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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2017-08-22
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul – RS – Capital Farroupilha
 Rua Barão de Caçapava, 621 – CEP 96.570-000 – Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
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ATA n°034/2017
Da 17ª Legislatura 1ª Sessão Legislativa, 26ª 
Sessão Ordinária, Presidência do Vereador
Ricardo Rosso e Silvio Tolfo Tondo,
Secretário.
Às quatorze horas e seis minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete, 
terça-feira, reuniram-se os edis que compõem este egrégio Parlamento Caçapavano em 
Sessão Ordinária. O Presidente após verificar que havia número legal, com a ausência 
momentânea dos Vereadores: Luis Fernando Torres e Antônio Carlos Casanova, deu por 
aberto os trabalhos desta Sessão Ordinária. Colocadas em discussão e votação as atas
n°s: 032 e 033/2017 foram aprovadas por unanimidade. Neste momento chegaram a 
Sessão os Vereadores: Luis Fernando Torres e Antônio Carlos Casanova.
Correspondências de Plenário: Ofício n°334/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando 
projeto de lei que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$245.850,00 
e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa 
Legislativa (P.L.n°4202/207). Ofício n°344/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando 
projeto de lei que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de 
R$50.000,00 e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia 
Casa Legislativa (P.L. n°4206/2017). Ofício n°354/2017 do gabinete do prefeito, 
encaminhando projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Pediatra para atuar nas 
Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação 
dessa egrégia Casa Legislativa, com regime de urgência (P.L.n°4207/2017). Ofício 
n°350/2017 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Altera o Anexo I da 
Lei n°2550 de 05 de janeiro de 2010, para criar no Plano de Carreira do Magistério Público 
do Município de Caçapava do Sul a Categoria Funcional de Professor de Libras, Nível N1, 
Classe-A, 20 horas semanais e dá outras providências”, a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa (P.L.n°4205/2017). Ofício n°357/2017 do 
gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar emergencialmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, um 
Médico Veterinário e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa com regime de urgência (P.L.n°4204/2017). Ofício n°358/2017 do 
gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que “Autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de R$252.862,00 e dá outras providências”, a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa (P.L.n°4203/2017). Projeto de Lei 
Executivo n°4202/2017 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$245.850,00 e dá outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei 
Executivo n°4203/2017 – “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$252.862,00 e dá outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei 
Executivo n°4205/2017 – “Altera o Anexo I da Lei n°2550 de 05 de janeiro de 2010, para 
criar no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul a 
Categoria Funcional de Professor de Libras, Nível N1, Classe A, 20 horas semanais e dá 
outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei Executivo n°4206/2017 –
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“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$50.000,00 e 
dá outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Projeto de Lei Lei Legislativo 
n°4208/2017 de autoria Jussarete Vargas-PP – “Dispõe sobre a proibição do corte dos 
serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Caçapava do Sul e dá 
outras providências”. Encaminhado para a CCJ. Sanções: Leis n°s: 3880 e 3881, de 03 
de agosto de 2017, aprovadas pelo Poder Legislativo, sancionadas e promulgadas pelo 
