| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2017-08-22 |
| native_id | 141 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul – RS – Capital Farroupilha Rua Barão de Caçapava, 621 – CEP 96.570-000 – Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 1 ATA n°034/2017 Da 17ª Legislatura 1ª Sessão Legislativa, 26ª Sessão Ordinária, Presidência do Vereador Ricardo Rosso e Silvio Tolfo Tondo, Secretário. Às quatorze horas e seis minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete, terça-feira, reuniram-se os edis que compõem este egrégio Parlamento Caçapavano em Sessão Ordinária. O Presidente após verificar que havia número legal, com a ausência momentânea dos Vereadores: Luis Fernando Torres e Antônio Carlos Casanova, deu por aberto os trabalhos desta Sessão Ordinária. Colocadas em discussão e votação as atas n°s: 032 e 033/2017 foram aprovadas por unanimidade. Neste momento chegaram a Sessão os Vereadores: Luis Fernando Torres e Antônio Carlos Casanova. Correspondências de Plenário: Ofício n°334/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$245.850,00 e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa (P.L.n°4202/207). Ofício n°344/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$50.000,00 e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa (P.L. n°4206/2017). Ofício n°354/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Pediatra para atuar nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com regime de urgência (P.L.n°4207/2017). Ofício n°350/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Altera o Anexo I da Lei n°2550 de 05 de janeiro de 2010, para criar no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul a Categoria Funcional de Professor de Libras, Nível N1, Classe-A, 20 horas semanais e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa (P.L.n°4205/2017). Ofício n°357/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, um Médico Veterinário e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa com regime de urgência (P.L.n°4204/2017). Ofício n°358/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$252.862,00 e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa (P.L.n°4203/2017). Projeto de Lei Executivo n°4202/2017 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$245.850,00 e dá outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei Executivo n°4203/2017 – “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$252.862,00 e dá outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei Executivo n°4205/2017 – “Altera o Anexo I da Lei n°2550 de 05 de janeiro de 2010, para criar no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul a Categoria Funcional de Professor de Libras, Nível N1, Classe A, 20 horas semanais e dá outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei Executivo n°4206/2017 – PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul – RS – Capital Farroupilha Rua Barão de Caçapava, 621 – CEP 96.570-000 – Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 2 “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$50.000,00 e dá outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei Lei Legislativo n°4208/2017 de autoria Jussarete Vargas-PP – “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Caçapava do Sul e dá outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Sanções: Leis n°s: 3880 e 3881, de 03 de agosto de 2017, aprovadas pelo Poder Legislativo, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal. Grande Expediente: Não houve por deliberação do Plenário. Origem do Poder Executivo: Primeira discussão: Projeto de Lei Executivo n°4204/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, um Médico Veterinário e dá outras providências”. Colocado em discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, foi aprovado por unanimidade. Assumiu os trabalhos da Sessão o Vice Presidente Marco Vivian. Colocado em última discussão o projeto manifestaram-se os Vereadores: Ricardo Rosso, Luis Fernando Torres em aparte, Mariano Teixeira, Ricardo Rosso em aparte; Retoma os trabalhos o Vereador Ricardo Rosso; Paulo Pereira, Marco Vivian, Silvio Tondo, Luis Fernando Torres – “Bom, assim, vou fazer que nem o Ricardo fez, votei a favor do projeto, acho que o projeto é importante pelo que traz de recursos aos rodeios, concordo plenamente, agora não concordo com a contratação de um Veterinário, tem um Veterinário com vinte horas que está na Vigilância, que é o seu Henrique, e tem o seu Marcelo Cunha que é concursado vinte horas na Secretaria da Agricultura, se ele não está cumprindo o serviço para o qual ele foi concursado tratem de botar ele a fazer o serviço dele, porque eu estou na política desde dois mil e oito, sempre vi ele ser Chefe de Gabinete do Secretário, nunca vi ele trabalhando, então vá trabalhar e fazer o serviço dele, se ele não quer fazer o serviço dele pede para ele sair e abre vaga para outro, agora contratar uma pessoa com as dificuldades financeiras que o município está porque um funcionário não quer cumprir com