br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2016-04-04
native_id68

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Presidência, de
17 de março de 2016, informando a(s) Iiberação(ões) de recursos financeiros destinados a
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Comunicado n°CM285711/2015, de 17 de março de 2016, do Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação/Presidência, informando a(s) liberação(ões) de
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Comunicado n°CM285712/2015, de 17 de março de 2016,
do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Presidência,
informando a(s) liberação(ões) de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado
n°CM28571 3/201 5, de 17 de março de 2016, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação/Presidência, informando a(s) liberação(ões) de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Comunicado n°CM285714/2015, de 17 de março de 2016,
do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Presidência,
informando a(s) liberação(ões) de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado
n°CM285715/2015, de 17 de março de 2016, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação/Presidência, informando a(s) liberação(ões) de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Comunicado n°CM285716/2015, de 17 de março de 2016,
do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Presidência,
informando a(s) liberação(ões) de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado
n°CM285717/2015, de 17 de março de 2016, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação/Presidência, informando a(s) liberação(ões) de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Comunicado n°CM285718/2015, de 17 de março de 2016,
do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Presidência,
informando a(s) liberação(ões) de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado
n°CM285719/2015, de 17 de março de 2016, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação/Presidência, informando a(s) liberação(ões) de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Comunicado n°CM285720/2015, de 17 de março de 2016,
do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Presidência,
informando a(s) liberação(ões) de recursos financeiros destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado
n°CM285721/2015, de 17 de março de 2016, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação/Presidência, informando a(s) liberação(ões) de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Comunicado n°CM285722/2015 do Ministério da
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Presidência, informando a(s)
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 2
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoCa^cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
o Sul — RS — Capital Farroupilha
j CAMARA MUNICIPAL
i CACAPAVA DO SUL - RS
AMMO° M 4i 1 2,0,16 ATA n°012/2016
Da 16a Legislatura, e Sess^o Legislativa, 7
a Sess^o
OrdinAria, Presidencia do Vereador Antonio Carlos
Casanova (Caio) e Jos6 Sidnei Menezes (Pirola),
SecretArio.
As quatorze horas e oito minutos do dia 04 (Quatro) de abril de dois mil e dezesseis,
segunda-feira, reuniram-se os edis que compOem este egregio Parlamento Cacapavano em
Sessao Ordinal-la. 0 Presidente Ant6nio Carlos Casanova (Caio) ap6s verificar que havia
nilmero legal, e corn a presenca de todos os Vereadores, deu por aberto os trabaihos desta
Sessao Ordinaria. Colocada em discuss^o e votagdo a Ata n°011/2016 foi aprovada por
unanimidade. Correspondancias de PlenArio: Projeto de Lei Legislativo n° 4034/2016 de
autoria do Vereador Peterson Linhares (Peter)-SDD — "Institui a Semana Municipal da
Enfermagem em Cacapava do Sul e da outras providancias". Comunicado
n°CM285702/2015 de 17 de marco de 2016, do Ministerio da Educacao/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao/Presidancia, informando a(s) liberacao(oes) de recursos
financeiros destinados a garantir a execucao de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao. Comunicado n°CM285703/2015, de 17 de marco de 2016,
do Minist^rio da Educacao/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao/Presidancia,
informando a(s) liberacao(Oes) de recursos financeiros destinados a garantir a execucao de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao. Comunicado
n°CM285704/2015, de 17 de marco de 2016, do Ministerio da Educac^o/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao/Presidancia, informando a(s) liberacao(oes) de recursos
financeiros destinados a garantir a execucao de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao. Comunicado n°CM285705/2015, do Ministerio da
Educacao/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao/Presidancia, informando a(s)
liberacao(oes) de recursos financeiros destinados a garantir a execucao de programas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao. Comunicado n°CM285706/2015, de 17
de marco de 2016, do Ministerio da Educacao/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educacao/Presidancia, informando a(s) liberacao(oes) de recurso financeiros destinados a
garantir a execucao de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao.
Comunicado n°285707/2015, do Ministerio da Educacao/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao/Presidancia, de 17 de marco de 2016, informando a(s)
liberacao(oes) de recursos financeiros destinados a garantir a execucao de programas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao. Comunicado n°CM285708/2015, do
Minist^rio da Educacao/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao/Presid^ncia, de
17 de marco de 2016, informando a(s) liberacao(oes) de recursos financeiros destinados a
garantir a execucao de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao.
Comunicado n°CM285709/2015, do Ministerio da Educacao/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao/Presidancia, de 17 de marco de 2016, informando a(s)
Iiberacao(oes) de recursos financeiros destinados a garantir a execucao de programas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao. Comunicado n°285710/2015 do
Rua Ballo de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS 1
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoa.cacapavars.dov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
4 PODER LEGISLATIVO
%..do CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
liberagao(Oes) de recursos financeiros destinados a garantir a execucao de programas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao. Comunicado n°CM285723/2015, de 17
de marco de 2016, do Minist^rio da Educagao/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educagao/Presidencia, informando a(s) liberacao(oes) de recursos financeiros destinados a
garantir a execucao de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao.
