| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2016-10-10 |
| native_id | 99 |
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O PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Constituição e Justiça - CCJ foram aprovados por unanimidade. Colocado em última discussão o Projeto de Decreto Legislativo manifestaram-se os Vereadores: Pedro da Silva Gaspar e José Sidnei Menezes (Pirola). Colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 082/2016, foi aprovado por unanimidade. Requerimentos: 231/2016 de autoria do Vereador Ricardo Rosso-PP - "Requer do Poder Executivo Municipal, através da;á Secretaria de Obras, o patrolamento no Passo dos Enforcados em direção as Guaritas":,;' Deferido de Plano. 232/2016 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres (Boca)-PT "Requer do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que seja feita a manutenção da iluminação pública, na Rua 22 de Outubro, nas Minas do Camaquã". Deferido de Plano. 233/2016 de autoria do Vereador Antônio Carlos Casanova (Caio)-SDD - "Requer do Poder Executivo Municipal, que através da Secretaria de Obras, faça o patrolamento e encascalhamento da Estrada do Rincão da Salete (Passo Feio) em direção ao Tarumã". Deferido de Plano. Pedidos de Providências: 088/2016 de autoria da Vereadora Teresinha Grazzioli-SDD - "Solicita providências do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, o patrolamento e encascalhamento na Rua João Antonio da Rosa, no Bairro Nossa Senhora de Fátima". Deferido de Plano. 089/2016 de autoria do Vereador Luis Fernando Torres (Boca)-PT - "Solicita providências do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que seja determinado dia e hora para o recolhimento do lixo doméstico na localidade do Rincão dos Paz". Deferido de Plano. Moções: 226/2016 de autoria do Vereador Ricardo Rosso-PP - "Concede moção de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Hipólito Machado da Silva". Deferida de Plano. 227/2016 de autoria dos Vereadores Ricardo RossoPP e Teresinha Grazzioli-SDD - "Concedem moção de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sra. Leda Mota Freitas". Deferida de Plano. 228/2016 de autoria do Vereador Ricardo Rosso-PP - "Concede moção de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. .Ruy Nobre e da Sra. Ivonir de Jesus Vieira Machado". Deferida de Plano. 229/2016 d autoria da:'; .°. Câmara de Vereadores - "Concede moção de voto de profundo pesar pelo falecimento do `Sr Luiz Antônio da Silveira Dutra (Manico)". Deferida de Plano. 230/2016 de autoria do Vereador" Pedro da Silva Gaspar-PP - "Concede moção de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Sirlei da Silva Vieira". Deferida de Plano. Espaço de Vereador: Manifestaram-se os Vereadores: Pedro da Silva Gaspar, Teresinha Grazzioli, Antônio Carlos Casanova (Caio) da Presidência, José Sidnei Menezes (Pirola), Marco Vivian, Antônio Carlos Casanova (Caio) da Presidência e Silvio Tolfo Tondo. Espaço de Explicações Pessoais: Manifestou-se o Vereador Pedro da Silva Gaspar. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente Antônio Carlos Casanova (Caio) encerrou a presente Sessão Ordinária e convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária dia 17 (Dezessete) de Outubro de 2016 (Dois mil e dezesseis), Segunda-Feira às quatorze horas. , SALA DAS SESSÕ GENERAL JOÃO MANOEL DE E S)LVA, 10 (DEZ) DE OUTUBRO DE 2016 IS MIL E DEZESSEIS). José Sid (Pirola) Antôni 2ãsanova (Caio) Secretário Presidente Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoCa)cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 '2.. APROVADO E S crethrio ARA M R LEGISLATIVO AVA D MUNICIPAL DE VEREADORES apava do Sul — RS — Capital Farroupilha ATA n°043/2016 Da 16a Legislatura, 4a Sess^o Legislativa, 328 Sessdo Ordindria, Presidancia do Vereador Antonio Carlos Casanova (Caio) e Jos^ Sidnei Menezes (Pirola), Secretirio. As quatorze horas e seis minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezesseis, segunda-feira; reuniram-se os edis que compOem este egregio Parlamento Cagapavano em Sessao Ordinaria. O Presidente AntOnio Carlos Casanova (Caio) ap6s verificar que havia nOrnero legal, e corn a presenga de todos os Vereadores, deu por aberto os trabaihos desta Sessao Ordinkia. Colocada em discussdo e votag^o a Ata n°042/2016 foi aprovada por unanimidade. Correspondfincias de Plendrio: Oficio n°265/2016 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que "Autoriza abertura de credits° adicional suplementar especial no valor de R$ 525.914,00 e da outras providdncias", a fim de ser submetido a apreciagao dessa egregia Casa Legislative, (P.L. n°4081/2016). Oficio n°267/2016 do gabinete do prefeito, encaminhando projeto de lei que "Autoriza abertura de credit° adicional suplementar no valor de R$ 690.000,00 e d^ outras providencias", a fim de ser submetido a apreciagao dessa egregia Casa Legislative, (P.L. n°4082/2016). Grande Expediente: Nao houve por deliberagao do Pier-lad°. Origem do Poder Executivo: Primeira Discussdo: Projeto de Lei Executivo n° 4081/2016 —"Autoriza abertura de credit° adicional suplementar especial no valor de R$ 525.914,00 e d^ outras providdncias". Colocados em discuss^o e votag^o o parecer da Assessoria Juridica e o parecer da Comiss^o de Constituigdo e Justica - CCJ foram aprovados por unanimidade. Colocado em Ultima discuss^o e votagdo o Projeto de Lei Executivo n°4081/2016 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Executivo n° 4082/2016 — "Autoriza abertura de credit° adicional suplementar no valor de R$ 690.000,00 e d^ outras provid^ncias". Colocados em discussdo e votagdo o parecer da Assessoria Juridica e..o' parecer da Comiss^o de Constituig^o e Justica - CCJ foram aprovados por unanirnidade. Colocado em Ultima discuss^o o Projeto manifestou-se o Vereador Luis Fernando Torres (Boca). Colocado em votagdo o Projeto de Lei Executivo n°4082/2016, foi aprovado por unanimidade. Em declaragao de voto manifestaram-se os Vereadores: Jos^ Sidnei Menezes e Pedro da Silva Gaspar, em aparte. Origem do Poder Legislativo: Primeira discussio: RelatOrio da Comissio de Finangas e Orgamento - CFO referente Processo n°004482- 0200/12-5-Contas de Governo - Segunda Camara - TCE/RS, Orgao: Executivo Municipal de Cagapava do Sul, Administragao Zauri Tiaraju Ferreira de Castro, Exercicio de 2012. 0 Presidente solicitou ao Primeiro Secretdrio da Mesa que fizesse a leitura do RelatOrio da CFO, anexo a esta ata. 0 Presidente solicitou ao Primeiro Secret^rio que fizesse a leitura do Oficio n°263/2016 do Gabinete da Presidbncia desta Casa, anexo a esta ata. 0 Presidente solicitou ao Primeiro Secretirio que fizesse a leitura do Oficio S/N do senhor Zauri Tiaraju de Castro, anexo a esta ata. Neste momento o Presidente desta Casa abriu espaco para defesa oral do Ex-Prefeito Zauri Tiaraju Ferreira de Castro ou de seu Procurador, mas nao fizeram use do espago cedido para defesa. Colocado em Ultima discusao e votag-do o RelatOrio da CFO, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n°082/2016 — "Julga as contas de governo do exercicio de 2012 do Poder Executivo, de responsabilidade do Ex-Prefeito Zauri Tiaraju Ferreira de Castro". Colocados