Prefeito Municipal. Grande Expediente: Não houve por deliberação do Plenário. Origem 
do Poder Executivo: Primeira discussão: Projeto de Lei Executivo n°4204/2017 –
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 45 
(quarenta e cinco) dias, um Médico Veterinário e dá outras providências”. Colocado em 
discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica em conjunto com a Comissão 
de Constituição e Justiça-CCJ, foi aprovado por unanimidade. Assumiu os trabalhos 
da Sessão o Vice Presidente Marco Vivian. Colocado em última discussão o projeto
manifestaram-se os Vereadores: Ricardo Rosso, Luis Fernando Torres em aparte, 
Mariano Teixeira, Ricardo Rosso em aparte; Retoma os trabalhos o Vereador Ricardo 
Rosso; Paulo Pereira, Marco Vivian, Silvio Tondo, Luis Fernando Torres – “Bom, assim, 
vou fazer que nem o Ricardo fez, votei a favor do projeto, acho que o projeto é importante 
pelo que traz de recursos aos rodeios, concordo plenamente, agora não concordo com a 
contratação de um Veterinário, tem um Veterinário com vinte horas que está na Vigilância, 
que é o seu Henrique, e tem o seu Marcelo Cunha que é concursado vinte horas na 
Secretaria da Agricultura, se ele não está cumprindo o serviço para o qual ele foi 
concursado tratem de botar ele a fazer o serviço dele, porque eu estou na política desde 
dois mil e oito, sempre vi ele ser Chefe de Gabinete do Secretário, nunca vi ele 
trabalhando, então vá trabalhar e fazer o serviço dele, se ele não quer fazer o serviço dele 
pede para ele sair e abre vaga para outro, agora contratar uma pessoa com as dificuldades 
financeiras que o município está porque um funcionário não quer cumprir com a sua 
obrigação não está certo, e é muito mais fácil botar ele a trabalhar do que fazer a papelada 
toda para um novo ser contratado; se há urgência, que seja urgência, bota ele a trabalhar. 
Eu sou a favor dos exames do mormo, sou a favor do projeto, eu só sou contra a 
contratação do Veterinário porque já existe um Veterinário concursado há anos dentro da 
Secretaria da Agricultura, que cumpra a função na qual ele foi concursado”, Antônio Carlos 
Casanova e em aparte Paulo Pereira. Colocado em votação o Projeto de Lei Executivo 
n°4204/2017 foi aprovado com um voto contrário do Vereador Luis Fernando Torres.
Em Justificativa de voto manifestaram-se os Vereadores: Luis Fernando Torres, 
Antônio Carlos Casanova e Silvio Tondo. Projeto de Lei Executivo n°4207/2017 –
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 
(seis) meses, um Médico Pediatra para atuar nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras 
providências”. Colocado em última discussão e votação o parecer da Assessoria 
Jurídica em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ foi aprovado 
por unanimidade. Colocado em última discussão o projeto manifestaram-se os 
Vereadores: Luis Fernando Torres, Marco Vivian em aparte, Antônio Carlos Casanova e 
Mariano Teixeira. Colocado em votação o Projeto de Lei Executivo n°4207/2017 foi 
aprovado por unanimidade. Origem do Poder Legislativo: Segunda Discussão:
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Projeto de Lei Legislativo n°4201/2017 de autoria da Vereadora Márcia Gervásio-PDT 
– “Dispõe sobre a conscientização da proibição do comércio de veneno denominado 
„Organofosforado Carbamato‟, popularmente conhecido como „Chumbinho‟ e outros 
venenos ilegais”. Mensagem Retificativa, de autoria da Vereadora Márcia Gervásio￾PDT ao projeto de lei legislativo n°4201/2017 de autoria da Vereadora Márcia 
Gervásio-PDT – Art.1°-“Ficam obrigadas as lojas de comércio deste município, como 
Agropecuárias e similares, a afixarem em suas dependências e em local visível ao público, 
placas ou cartazes contendo, nas dimensões mínimas de 42cmx29,7cm (Folha A3), as 
seguintes informações”. Colocado em última discussão e votação o parecer da 
Assessoria jurídica em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, foi 