Comunicado n°CM285724/2015, de 17 de marco de 2016, do Ministerio da Educagao/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educagao/Presid^ncia. Comunicado n°CM285725/2015,
de 17 de marco de 2016, do Minist^rio da Educagao/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educagao/Presid^ncia, informando a(s) liberagao(Oes) de recursos financeiros destinados a
garantir a execucao de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao.
Comunicado n°CM285726/2015, de 17 de marco de 2016, do Ministerio da Educagao/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educagao/Presid^ncia, informando a(s) liberagao(Oes) de
recursos financeiros destinados a garantir a execucao de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educagao. Comunicado n°CM285727/2015, de 17 de marco de 2016,
do Minist^rio da Educagao/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao/Presid^ncia.
Comunicado n°CM285728/2015, de 17 de marco de 2016, do Ministerio da Educagao/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educagao/Presiancia, informando a(s) liberagao(Oes) de
recursos financeiros destinados a garantir a execucao de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educagdo. Comunicado n°CM285729/2015, de 17 de marco de 2016,
do Ministerio da Educagao/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao/Presid6ncia,
informando a(s) liberagao(Oes) de recursos financeiros destinados a garantir a execucao de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao. Comunicado
n°CM285730/2015, de 17 de marco de 2016, do Ministerio da Educagao/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educagao/Presid^ncia, informando a(s) liberagao(Oes) de recursos
financeiros destinados a garantir a execucao de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educagao. Comunicado n°CM285731/2015, de 17 de marco de 2016,
do Ministerio da Educagao/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao/Presicr^ncia,
informando a(s) liberagao(Oes) de recursos financeiros destinados a garantir a execucao de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao. Comunicado
n°CM285732/2015, de 17 de marco de 2016, do Ministerio da Educagao/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educagao/Presiancia, informando a(s) liberagao(Oes) de recursos
financeiros destinados a garantir a execucao de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educagao. SangOes: Leis n°s: 3719, 3720 e 3721 de 22 de marco de
2016, e Leis n°s: 3724, 3725 e 3726 de 29 de marco de 2016, aprovadas pelo Poder
Legislativo, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal. Grande Expediente: Nao
houve por deliberagao do Plenario. Origem de Iniciativa Popular: Projeto de Lei
n°4032/2016 de Iniciativa Popular — "Trata do subsidio dos Vereadores e do Presidente da
Camara Municipal de Cagapava do Sul". 0 Presidente solicitou ao SecretArio da Mesa
que fizesse a leitura do officio s/n° da Comiss^o de Constituig^o e Justiga-CCJ,
assinado pela Presidente desta Comissdo: "Encaminho o presente Projeto de Lei de
Iniciativa Popular n°4032/2016 para an^lise e parecer da Assessoria Juridica desta Casa;
Tao logo atendido tal solicitagao, retorne o mesmo corn o devido parecer para an6lise e
discussao nesta Comissao de Constituigao e Justiga-CCJ. 0 Presidente solicitou ao
Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS 3
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Secretário da Mesa que fizesse a leitura dos pareceres: Parecer Jurídico: Vem para
parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, 1 do Regimento Interno), o Projeto de Lei de
Iniciativa Popular, datado de 14 de março de 2016 e firmado, segundo a Comissão
Organizadora do abaixo-assinado que o acompanha, por 3.734 (três mil, setecentos e trinta
e quatro) pessoas, que Trata do subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul (sic). Inicialmente é de se destacar que
compete a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores opinar sobre a
constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições que tramitam na Casa,
conforme determina textualmente o art. 78, 1 do seu Regimento Interno. Destarte, passa-se
examinar os aspectos jurídicos do Projeto de Lei de Iniciativa Popular em questão. Sobre a
matéria, cumpre esclarecer que o Projeto de Lei em análise, trata da fixação dos subsídios
dos Vereadores para as próximas legislaturas, que apesar do óbice constitucional e legal
que envolve seu desiderato, encontra-se prejudicado porque aviado a destempo, pois sua
matéria já está consolidada na Lei Municipal n° 3699 de 08 de março de 2016, que fixou os
subsídios dos vereadores para a próxima legislatura — 2017/ 2020 - em sintonia com as
determinações emanadas do comando do art. 29, inc. VI da Constituição Federal e dos seus
limites expressos na alínea b, inc. VII e também no art. 29-A, inc. 1 e § 1°. A questão da
fixação dos subsídios dos vereadores está contemplada na Constituição Federal, na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica do Município. Os arts. 29,
inc. VI e 37, inc. X da Constituição Federal estabelecem, respectivamente, que: O subsídio
dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para
a subsequente, observando o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. A remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinções de índice. Por sua vez, o art. 11 da Constituição Estadual,
dispõe o seguinte: A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada
pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à
realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição
Federal. Já a Lei Orgânica do Município, no seu art. 37, inc. V, diz que é de competência
exclusiva da Câmara, entre outras atribuições, a de: Fixar a remuneração de seus membros,
do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o disposto na Constituição Federal. Resulta dos
dispositivos constitucionais e legais mencionados, a clara e inegável eficácia da Lei
Municipal n° 3699/2016, pois cumpriu adequadamente os comandos e limites constitucionais
aplicáveis para sua formatação e eficácia, fato que per si, afasta a possibilidade da
tramitação legislativa do presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular. No que se refere ao
exercício do instituto da Iniciativa Popular, previsto na Constituição Federal no seu art. 14,
inc. III, é necessário tecer algumas considerações a respeito. A Lei Orgânica Municipal,
recepcionando o comando constitucional, preceitua no seu art. 46, que a iniciativa popular
será exercida pela apresentação, a Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito, por, no
mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município. Já o § 1° exige, para o seu
recebimento, a identificação expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a
informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município. Entretanto,
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 4
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoO-cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044/2428
PODER LEGISLATIVO
%SA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
esta condicao torna-se despicienda para o caso em comento, em vista da manifesta
inconstitucionalidade que envolve a proposicao, situacao que conduz a desnecessidade
dessa providancia. A inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei resta induvidosa, pois e
entendimento pacifico na doutrina e jurisprud6ncia que a iniciativa popular de Projetos de
Lei, esta limitada as materias que a admitem concorrentemente, ou seja, a qualquer dos
Poderes ou a populac^o. Mas, estando a materia constitucionalmente reservada a iniciativa
de urn dos Poderes, como no caso das leis que fixam a remuneracao dos cargos eletivos,
privativa do Poder Legislativo ( art. 29, V e VI da CF ), afasta, por conseguinte, a
possibilidade juridica de lei de iniciativa popular versar sobre este tema, sob pena de
inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa. E o que ocorre no caso em exame.
Ademais, o malsinado projeto de lei, alem da sua inconstitucionalidade formal, apresenta
invencivel inconstitucionalidade material quando dispOe no seu art. 1° que os subsidios dos
vereadores passarao a viger no dia 1° do ano de inicio de cada legislatura, projetando seus
efeitos para o futuro, ad eternum, em frontal contrariedade ao art. 29, inc.Vl da Constituicao
Federal e art. 11 da Constituicao Estadual, que determinam a obrigatoriedade da fixacao dos
subsidios dos vereadores para a legislatura subseqUente, isto ^, para os pr6ximos quatro
anos, art. 29, inc. I da CF e nao para as prOximas legislaturas. 0 Projeto de Lei, como se
nota do seu texto, desrespeita tambem disposicao constitucional material, quando propOe a
vinculacao do subsidio dos vereadores ao piso nacional do magisterio, pretensao esta que
ofende e macula a regra do art. 37, XIII da Carta Magna, que veda expressamente a
vinculacao ou equiparacao de quaisquer especies remuneratOrias para o efeito de
remuneracao de pessoal do servico pCiblico. Esta pretendida vinculacao remuneratOria vai
de encontro a Clausula Petrea da separacao dos poderes, esculpida no § 4°, inc. III do art.
60 da Carta Magna e no seu art. 2°, que proclama o principio da independ^ncia entre os
Poderes. Alias, sobre este tema o STF, no RE 411156 AgR/ SP- Sao Paulo, corn relatoria do
Min. Celso Melo da Segunda Turma, julgado em 29 de novembro de 2011, placitou a
materia, dizendo que revela-se inconstitucional a vinculacao dos subsidios devidos aos
agentes politicos locais ( Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ) a remuneracao estabelecida
em favor dos servidores pCiblicos municipais. No mesmo sentido e o entendimento do
TJRGS, que tern assentado em suas decisOes, como por exemplo na ADI n° 70045332251,
julgada pelo Tribunal Pleno em 18 de marco de 2013, que a inconstitucional a vinculacao
dos subsidios dos agentes politicos a remuneracao de servidores pOblicos, porque ofende o
principio da independancia entre os Poderes. Diante disso, indiscutivel se assenta que o
Projeto de Lei em exame malfere as regras constitucionais expressas e esculpidas nos arts.
29, inc. VI, 37, inc. XIII da Carta Maior e no art. 11 da Constituicao Estadual, que reservam
privativamente as Camaras Municipais a iniciativa das leis que fixam os subsidios dos
vereadores para a legislatura subsequente. Portanto, nao restam dOvidas da impertinancia
legal do presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular, posto que a materia ja esta
normatizada na Lei Municipal n° 3699 de 08 de marco de 2016 e tambern por sua
indisfarcavel inconstitucionalidade. Em sintese, para finalizar, reafirma-se que o Projeto de
Iniciativa Popular alem da sua manifesta inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa e
da sua inconstitucionalidade material, por projetar seus efeitos para o futuro, ao inv^s de
restringi-los a legislatura subsequente e por desprezar a proibicao de vinculac^o ou
Rua Bark) de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS 5
Internet: www.cacapavass.dov.br Email: contatoa.cacapavass.00v.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal.