em discuss^o e votag^o o parecer da Assessoria Juridica e o parecer da Corniss^o Rua Bait° de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS Internet: www.cacapavars.dov.br Email: contato cacapava.rs.dov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPAPAVA DO SUL COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO Ver. PETER LINHARES — Presidente Ver. JOSE SIDNEI MENEZES — Relator Ver. MARQUINHO VIVIAN — Membro Ref. Proc. n° 004482-0200/12-5 — Contas de Governo Orgao: Poder Executivo Municipal de Cagapava do Sul Administrag^o: Zauri Tiaraju Ferreira de Castro RELATOR: Ver. JOSE SIDNEI MENEZES —PP. RELATORIO E VOTO Vem para parecer desta Comissao de Finangas e Orgamento, o Processo de Contas acima numerado, referente ao exercicio de 2012 de responsabilidade do Gestor do Poder Executivo Municipal de Cagapava do Sul, Sr. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro, contendo dois volumes e 447 paginas, que tramitou junto a Segunda C^mara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que emitiu, por unanimidade, Parecer Desfavoravel a aprovag^o das Contas de Governo, correspondente ao exercicio de 2012, Parecer n° 17.598, conforme se ye das fls.437 e 438 dos autos do processo, assim ementado: Processo de Contas de Governo do Senhor Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, referente ao exercicio de 2012. Falhas prejudiciais ao ererio. Alerta e recomendag5o. Parecer Desfavorhvel. VISTOS: Compulsando o Expediente, ve-se da Instrug^o Tacnica Final/Encerramento do Exercicio Financeiro de 2012, que foi realizada avaliagao da Gestao Fiscal do Executivo referente ao encerramento do I 6/fl, / 0, 1 14 5 . exercício financeiro de 2012, fls. 228 a 237, que concluiu, fl. 236, pelo não atendimento do item 4: Despesa com Pessoal: do item 5.1: — Restos a Pagar - art. 42 da LC Federal n° 101/2000, e 5.2, Do Equilíbrio Financeiro . Do mesmo modo, o Relatório Geral de Consolidação de Contas, fis. 359 a 364, apontou irregularidades nos seguintes tópicos: Gestão Fiscal — Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro 2012, fis. 228 a 237; Da Auditoria — Relatório Complementar n° 117/2013 - SAM, fis. 249 a 261; Relatório Geral da Consolidação das Contas, no que se refere ao item da Entrega dos Documentos, fls. 359 a 363. Na fl. 364 consta a intimação para o Gestor, Sr. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro, prestar, no prazo de trinta dias, esclarecimentos sobre os termos do Relatório Geral de Consolidação de Contas de 2012, fls. 359 a 363. Intimado dessa decisão em 02/05/2004, fl. 366, apresentou Esclarecimentos e juntou documentos constantes das fis. 368 a 398 . Nas fis. 399 a 410, a Supervisão de Instrução de Contas Municipais — SICM — Serviço de Instrução Municipal II — SIM II, apresentou suas conclusões, opinando pela permanência dos seguintes apontes: DA GESTÃO FISCAL: Item 4 — Despesa total com Pessoal e item 5.1. Restos a Pagar. DA AUDITORIA: 1.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. DO RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS: 3.1.1 — Não realização de inventário de bens e valores, bem como a não constituição de controle patrimonial adequado; 3.1.2 a) Ausência de controle contábil das entradas, saídas e saldos dos materiais; b) existência de despesa presumivelmente executada; c) Abertura de créditos adicionais suplementares no recurso livre (0001); d) Abertura de créditos adicionais suplementares nos recursos 0001, 0031, 1022, 4200 e 4293; 3.1.3 - a) ausência de repasses nos meses de abril a novembro/12 dos valores referentes a parte patronal das