a sua obrigação não está certo, e é muito mais fácil botar ele a trabalhar do que fazer a papelada toda para um novo ser contratado; se há urgência, que seja urgência, bota ele a trabalhar. Eu sou a favor dos exames do mormo, sou a favor do projeto, eu só sou contra a contratação do Veterinário porque já existe um Veterinário concursado há anos dentro da Secretaria da Agricultura, que cumpra a função na qual ele foi concursado”, Antônio Carlos Casanova e em aparte Paulo Pereira. Colocado em votação o Projeto de Lei Executivo n°4204/2017 foi aprovado com um voto contrário do Vereador Luis Fernando Torres. Em Justificativa de voto manifestaram-se os Vereadores: Luis Fernando Torres, Antônio Carlos Casanova e Silvio Tondo. Projeto de Lei Executivo n°4207/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Pediatra para atuar nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências”. Colocado em última discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ foi aprovado por unanimidade. Colocado em última discussão o projeto manifestaram-se os Vereadores: Luis Fernando Torres, Marco Vivian em aparte, Antônio Carlos Casanova e Mariano Teixeira. Colocado em votação o Projeto de Lei Executivo n°4207/2017 foi aprovado por unanimidade. Origem do Poder Legislativo: Segunda Discussão: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul – RS – Capital Farroupilha Rua Barão de Caçapava, 621 – CEP 96.570-000 – Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 3 Projeto de Lei Legislativo n°4201/2017 de autoria da Vereadora Márcia Gervásio-PDT – “Dispõe sobre a conscientização da proibição do comércio de veneno denominado „Organofosforado Carbamato‟, popularmente conhecido como „Chumbinho‟ e outros venenos ilegais”. Mensagem Retificativa, de autoria da Vereadora Márcia GervásioPDT ao projeto de lei legislativo n°4201/2017 de autoria da Vereadora Márcia Gervásio-PDT – Art.1°-“Ficam obrigadas as lojas de comércio deste município, como Agropecuárias e similares, a afixarem em suas dependências e em local visível ao público, placas ou cartazes contendo, nas dimensões mínimas de 42cmx29,7cm (Folha A3), as seguintes informações”. Colocado em última discussão e votação o parecer da Assessoria jurídica em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, foi aprovado por unanimidade. Colocado em última discussão o projeto manifestaramse os Vereadores: Márcia Gervásio e Silvio Tondo. Colocado em Votação o Projeto de Lei Legislativo n°4201/2017 foi aprovado por unanimidade. Manifestou-se em questão de ordem o Vereador Luis Fernando Torres. Indicações: 071/2017 de autoria da Vereadora Jussarete Vargas-PP – “Indica ao chefe do Poder Executivo a reposição de lâmpadas na Rua Ijuí”. Deferida de Plano. 072/2017 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Pereira-PDT – “Indica ao Poder Executivo, a possibilidade de desenvolvimento de uma ação de plantio de árvores na área urbana da cidade”. Manifestou-se em questão de ordem o Vereador Paulo Pereira. Deferida de Plano. Requerimentos: 223/2017 de autoria do Vereador Ricardo Rosso-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, a colocação de tubos na Rua Ciro Carlos de Melo, 31, Bairro Nossa Senhora de Fátima”. Deferido de Plano. 224/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Requer do Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, que seja feito limpeza e a colocação da tampa numa caixa coletora das águas pluviais na Rua Gal. Neto esquina com a Rua Antônio Candido de Freitas”. Deferido de Plano. 225/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Requer do Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, que seja feito a recuperação completa dos Banheiros Públicos da Praça Osvaldo Aranha”. Colocado em discussão o requerimento manifestaram-se os Vereadores: Luis Fernando Torres e Paulo Pereira. Colocado em votação o Requerimento n°225/2017 foi aprovado por unanimidade. 226/2017 de autoria do Vereador Alex Vargas-PMDB – “Requer do Poder Executivo Municipal, setor Iluminação Pública, reposição de lâmpadas na Rua Wantuil Albarnaz, no Bairro Floresta”. Deferido de Plano. 227/2017 de autoria do Vereador Alex Vargas-PMDB – “Requer do Executivo Municipal, Setor Iluminação Pública, reposição de lâmpadas na Rua Lino Azambuja, ao lado da garagem da Ouro e Prata”. Deferido de Plano. 228/2017 de autoria do Vereador Silvio Tondo-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, o conserto da Rua Emília de Freitas Moraes”. Colocado em discussão o requerimento manifestou-se o Vereador Silvio Tondo. Colocado em votação o Requerimento n°228/2017 foi aprovado por unanimidade. 229/2017 de autoria da Vereadora Jussarete Vargas-PP – “Requer envio de correspondência ao senhor Prefeito Municipal, solicitando a nomeação de 01 (um) motorista”. Deferido de Plano. 230/2017 de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, revitalização da pracinha da Vó Dilma, ao lado do Forte”. Deferido de Plano. 