Finalmente é preciso sublinhar, por oportuno, que movimentos de efeitos mediáticos,
tendentes a desprestigiar e satanizar o Poder Legislativo, em nada contribuem para o
aperfeiçoamento democrático, mas, ao contrário, prestam um desserviço às instituições, à
democracia e ao Estado Democrático de Direito, servindo apenas para satisfazer interesses
inconfessáveis. Assim, pelas razões acima expostas, conclui-se pela integral rejeição do
Projeto de Lei de Iniciativa Popular acima epigrafado, tendo em vista que além da sua
matéria estar superada pela Lei Municipal n° 3699/2016, que fixou os subsídios dos
vereadores para a próxima legislatura, contém flagrantes e insuperáveis
inconstitucionalidades que desaconselham seu acolhimento e implicam necessariamente no
seu arquivamento. Todavia, para dar cumprimento ao art. 60, § 8° do Regimento Interno,
deve a Comissão de Constituição e Justiça submeter o presente Parecer de Rejeição da
Proposição à apreciação soberana do Plenário, que decidirá sobre o arquivamento ou não
do Projeto de Lei de Iniciativa Popular. É o parecer, s.m.j. Caçapava do Sul, 31 de março de
2016. Bel. Luiz Pinto Torres. Assessor Jurídico. Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça—CCJ ao Projeto de Lei N° 4032/2016, Autor: Iniciativa Popular - "Trata do
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Caçapava do Sul".
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Trata-se o presente de Projeto de Lei de Iniciativa
Popular acima numerado, que vem para análise desta Comissão de Constituição e Justiça,
conforme prevê o Art. 78, 1 do Regimento Interno desta Casa. Encaminhado o Projeto a
Assessoria Jurídica para parecer em 28 de março do corrente, retorna a esta CCJ, o qual
passamos a analisar. Primeiramente, a matéria do referido Projeto encontra-se prejudicada
em virtude da Lei Municipal n° 3699 de 08 de março de 2016, que já fixou os subsídios dos
Vereadores para a Legislatura 2017/2020. Ademais, a matéria fere a Constituição Federal
no Art. 29, inc. VI e no Art. 37, inc. X, a Constituição Estadual no Art. 11 e a Lei Orgânica
Municipal em seu Art. 37, inc. V, uma vez que todas elas deixam expressamente claro que
compete às Câmaras Municipais a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores. No que diz respeito à apresentação de Projetos de Iniciativa Popular, o
legislador deixa bastante claro que tal iniciativa está limitada quando a matéria não está
reservada constitucionalmente a iniciativa de um dos Poderes, o que é o caso conforme
prevê o Art. 29, V e VI da Carta Magna que estabelece como privativa ao Poder Legislativo a
fixação da remuneração dos cargos eletivos. Nota-se que o Projeto também fere o Art. 37,
XIII da Constituição Federal que veda expressamente a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do Serviço
Público. Por fim, após criteriosa análise da matéria e do parecer jurídico desta Casa das
Leis, inclusive corroborado com decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não resta outra alternativa a esta
Comissão de Constituição e Justiça que não seja a de opinar pela rejeição e
arquivamento do presente Projeto de Iniciativa Popular, após ser ouvido o Plenário,
conforme prevê o Art. 60, § 8° do Regimento Interno, devido a inconstitucionalidade e a
ilegalidade da matéria. Sala das Sessões, 04 abril de 2016. Vereadora Teresinha Grazzioli
Presidente — CCJ; Vereador Marquinho Vivian Relator — CCJ; Ver. Pedro da Silva Gaspar
Membro — CCJ. Colocado em discussão e votação o parecer da Assessoria Jurídica foi
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 6
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(a-cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
4t Eell$ CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
aprovado por unanimidade; Colocado em discuss^o e votag^o o parecer da Comiss^o
de Constituig^o e Justiga-CCJ foi aprovado por unanimidade. Este Projeto de Lei de
Iniciativa Popular n°4032/2016 foi rejeitado e arquivado, conforme opinavam o parecer
da Assessoria Juridica e o parecer da Comiss^o de Constituig^o e Justiga-CCJ. A
cOpia desses pareceres encontra-se anexa a esta Ata n°012/2016. Origem do Poder
Legislativo: Primeira discussao: Projeto de Lei Legislativo n° 4037/2016 de autoria do
Vereador Peterson Linhares (Peter)-SDD — "Denomina de Kaue Teixeira Barbosa a Rua
n°104, no Bairro Promorar". Colocados em discuss^o e votag^o o parecer da
Assessoria Juridica e o parecer da Comiss^o de Constituig^o e Justiga-CCJ foram
aprovados por unanimidade; Colocado em Ultima discuss^o o projeto de lei,
manifestaram-se os Vereadores: Peterson Linhares (Peter), Antonio Carlos Casanova
(Caio) da Presiddncia, e Jose Sidnei Menezes (Pirola). Colocado em votag^o o Projeto de
Lei Legislativo n°4037/2016 foi aprovado por unanimidade. Requerimentos: 067/2016
de autoria do Vereador Serafim Almeida-PMDB — "Requer do Poder Executivo Municipal,
atraves da Secretaria de Obras, que seja feito o patrolamento e encascalhamento na
Estrada que liga a Vila Progresso ao Passo das Carretas". Deferido de Plano. 068/2016 de
autoria do Vereador Ricardo Rosso-PP — "Requer do Poder Executivo Municipal, atraves da
Secretaria de Obras, o patrolamento da Estrada da Picada Grande". Deferido de Plano.