contribuições e b) dívida do Município para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Caçapava do Sul no total de R$ 2.922.446,38. Nas fis. 411 a 422 está o PARECER DO MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS - MPC N° 11044/2014, ementado nos termos seguintes: Processo n° 4482-02.00/12-5. Relator. Conselheiro Adroaldo Mousquer Loureiro. Matéria: Contas de Governo — Exercício 2012. Órgão: Executivo Municipal de Caçapava do Sul. Gestor: Zauri Tiaraju Ferreira de Castro. CONTAS DE GOVERNO. MULTA. PARECER DESFAVORÁVEL . NÃO ATENDIMENTO A LEI DE RESONSABILIDADE FISCAL. (PREFEITO) RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR. A conduta infringente de normas de finanças públicas, em especial, sujeita o Gestor (Prefeito) à imposição de multa e à emissão de parecer desfavorável à aprovação de contas. • Na sua conclusao, o MPC asseverou: Tendo em vista que os apontamentos descritos revela a pr^tica de atos contrarios as normas de administrag^o financeira e orgamentaria (em especial, no que se refere ao nao atendimento a Lei Complementar Federal n° 101/2000), entendese que os mesmos revestem-se de relevancia bastante para ensejar a rejeicao das contas em questao, forte no disposto pelo art. 3° da Resolugao n° 414/1992. Finalizou, opinando: (1) pela aplicacao de Multa, face as falhas arroladas, em especial devido ao nao atendimento das normas constitucionais e ordinarias relativas a educacao infantil, corn fundamento nos artigos 67 da Lei Estadual n° 11.424/2000 e 132 do RITCE; (2) pelo nao atendimento a Lei Complementar n° 101/2000; (3) Parecer Desfavoravel a aprovacao das contas de governo do Sr. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro ( Prefeito ), Administrador do Executivo Municipal de Cacapava do Sul, exercicio de 2012, corn fundamento no art. 3° da Resoluc^o n o 414/1992; (4) Cidncia a Procurador-Geral de Justica e ao Procurador Regional Eleitoral, consoante o disposto no art. 87 do Diploma Regimental; (5) Ciencia aos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo de que, tendo em vista que o Poder Executivo encontra-se corn percentual da Despesa corn Pessoal acima do estabelecido no art. 20 da LC/101/2000, torna-se obrigatOria, enquanto perdurar o excesso, a emissao quadrimestral do RelatOrio de Gest^o Fiscal de ambos os Poderes, nos termos do art. 3° da Resoluc^o n° 921/2011; (6) Advert^ncia ao Administrador para o fato de que a reincidencia da irregularidade apurada no item 2.1.3 (fl. 229) podera refletir na verificacao do atendimento da Lei Federal n° 12.527/2011, em exercicio futuro e que a materia repercutira na respectiva analise de Contas; (7) Recomendacao ao atual Administrador para que evite reincid^ncia nas falhas apontadas e adote as medidas necessarias para as correcOes devidas. Em 26 de agosto de 2014, Fernanda Ismael — Adjunta de Procurador. Seguindo seu regular tramite, o processo foi incluido na pauta da Segunda Camara, do dia 16/10/2014, corn a relatoria do Conselheiro Adroaldo Mousquer Loureiro (fls. 424 a 434), Decisao n° 2C0669/2014, que assim decidiu: a) Pela emissao de PARECER DESFAVORAVEL a aprovacao das contas de Zauri Tiaraju Ferreira de Castro, Administrador responsavel pelo Executivo Municipal de Cacapava do Sul, no exercicio de 2012, em conformidade corn o art. 3° da Resolucao n° 414/92 do tribunal; b) Declarar n^° atendida a Lei Complementar n° 101/2000, no exercicio de 2012; c) Pela emissao de alerta ao Administrador quanto a necessidade de adocao de medidas corretivas, especialmente no tocante ao disposto na Lei de Acesso a Informacao; d) Recomendacao ao