônio Carlos Casanova, Mariano 
Teixeira, Marco Vivian, Silvio Tondo e em aparte Luis Fernando Torres e Marco Vivian.
Colocado em votação o pedido de informações n°010/2017 foi aprovado por 
unanimidade. 011/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Solicita 
informações do Poder Executivo, através do Departamento de Transporte Escolar: Cópia dos 
registros dos veículos fiscalizados diariamente pelo setor no período de março a junho de 2017; 
Bem como a listagem de todos os itens avaliados, com sua devida comprovação”. Colocado 
em discussão o pedido de informações manifestaram-se os Vereadores: Marco Vivian e 
Silvio Tondo em aparte. Colocado em votação o pedido de informações n°011/2017 foi 
aprovado por unanimidade. 012/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT –
“Solicita informações do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde: - Qual o 
número de procedimentos cirúrgicos liberados pela Secretaria de Saúde mensalmente, a ser 
realizados no hospital? – Cópia da listagem dos pacientes cadastrados para os procedimentos 
cirúrgicos; - Bem como os critérios utilizados para a formação deste cadastro”. Colocado em 
discussão o pedido de informações manifestaram-se os Vereadores: Luis Fernando 
Torres e em aparte Marco Vivian e Paulo Pereira. Colocado em votação o pedido de 
informações n°012/2017 foi aprovado por unanimidade. Espaço de Vereador: 
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Manifestaram-se os Vereadores: Paulo Pereira, Silvio Tondo, Marco Vivian, em aparte Paulo 
Pereira e Silvio Tondo, e Mariano Teixeira. Explicações Pessoais: Assume os trabalhos o 
Vice-Presidente Marco Vivian. Manifestou-se o Vereador Ricardo Rosso - “Eu gostaria de 
fazer um registro da Campanha Solidária da Câmara de Vereadores, que teve, vamos se dizer 
foi um sucesso, os Colaboradores, Vereadores, Assessores, encamparam junto com a Rádio 
Caçapava, e nós entregamos à Secretaria de Assistência Social mais ou menos três mil peças 
de roupas, no qual a Secretária da Assistência Social fez um evento até muito legal na Vila Sul 
onde distribuiu também essas roupas, então eu quero fazer um agradecimento aos colegas, 
aos nossos colaboradores, e incluindo Vereadora Márcia e Vereador Paulinho, eu gostaria que 
você falasse que eu me pronunciei agradecendo o Secretário Flávio Monteiro e o Secretário 
Nei, que na cruzada hoje eu peguei dez pila de cada um ali para comprar o arroz, então 
também além dos nossos colaboradores, essas duas pessoas também colaboraram para que 
nós amanhã, Lorenzo, nossa imprensa, por gentileza convide alguém da APAE para nós fazer 
a entrega de duzentos quilos de arroz que já está na Casa, duzentos quilos de arroz para a 
APAE, então eu não sei qual é a maneira mais fácil, eu gostaria Lorenzo que a pessoa viesse 
aqui, nós pegasse os colaboradores e registrasse, que foi através deles, nossos colegas que a 
gente conseguiu, então gostaria que fosse aqui que nós fizesse esse, vamos se dizer assim 
esse registro, é importante, que vai ser entregue esses duzentos quilos, colegas, para a APAE 
amanhã, e no próximo mês de julho vamos entregar duzentos quilos para a ASCAI e no mês de 
agosto duzentos quilos para o Azilo, então isso foi através dos colegas, dos colaboradores da 
Casa que também sugeriram essa ideia e a gente concordou e pedimos então a colaboração 
dos colegas para mais essas duas, vamos se dizer assim conquistas entre o pessoal da Casa e 
no qual eu como Presidente me sinto agradecido pelo apoio de vocês todos”. Não havendo 
mais nada a ser tratado, o Vice-Presidente Vereador Marco Vivian encerrou a presente Sessão
Ordinária e convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia 04 (Quatro) de Julho 
de 2017 às quatorze horas.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, EM 27 (VINTE E 
SETE) DE JUNHO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).
 
 Silvio Tolfo Tondo Ricardo Rosso
 Secretário 
 Presidente

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