069/2016 de autoria da Vereadora Teresinha Grazzioli-SDD — "Requer do Poder Executivo
Municipal, atraves da Secretaria de Obras, Setor de Iluminac^o PUblica, a colocacao de
lumin^rias nos seguintes locals: Rua Jo^o Batista Coelho Leal n°46 Bairro Floresta, Rua
Waltuil Albarnaz n°130 Bairro Floresta, Rua Silvio Coelho Leal n°51 no Bairro Floresta, Rua
Marta Arlete Teixeira n°759 Bairro Promorar, Rua Ulhoa Cintra n°244, 176, 140, 128, 84, 38,
18 Bairro Centro". Deferido de Plano. Neste momento, quatorze horas e quatorze
minutos, retirou-se da Sess^o a Vereadora Jussarete Vargas. 071/2016 de autoria da
Bancada do Solidariedade-SDD — "Requer do Poder Executivo Municipal, atraves da
Secretaria de Obras, Departamento de Transito, seja construido urn quebra mola na Avenida
Santos Dumont n° 1890". Colocado em discuss^o o requerimento, manifestaram-se os
Vereadores: AntOnio Carlos Casanova (Caio) da Presid^ncia, e Silvio Tolfo Tondo (Beleza);
Colocado em votag^o o Requerimento n°071/2016 foi aprovado por unanimidade.
072/2016 de autoria do vereador Luis Fernando Torres (Boca)-PT — "Requer do Poder
Executivo Municipal, atraves da Secretaria de Obras, que seja feito o patrolamento e o
encascalhamento do Corredor do Patronato". Deferido de Plano. 073/2016 de autoria do
vereador Luis Fernando Torres (Boca)-PT — "Requer do Poder Executivo Municipal, atraves
da Secretaria de Obras, que seja feito o patrolamento e o encascalhamento da Rua Virgilio
Paz, no Bairro S^o Domingos". Deferido de Plano. Pedidos de Provid^ncias: 024/2016 de
autoria da Vereadora Teresinha Grazzioli-SDD — "Solicita proviancias do Poder Executivo
Municipal, atrav^s da Secretaria de Obras, o patrolamento e encascalhamento na Rua Jo^o
Teixeira de Almeida esquina corn a Avenida Lima e Silva, no Bairro Promorar". Deferido de
Plano. 025/2016 de autoria da Vereadora Teresinha Grazzioli-SDD — "Solicita provid^ncias
do Poder Executivo Municipal, atraves da Secretaria de Obras, o patrolamento e
encascalhamento na Rua 8 de dezembro no Bairro S^o Jet- Deferido de Plano.
026/2016 de autoria da Vereadora Teresinha Grazzioli-SDD — "Solicita provid^ncias do
Rua Bark) de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS 7
Internet: www.cacapavass.dov.br Email: contatoacacapavass.dov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
^; A
RA MUNIC 1 PAL PODER LEGISLATI OÇAPAVADOSUL-RS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO VyA00EM
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha j^
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de n D à M flto e
encascalhamento no Bairro Floresta". Deferido de Plano. 027/2016 de autoria da Jereaaora
Teresinha Grazzioli-SDD — "Solicita providências do Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria de Obras, o patrolamento e encascalhamento no Bairro Dom Pedro II". Deferido
de Plano. 028/2016 de autoria da Vereadora Teresinha Grazzioli-SDD — "Solicita
providências do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, o patrolamento
e cascalhamento e limpeza de bueiros na Rua Mario Medeiros no Bairro São Judas Tadeu".
Deferido de Plano. 029/2016 de autoria do vereador Luis Fernando Torres (Boca)-PT —
"Solicita providências do Poder Executivo Municipal, junto a Administração Municipal, que
entre em contato com o (os) dono (os) de um terreno localizado na Rua Barão de Caçapava
esquina com a Rua General Neto". Deferido de Plano. Pedido de Informação: 023/2016
de autoria do vereador Luis Fernando Torres (Boca)-PT — "Solicita informações do Poder
Executivo Municipal, através da Administração Municipal, quais as providências foram
tomadas para resolver o problema do antigo Clube Recreativo". Deferido de Plano.