atual Administrador para que evite reincid^ncia nas falhas apontadas e adote as medidas necessarias para as correcOes devidas. e) Remessa a Direcao de Controle e Fiscalizacao, c6pia da Instrucao Tecni do Relatório e da respectiva Decisão para os devidos fins; d) Pela ciência da decisão à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público Eleitoral, na forma do árt. 87 do Regimento Interno e, após o trânsito em julgado, seja o processo encaminhado ao Legislativo Municipal, com os devidos Pareceres para os fins legais. Referido voto foi acolhido pelo plenário, fls. 435 a 436, que proferiu a seguinte decisão: A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) Emitir Parecer sob o n° 17.598 DESFAVORÁVEL à aprovação das Contas do Senhor ZAUR/ TIARAJU FERREIRA DE CASTRO (p.p. Advogado Edson Luis Kossmann, oabrs/RS no 47.301 e outros ) Administrador responsável pelo Executivo Municipal de Caçapava do Sul, no exercício de 2012, em conformidade com o art. 3 0 da Resolução TC n° 414/92 deste Tribunal; b) Declarar não atendida a Lei Complementar n° 101/2000, no exercício de 2012; c) Alertar ao Administrador quanto a necessidade de adoção de medidas corretivas, especialmente no tocante ao disposto na Lei de Acesso à Informação, o que deverá ser objeto de acompanhamento em futuros auditorias; d) Recomendar ao atual Ad ministrador para que evite reincidência nas falhas apontadas e adote as medidas necessárias para as correções devidas; e) Remeter à Direção de Controle e Fiscalização cópia da instrução técnica, do relatório e da respectiva decisão para fins de autuação do processo de infração administrativa, nos termos do art. 4 0 da resolução TC 587/2001; Cientificar a presente decisão à ProcuradoriaGeral de Justiça e ao Ministério Público eleitoral, na forma do art. 87 do Regimento Interno; g) Após o trânsito em julgado, seja o processo encaminhado ao Legislativo Municipal, com o devido Parecer para os fins legais. Nas fl. 437 a 438, esta a integralidade do PARECER N° 17.598, que ^ o seguinte: Processo de Contas de Governo do Senhor Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, referente ao exercicio de 2012. Falhas Prejudiciais ao erfirio. Alerta e recomendag5o. Parecer Desfavorhvel. Segunda C^mara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul reunida em Sess^o Ordinaria de 16 de outubro de 2014, em cumprimento ao disposto nos paragrafos /° e 2° do art. 31 da Constituigao Federal e art. 71 da Constituig^o Estadual; considerando o contido no Processo n° 004482-02.00/12-5 de Contas de Governo do Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Senhor Zauri Tiaraju Ferreira de Castro, referente ao exercicio de 2012, - considerando o fato de o Balango-Geral da administrag^o Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, no periodo de sua responsabilidade, conterem falhas prejudiciais ao erario, situagOes ensejadoras de alerta e recomendag^o no sentido de sua correg^o para os exercicios subsequentes; Emitir, por unanimidade, Parecer Desfavoravel a aprovag^o das Contas de Govemo do Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, correspondente ao exercicio de 2012, gest^o do senhor Zauri Tiaraju Ferreira de Castro, em conformidade corn o art. 3° da Resolug^o TC 414 de 05 de agosto de 1992, alertando ao Administrador quanto a necessidade de adog^o de medidas corretivas, especialmente no tocante ao disposto na Lei de acesso a Inforrnag5o, o que devera ser objeto de acompanhamento em futuras auditorias, bem como, recomendando ao atual Administrador para que evite reincid^ncia nas falhas apontadas e adote as medidas