aprovado por unanimidade. Colocado em última discussão o projeto manifestaram￾se os Vereadores: Márcia Gervásio e Silvio Tondo. Colocado em Votação o Projeto de 
Lei Legislativo n°4201/2017 foi aprovado por unanimidade. Manifestou-se em questão 
de ordem o Vereador Luis Fernando Torres. Indicações: 071/2017 de autoria da 
Vereadora Jussarete Vargas-PP – “Indica ao chefe do Poder Executivo a reposição de 
lâmpadas na Rua Ijuí”. Deferida de Plano. 072/2017 de autoria do Vereador Paulo Sérgio 
Pereira-PDT – “Indica ao Poder Executivo, a possibilidade de desenvolvimento de uma 
ação de plantio de árvores na área urbana da cidade”. Manifestou-se em questão de 
ordem o Vereador Paulo Pereira. Deferida de Plano. Requerimentos: 223/2017 de 
autoria do Vereador Ricardo Rosso-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria de Obras, a colocação de tubos na Rua Ciro Carlos de Melo, 31, Bairro Nossa 
Senhora de Fátima”. Deferido de Plano. 224/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando 
Torres-PT – “Requer do Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, que seja feito 
limpeza e a colocação da tampa numa caixa coletora das águas pluviais na Rua Gal. Neto 
esquina com a Rua Antônio Candido de Freitas”. Deferido de Plano. 225/2017 de autoria 
do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Requer do Poder Executivo, através da Secretaria 
de Obras, que seja feito a recuperação completa dos Banheiros Públicos da Praça Osvaldo 
Aranha”. Colocado em discussão o requerimento manifestaram-se os Vereadores: 
Luis Fernando Torres e Paulo Pereira. Colocado em votação o Requerimento 
n°225/2017 foi aprovado por unanimidade. 226/2017 de autoria do Vereador Alex 
Vargas-PMDB – “Requer do Poder Executivo Municipal, setor Iluminação Pública, 
reposição de lâmpadas na Rua Wantuil Albarnaz, no Bairro Floresta”. Deferido de Plano.
227/2017 de autoria do Vereador Alex Vargas-PMDB – “Requer do Executivo Municipal, 
Setor Iluminação Pública, reposição de lâmpadas na Rua Lino Azambuja, ao lado da 
garagem da Ouro e Prata”. Deferido de Plano. 228/2017 de autoria do Vereador Silvio 
Tondo-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, o 
conserto da Rua Emília de Freitas Moraes”. Colocado em discussão o requerimento 
manifestou-se o Vereador Silvio Tondo. Colocado em votação o Requerimento 
n°228/2017 foi aprovado por unanimidade. 229/2017 de autoria da Vereadora Jussarete 
Vargas-PP – “Requer envio de correspondência ao senhor Prefeito Municipal, solicitando a 
nomeação de 01 (um) motorista”. Deferido de Plano. 230/2017 de autoria do Vereador 
Mariano Teixeira-PP – “Requer do Poder Executivo Municipal, revitalização da pracinha da 
Vó Dilma, ao lado do Forte”. Deferido de Plano. 232/2017 de autoria do Vereador Luis 
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Fernando Torres-PT – “Requer do Poder Executivo, através da Secretaria do 
Planejamento, que seja feito a Regularização Fundiária no município”. Colocado em 
discussão o requerimento manifestaram-se os Vereadores: Luis Fernando Torres, 
Marco Vivian em aparte, Antônio Carlos Casanova, Luis Fernando Torres em aparte; 
Assume os Trabalhos da Sessão o Vice-Presidente Marco Vivian; Ricardo Rosso, Luis 
Fernando Torres em aparte; Retoma os Trabalhos da Sessão o Presidente Ricardo Rosso; 
Silvio Tondo, Luis Fernando Torres em aparte, Paulo Pereira e em aparte Luis Fernando 
Torres. Em questão de ordem manifestou-se o Vereador Luis Fernando Torres. Colocado 
em votação o Requerimento n°232/2017 foi aprovado por unanimidade. 233/2017 de 
autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Requer do Poder Executivo, através da 
Secretaria de Obras, que seja feito a recuperação do calçamento da Rua Barão de 
Caçapava com a Rua Gal. Osório”. Deferido de Plano. Pedido de Providências: 
024/2017 de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Solicita do Poder Executivo 
Municipal, revitalização da pracinha Maria José Leal Marques-Vó Zeca, no Bairro Vivian”. 