232/2017 de autoria do Vereador Luis PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul – RS – Capital Farroupilha Rua Barão de Caçapava, 621 – CEP 96.570-000 – Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 4 Fernando Torres-PT – “Requer do Poder Executivo, através da Secretaria do Planejamento, que seja feito a Regularização Fundiária no município”. Colocado em discussão o requerimento manifestaram-se os Vereadores: Luis Fernando Torres, Marco Vivian em aparte, Antônio Carlos Casanova, Luis Fernando Torres em aparte; Assume os Trabalhos da Sessão o Vice-Presidente Marco Vivian; Ricardo Rosso, Luis Fernando Torres em aparte; Retoma os Trabalhos da Sessão o Presidente Ricardo Rosso; Silvio Tondo, Luis Fernando Torres em aparte, Paulo Pereira e em aparte Luis Fernando Torres. Em questão de ordem manifestou-se o Vereador Luis Fernando Torres. Colocado em votação o Requerimento n°232/2017 foi aprovado por unanimidade. 233/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Requer do Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, que seja feito a recuperação do calçamento da Rua Barão de Caçapava com a Rua Gal. Osório”. Deferido de Plano. Pedido de Providências: 024/2017 de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Solicita do Poder Executivo Municipal, revitalização da pracinha Maria José Leal Marques-Vó Zeca, no Bairro Vivian”. Deferido de Plano. Pedidos de Informações: 031/2017 de autoria da Vereadora Jussarete Vargas-PP – “Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo: Quantos servidores que ingressaram através de Concurso Público na Prefeitura Municipal no cargo de recepcionista e seus respectivos nomes”. Deferido de Plano. 032/2017 de autoria do Vereador Marco Vivian-PMDB – “Solicita informações do Chefe do Poder Executivo, cópia dos ofícios ou autorizações da Secretaria de Município da Ação Social referente a liberação de túmulos n°s: 102, 77 e 1136 no Cemitério Municipal por parte desta Secretaria, bem como documentação relativa a estes túmulos arquivadas na Secretaria de Obras”. Colocado em discussão o pedido de informações manifestou-se o Vereador Marco Vivian. Colocado em votação o Pedido de Informações n°032/2017 foi aprovado por unanimidade. 033/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Solicita informações do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Planejamento: Quais os projetos foram cadastrados no SICONV, de janeiro de 2017 até o momento”. Deferido de Plano. 034/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Solicita informações do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Ação Social: A listagem dos beneficiados no Programa Minha Casa Minha Vida no Bairro Promorar; Bem como o critério adotado para a contemplação”. Colocado em discussão o pedido de informações manifestou-se o Vereador Luis Fernando Torres. Colocado em votação o Pedido de Informações n°034/2017 foi aprovado por unanimidade. 035/2017 de autoria do Vereador Antônio Carlos Casanova-SDD – “solicita Informações do Poder Executivo, quantas multas foram aplicadas pelos Fiscais Trânsito do Município no mês de Julho de 2017”. Deferido de Plano. Moções: 110/2017 de autoria dos Vereadores: Luis Fernando Torres-PT e Mariano Teixeira-PP – “Concedem moção de voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Elizabeth Simões Pires Ferreira (Beta)”. Deferida de Plano. 111/2017 de autoria do Vereador Antônio Carlos Casanova-SDD – “Concede voto de profundo pesar pelo falecimento do amigo Caroli Pereira Machado”. Deferida de Plano. 113/2017 de autoria do Vereador Silvio Tondo-PP – “Concede moção de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Dalva de Oliveira Poglia”. Deferida de Plano. 114/2017 de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Concede moção de apoio a iniciativa do PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul – RS – Capital Farroupilha Rua Barão de Caçapava, 621 – CEP 96.570-000 – Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 5 nobre deputado estadual, Sérgio Turra, que propôs a criação de uma Delegacia Especializada em Crimes Agropecuários”. Deferida de Plano. Espaço de Líder: Manifestou-se a Vereadora Márcia Gervásio. Espaço de Vereador: Manifestaram-se os Vereadores: Silvio Tondo, Marco Vivian em aparte, Luis Fernando Torres, em aparte Zilmar Araújo e Silvio Tondo; Assume os Trabalhos da Sessão o Vice-Presidente Marco Vivian; Ricardo Rosso. Explicações Pessoais: Manifestaram-se os Vereadores: Ricardo Rosso, Silvio Tondo; Retoma os Trabalhos da Sessão o Presidente Ricardo Rosso; Luis Fernando Torres. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente Ricardo Rosso encerrou a presente Sessão Ordinária e convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia vinte e nove de agosto de 2017 às dezoito horas, nas Minas do Camaquã, bem como para a audiência pública dia vinte e oito de agosto de 2017 às dezenove horas, nesta Câmara de Vereadores. SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, EM 22 (VINTE E DOIS) DE AGOSTO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE). Silvio Tolfo Tondo Ricardo Rosso Secretário Presidente