Moções: 041/2016 de autoria desta Câmara Municipal de Vereadores — "Concede moção de
profundo pesar pelo falecimento da senhora Gessi Brito Osório". Deferida de Plano.
042/2016 de autoria do Vereador José Sidnei Menezes (Pirola)-PP — "Concede voto
congratulatório à Comissão Organizadora do 9° Artchê pelo grande evento ocorrido no
C.T.G. Pampa e Querência". Deferida de Plano. 043/2016 de autoria da Câmara de
Vereadores — "Concede moção de voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor
Nelson Luiz Taschetto". Deferida de Plano. 044/2016 de autoria do Vereador Pedro da Silva
Gaspar-PP — "Concede moção de voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor
Luciano Silva de Souza". Deferida de Plano. Manifestou-se o Presidente Antônio Carlos
Casanova (Caio). Espaço de Comunicação de Líder: Manifestaram-se os Vereadores:
Marco Vivian (Marquinho), Peterson Linhares (Peter), Antônio Carlos Casanova (Caio) da
Presidência, Pedro da Silva Gaspar em espaço cedido pelo Líder da Bancada do PP
Vereador Ricardo Rosso, e Luis Fernando Torres (Boca). Espaço de Vereador:
Manifestaram-se os Vereadores: Silvio Tolfo Tondo (Beleza), Pedro da Silva Gaspar em
aparte, Luis Fernando Torres (Boca), Antônio Carlos Casanova (Caio) da Presidência,
Marco Vivian (Marquinho), Luis Fernando Torres (Boca) em aparte. Explicações Pessoais:
Manifestaram-se os Vereadores: Silvio Tolfo Tondo (Beleza), Peterson Linhares (Peter),
Antônio Carlos Casanova (Caio) da Presidência, Teresinha Grazzioli, Antônio Carlos
Casanova (Caio) da Presidência, Pedro da Silva Gaspar, Ricardo Rosso, Marco Vivian
(Marquinho), Antônio Carlos Casanova (Caio) da Presidência. Não havendo mais nada a ser
tratado, o Presidente Antônio Carlos Casanova (Caio) encerrou a presente S são Ordinária
e convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia 11 ( nze de Abril de 201
Segunda-Feira às quator horas.
SALA DAS SESSÕE GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SI , EIS 04 (Q TRO)
DE ABRIL DE4016 IS MIL E DEZESSEIS).
José Si es (Pirola) Antônio,Carlos as ova (Caio)
Secretário Pres nte
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caç ava do ^RS 8
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(aD-c2 rs.g .br
Fone: (55) 281-2044 /2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei N° 4032/2016
Autor: Iniciativa Popular
"Trata do subsídios dos Vereadores
e do Presidente da Câmara
Municipal de Caçapava do Sul".
Encaminhamento 001/2016 - CCJ:
Encaminho o presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular
acima numerado, para análise e parecer da Assessoria Jurídica desta
Casa.
Tão logo atendido tal solicitação, retorne o mesmo com o
devido parecer para análise e discussão nesta Comissão de
Constituição e Justiça.
Sala das Sessões, 28 março de 2016
1 }^
Vera
. Terefi$ nha Grazzioli
Presidente - CCJ
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
vrww.camaracacapava.rs.gov.br
4114414 MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL RS
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JU
Projeto de Lei N° 4032/2016
Autor: Iniciativa Popular
APROVADO EM 4 6A 
firio
It& PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
"Trata do subsidios dos Vereadores
e do Presidente da Camara
Municipal de Cagapava do Sul".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Trata-se o presente de Projeto de Lei de Iniciativa Popular
acima numerado, que vem para analise desta Comissk de
Constituigao e Justiga, conforme preve o Art. 78, I do Regimento
Interno desta Casa.
Encaminhado o Projeto a Assessoria Juridica para parecer em
28 de margo do corrente, retorna a esta CCJ, o qual passamos a
analisar.
Primeiramente, a materia do referido Projeto encontra-se
prejudicada em virtude da Lei Municipal no
 3699 de 08 de margo de
2016, que ja fixou os subsidios dos Vereadores para a Legislatura
2017/2020. Ademais, a materia fere a Constituigao Federal no Art.
29, inc. VI e no Art. 37, inc. X, a Constituigao Estadual no Art. 11 e a
Lei Organica Municipal em seu Art. 37, inc. V, uma vez que todas elas
deixam expressamente claro que compete as Carnal-as Municipais a
fixagao dos subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
No que diz respeito a apresentagao de Projetos de Iniciativa
Popular, o legislador deixa bastante claro que tal iniciativa esta
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
li mitada quando a matéria não está reservada constitucionalmente a
iniciativa de um dos Poderes, o que é o caso conforme prevê o Art.
29, V e VI da Carta Magna que estabelece como privativa ao Poder
Legislativo a fixação da remuneração dos cargos eletivos.