Deferido de Plano. Pedidos de Informações: 031/2017 de autoria da Vereadora 
Jussarete Vargas-PP – “Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo: Quantos 
servidores que ingressaram através de Concurso Público na Prefeitura Municipal no cargo 
de recepcionista e seus respectivos nomes”. Deferido de Plano. 032/2017 de autoria do 
Vereador Marco Vivian-PMDB – “Solicita informações do Chefe do Poder Executivo, cópia 
dos ofícios ou autorizações da Secretaria de Município da Ação Social referente a liberação 
de túmulos n°s: 102, 77 e 1136 no Cemitério Municipal por parte desta Secretaria, bem 
como documentação relativa a estes túmulos arquivadas na Secretaria de Obras”.
Colocado em discussão o pedido de informações manifestou-se o Vereador Marco 
Vivian. Colocado em votação o Pedido de Informações n°032/2017 foi aprovado por 
unanimidade. 033/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Solicita 
informações do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Planejamento: Quais 
os projetos foram cadastrados no SICONV, de janeiro de 2017 até o momento”. Deferido 
de Plano. 034/2017 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres-PT – “Solicita 
informações do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Ação Social: A 
listagem dos beneficiados no Programa Minha Casa Minha Vida no Bairro Promorar; Bem 
como o critério adotado para a contemplação”. Colocado em discussão o pedido de 
informações manifestou-se o Vereador Luis Fernando Torres. Colocado em votação o 
Pedido de Informações n°034/2017 foi aprovado por unanimidade. 035/2017 de autoria 
do Vereador Antônio Carlos Casanova-SDD – “solicita Informações do Poder Executivo, 
quantas multas foram aplicadas pelos Fiscais Trânsito do Município no mês de Julho de 
2017”. Deferido de Plano. Moções: 110/2017 de autoria dos Vereadores: Luis Fernando 
Torres-PT e Mariano Teixeira-PP – “Concedem moção de voto de profundo pesar pelo 
falecimento da senhora Elizabeth Simões Pires Ferreira (Beta)”. Deferida de Plano. 
111/2017 de autoria do Vereador Antônio Carlos Casanova-SDD – “Concede voto de 
profundo pesar pelo falecimento do amigo Caroli Pereira Machado”. Deferida de Plano.
113/2017 de autoria do Vereador Silvio Tondo-PP – “Concede moção de voto de profundo 
pesar pelo falecimento da Senhora Dalva de Oliveira Poglia”. Deferida de Plano. 114/2017 
de autoria do Vereador Mariano Teixeira-PP – “Concede moção de apoio a iniciativa do 
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nobre deputado estadual, Sérgio Turra, que propôs a criação de uma Delegacia 
Especializada em Crimes Agropecuários”. Deferida de Plano. Espaço de Líder: 
Manifestou-se a Vereadora Márcia Gervásio. Espaço de Vereador: Manifestaram-se os 
Vereadores: Silvio Tondo, Marco Vivian em aparte, Luis Fernando Torres, em aparte Zilmar 
Araújo e Silvio Tondo; Assume os Trabalhos da Sessão o Vice-Presidente Marco Vivian; 
Ricardo Rosso. Explicações Pessoais: Manifestaram-se os Vereadores: Ricardo Rosso, 
Silvio Tondo; Retoma os Trabalhos da Sessão o Presidente Ricardo Rosso; Luis Fernando 
Torres. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente Ricardo Rosso encerrou a 
presente Sessão Ordinária e convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia 
vinte e nove de agosto de 2017 às dezoito horas, nas Minas do Camaquã, bem como para 
a audiência pública dia vinte e oito de agosto de 2017 às dezenove horas, nesta Câmara de 
Vereadores.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, EM 22 (VINTE E 
DOIS) DE AGOSTO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).
 
 Silvio Tolfo Tondo Ricardo Rosso 
 Secretário Presidente 

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