necess6rias para as corregOes devidas". Intimado dessa decisao, o Gestor interpOs o competente recurso de Embargos, que por decisao unanime nao foi provido, como mostra a certidao de fI. 441, decisao disponibilizada no Diario EletrOnico do TCE no dia 16 de maio de 2016. Ja na fI. 446 encontra-se o Termo de Encerramento de Processo, onde se verifica que a Decisao da Segunda Camara transitou em iulqado no dia 27/05/2016. E, finalmente, na fl. 447 dos autos, ve-se o Oficio DG no 5345/2016, que encaminha o Processo de Contas, Proc. no 004482-0200/12-5, ao Presidente do Legislativo de Cagapava do Sul, firmado pelo Diretor-Geral do TCE, Luiz Alberto Isquierdo Reschke, para julgamento nos termos do § 2° do art. 31 da CF. Este, portanto, ^ o RELATORIO. VOTO: Relator: Ver. José Sidnei Menezes: `- Depois de analisar os autos do processo acima referido, que trata do Processo de Contas do Executivo Municipal de Caçapava do Sul, exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro, passo a proferir meu voto que é o seguinte: Como afirmado pelas Equipes de Supervisões do TCE, Parecer do Ministério Público de Contas e da 2a Câmara do Tribunal de Contas do Estado, acima referidos, revelam, induvidosamente, a prática pelo Executivo Municipal de atos contrários às normas de Administração Financeira, Orçamentária e de Contabilidade Pública, onde percebe-se claramente que o Gestor no exercício de 2012, descumpriu vários dispositivos que informam a Administração Pública, especialmente à Lei complementar n° 101/2000, vez que os percentuais apurados no 2° e 3° quadrimestres são superiores ao limite máximo previsto no art. 20, inc. Ill,alínea "b" da referida Lei. Ficou comprovada também a ausência de medidas, no período, para adequar referidas despesas aos limites legais, constituindo tal omissão em infração administrativa, :.. conforme o art. 5°, Inc. V da Lei Federal n° 10.028/2000. Também restou comprovado, que o Gestor não atendeu os preceitos do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por falta de disponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos últimos dois guadrimestres do mandato, que não foram pagas dentro do exercício no total de R$ 3.802.467,32, situação que configura inquestionável desequilíbrio financeiro. No que se refere ao aponte relativo à Abertura de Créditos Adicionais sem cobertura, que atingiu o valor de R$ 1.108.748,03, quando, na realidade, poderia ser usado somente o valor de R$ 225.273,54, fI. 432, fica evidenciado o desatendimento das regras que informa a Contabilidade Pública. Por fim, nota-se que a ausência de repasses para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal, nos meses de abril a dezembro de 2012, tanto da parte patronal como dos servidores, resultou numa dívida para o Fundo no valor de R$ 2.922.446,38, fato que, '. segundo consta da decisão do TCE, pode levar a inviabilização do Fundo de Previdência e, que o uso indevido dos valores que não que pertencem ao Executivo Municipal, constitui apropriação indevida, pois este age apenas como repassador desses valores. Assim, como demonstra o processo de Contas de Governo, percebe-se, como frisado pelo TCE, que o descontrole no que tange Ver. os ei VeTiezes — Relator Ver. Peter Linhares: De acordo corn o Relator: ( ) sim ( ) nao Ver. Marquinho Vivian: De acordo corn o Relator: (,fr") sim ( ) nao // MARA UNICIPAL ACAPAVA DO SO - RS APROVADO ao equilibrio financeiro, e as falhas relativas aos repasses do Fundo de Previdancia Municipal, reveste-se de relevancia suficiente para ensejar a rejeigao das contas, corn base no art. 3° da resolug^o