Nota-se que o Projeto também fere o Art. 37, XIII da
Constituição Federal que veda expressamente a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do Serviço Público.
Por fim, após criteriosa análise da matéria e do parecer
jurídico desta Casa das Leis, inclusive corroborado com decisões
judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, não resta outra alternativa a esta
Comissão de Constituição e Justiça que não seja a de opinar pela
rejeição e arquivamento do presente Projeto de Iniciativa Popular,
após ser ouvido o Plenário, conforme prevê o Art. 60, § 8 0
 do
Regimento Interno, devido a inconstitucionalidade e a ilegalidade da
matéria.
Sala das Sessões, 04 abril de 2016
Vera
. Teresi -ha Grazzioli
Presidente - CCJ
er. Marquinho Vivian
RelátoJ -,CCJ
Ver: Pedro da CSiliía Gaspar
Membro - CCJ
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes c©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281 -2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
PARECER JURIDICO APROVADO EM 1)4 
PODER LEGISLATIVO
%SI*
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Ref.: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR N° 4032/2016
Vem para parecer desta Assessoria Juridica ( art.
78, I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, datado de
14 de marco de 2016 e firmado, segundo a Comissao Organizadora do
abaixo-assinado que o acompanha, por 3.734 (tits mil, setecentos e trinta e quatro)
pessoas, que Trata do subsidio dos vereadores e do presidente da C^mara
Municipal de Vereadores de Cacapava do Sul (sic).
Inicialmente ^ de se destacar que compete a
Comissao de Constituicao e Justica da Camara de Vereadores opinar sobre a
constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposicOes que tramitam na
Casa, conforme determina textualmente o art. 78, I do seu Regimento Interno.
Destarte, passa-se examinar os aspectos juridicos
do Projeto de Lei de Iniciativa Popular em questa°. Sobre a materia, cumpre
esclarecer que o Projeto de Lei em an6lise, trata da fixacao dos subsidios dos
Vereadores para as prOximas legislaturas, que apesar do Obice constitucional e
legal que envolve seu desiderato, encontra-se prejudicado porque aviado a
destempo, pois sua mat^ria ja esta consolidada na Lei Municipal n° 3699 de 08 de
marco de 2016, que fixou os subsidios dos vereadores para a prOxima legislatura -
2017/ 2020 - em sintonia corn as determinacties emanadas do comando do art.
29, inc. VI da Constituicao Federal e dos seus limites expressos na alinea b, inc.
VII e tambem no art. 29-A, inc. I e § 1°.
Enderego: Rua Barao de Cappava, 621 - CEP 96.570-000- Email: contato caca ava.rs. Cappava do Sul RS ov.br - Fone •
(55) 3281-2044 /2428 www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
A questão da fixação dos subsídios dos
vereadores está contemplada na Constituição Federal, na Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul e na Lei Orgânica do Município.
Os arts. 29, inc. VI e 37, inc. X da Constituição
Federal estabelecem, respectivamente, que:
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observando o
que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica.
A remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinções de índice.
Por sua vez, o art. 11 da Constituição
Estadual, dispõe o seguinte:
A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores, será fixada pela Câmara
Municipal, em cada legislatura para a
subsequente, em data anterior à realização
das eleições para os respectivos cargos,
observado o que dispõe a Constituição
Federal.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov. br
PODER LEGISLATIVO
4%=1,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Ja a Lei Organica do Municipio, no seu art. 37,
inc. V, diz que ^ de compet^ncia exciusiva da Camara, entre outras atribuicOes, a
de:
Fixar a remuneracao de seus membros, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, observado
disposto na Constituicao Federal.
Resulta dos dispositivos constitucionais e legais
mencionados, a clara e inegavel eficacia da Lei Municipal n° 3699/2016, pois
cumpriu adequadamente os comandos e limites constitucionais aplicaveis para sua
formatagao e efic^cia, fato que per si, afasta a possibilidade da tramitagao
legislativa do presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
No que se refere ao exercicio do instituto da
Iniciativa Popular, previsto na Constituicao Federal no seu art. 14, inc. III, ^
necessario tecer algumas consideracties a respeito.
A Lei Organica Municipal, recepcionando o
comando constitucional, preceitua no seu art. 46, que a iniciativa popular sera
exercida pela apresentacao, a Camara Municipal, de projeto de lei subscrito,
por, no minimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Municipio.
Ja o § 1° exige, para o seu recebimento, a
identificacao expedida pelo Orgao eleitoral competente, contendo a
informacao do namero total de eleitores do bairro, da cidade ou do Municipio.
Entretanto, esta condicao torna-se despicienda para o caso em comento, em vista
da manifesta inconstitucionalidade que envolve a proposicao, situagao que conduz
a desnecessidade dessa providencia.
//'
Endereco: Rua Barao de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Email: contato(cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
A inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei
resta induvidosa, pois é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que a
iniciativa popular de Projetos de Lei, está limitada às matérias que a admitem
concorrentemente ou sela a qualquer dos Poderes ou à população .
Mas, estando a matéria constitucionalmente
reservada a iniciativa de um dos Poderes, como no caso das leis que fixam a
remuneração dos cargos eletivos, privativa do Poder Legislativo ( art. 29, V e VI da
CF ), afasta, por conseguinte, a possibilidade jurídica de lei de iniciativa popular
versar sobre este tema, sob pena de inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa. É o que ocorre no caso em exame.
Ademais, o malsinado projeto de lei, além da sua
inconstitucionalidade formal, apresenta invencível inconstitucionalidade material
quando dispõe no seu art. 1° que os subsídios dos vereadores passarão a viger no
dia 10 do ano de início de cada legislatura, projetando seus efeitos para o futuro, ad
eternum, em frontal contrariedade ao art. 29, inc.VI da Constituição Federal e
art. 11 da Constituição Estadual, que determinam a obrigatoriedade da fixação dos
subsídios dos vereadores para a legislatura subseqüente, isto é, para os próximos
quatro anos, art. 29, inc. 1 da CF e não para as próximas legislaturas.
O Projeto de Lei, como se nota do seu texto,
desrespeita também disposição constitucional material, quando propõe a
vinculação do subsídio dos vereadores ao piso nacional do magistério, pretensão
esta que ofende e macula a regra do art. 37, XIII da Carta Magna, que veda
expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Esta pretendida vinculação remuneratória vai de
encontro a Cláusula Pétrea da separação dos poderes, esculpida no § 4
0
, inc. III do
art. 60 da Carta Magna e no seu art. 2°, que proclama o princípio da independência
entre os Poderes.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs. gov. br
PODER LEGISLATIVO
•*4t,.,`•
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Alias, sobre este tema o STF, no RE 411156
AgR/ SP- S^o Paulo, corn relatoria do Min. Celso Melo da Segunda Turma, julgado
em 29 de novembro de 2011, placitou a mat^ria, dizendo que revela-se
inconstitucional a vinculag5o dos subsidios devidos aos agentes politicos locais
( Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ) a remuneragao estabelecida em favor dos
servidores publicos municipais.
No mesmo sentido e o entendimento do
TJRGS, que tem assentado em suas decisCies, como por exemplo na ADI
n
o
 70045332251, julgada pelo Tribunal Pleno em 18 de margo de 2013, que
inconstitucional a vinculag^o dos subsidios dos agentes politicos a remuneragao de
servidores pCiblicos, porque ofende o principio da independ6ncia entre os Poderes.
Diante disso, indiscutivel se assenta que o Projeto
de Lei em exame malfere as regras constitucionais expressas e esculpidas nos
arts. 29, inc. VI, 37, inc. XIII da Carta Maior e no art. 11 da Constituig^o Estadual,
que reservam privativamente as Camaras Municipais a iniciativa das leis que fixam
os subsidios dos vereadores para a legislatura subsequente.
Portanto, n^° restam dOvidas da impertin^ncia
legal do presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular, posto que a materia ja esta
normatizada na Lei Municipal n° 3699 de 08 de margo de 2016 e tambOm por sua
indisfargavel inconstitucionalidade.
Em sintese, para finalizar, reafirma-se que o
Projeto de Iniciativa Popular al^m da sua manifesta inconstitucionalidade formal,
por y
id() de iniciativa e da sua inconstitucionalidade material, por projetar seus
efeitos para o futuro, ao inv^s de restringi-los a legislatura subsequente e por
desprezar a proibig^o de vinculag^o ou equiparagao de quaisquer especies
remuneratOrias para efeito de remuneragao de pessoal.
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contatoe,cacapavass.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Finalmente é preciso sublinhar, por oportuno,
que movimentos de efeitos mediáticos, tendentes a desprestigiar e satanizar o
Poder Legislativo, em nada contribuem para o aperfeiçoamento democrático, mas,
ao contrário, prestam um desserviço às instituições, a democracia e ao Estado
Democrático de Direito, servindo apenas para satisfazer interesses inconfessáveis.
Assim, pelas razões acima expostas,
conclui-se pela integral rejeição do Projeto de Lei de Iniciativa Popular acima
epigrafado, tendo em vista que além da sua matéria estar superada pela Lei
Municipal n° 3699/2016, que fixou os subsídios dos vereadores para a próxima
legislatura, contém flagrantes e insuperáveis inconstitucionalidades que
desaconselham seu acolhimento e
arquivamento.
implicam necessariamente no seu
Todavia, para dar cumprimento ao art. 60, § 8°
do Regimento Interno, deve a Comissão de Constituição e Justiça submeter o
presente Parecer de Rejeição da Proposição à apreciação soberana do Plenário,
que decidirá sobre o arquivamento ou não do Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
É o parecer, s.m.j.
Caçapava do Sul, 31 de março de 2016
\B1. L4.j iz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato[c^cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www. camaracacapava. rs.gov. br

open original →