n° 414/92. Decorre do expendido, que a decisao do Tribunal de Contas do Estado, encontra-se ern sintonia corn as disposigOes legais aplicaveis ao caso, por esta razao, no nosso entender, deve ser mantida por seus prOprios e juridicos fundamentos. PELO EXPOSTO, forte no que contern o Processo de Contas e na decisao proferida, por unanimidade, pela Segunda Camara, que emitiu o PARECER N° 17.598 DESFAVORAVEL a aprovagao das Contas de Governo do Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, relativas ao exercicio de 2012, gestao do Sr. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro, ^ que VOTO pela Manutengao do Parecer Previo Desfavoravel, REJEITANDO, portanto, suas contas de governo referente ao exercicio de 2012. E como voto. Cagapava do Sul, 16 de setembro de 2016 Atenciosament PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Gabinete da Presidência Ofício n° 263/2016/Gab. Pres. Caçapava do Sul, 23 de setemb,r€'de 2016: Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através desse, encaminhar em anexo copia do relatório da Comissão de Fianças e Orçamento referente ao Processo n° 004482-0200/12-5 de suas Contas de Governo a frente do Executivo Municipal no Exercício de 2012, para que, sendo da vontade de Vossa Senhoria, apresente defesa por escrito no prazo de 10 (dez) dias após o seu recebimento ou a notificação e seja encaminhada a Presidência deste Legislativo Municipal. Outrossim, informo que a Sessão de julgamento das contas do ; exercício supracitado será no dia 10 (dez) de outubro de 2016, às 14 (quatorze) horas, e sendo da sua vontade, Vossa Senhoria poderá apresentar defesa oral em plenário pelo período de até 15 (quinze) minutos. Ilmo. Sr. Zauri Tiarajú Ferreira de Castro Ex-Prefeito Municipal Rua Santos Dumont, 864 Caçapava do Sul - RS Rua Barão de Caçapava, 621 - Fone/Fax: (55) 3281-2044 / 2428 - CEP 96570-000 - Caçapava Sul - RS F-mail • nrs-çM n Annri ramiraracanava rc nnv hr - www ramaracacanava rc nnv hr DV 35686306 7 BR CO R GAP POSTACE1v1/ Ut,T1 IDADE DE POSTAL NOME 0U RAZ/VD SOCiAl C. ouCIALFDS L'EXpi` A , i1L'1 4 .•0 1 i t ( ( e 11 " . 9 AI ik.09 ENDEREO pARA oF.vol.Lic A ' ,"0 C (q PREENCHER COM LETRA DE FORMA A DESTINATM10 DO 0 7," J i ESTINAtARE NOME 011 RAZA0 SOCIAL DO DEST/NATARIO DO OBJETO e l ,tift-,/ „ri.(*()-11 ' .1/ , 1 NOM O,c.' ` , "AIS E DU DESTINATAIRE , K6,4 , 4 e / /1 - A i 4/ PP I N) , r l`, 26, , i p V A iya , 1JF (2-1 • i C T S I T 1 1 : i I I LL.....L I 1 I_ PMS I PAYS itdfs 1 C. 1 -1. 1 I ENDERECO/AbRESSE I kVA i , Sill A / tf,' - I TL f p , CEPI CODE POSTAL 0 4. .5; b%go ., CIDADE ! LOCALITE A c., etc ureCONTECoti(SUsEiTO A GEFIFICACAO)/ DISCRIMINACION -6 cc° .44. /4-r . /lir -1/Z/9/ NAtUREZA do ENNA) I NATURE OE I:ENVOI PRIORItARIA/ PRIORITAIRE EMS - I I SEGURADO I -Waif? ID .E.CLARE: ASSINATUR' DOiiii < (1 ' :. *OR / SIGNATURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO 0 D LIV AT1ON ' lik 11,, REGA0 REAL) DE D ON db r !e 6 SST' It . , -.. ." i i...,1- „.....,,....: • , S i NOME LE I VEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RECEPTEUR ,----- ...Z1 c1 7) . I z r t ) - J 14 ,"-- (PC /20 ,,. '' N° DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO RECEBEDOR / ORGAO EXPEDIDOR RUBRICA E MAIL DO DMA Estet SIGNATURE DGLief titk, Mat. 2556 ENDERECO PARA DEVOLucAO NO VERSO / ADRESSE RETOUR DANS LE VERS 75240203-0 FC0463 / 1(3 06'OU •:2 i 1ï i. •s.:Oi 00,301532,) Oficios/n Caçapava do Sul, RS, 04 de outubro de 2016 Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores Referente ao Vosso Of n2 263/2016 que trata das Contas de Governo do Exercício de 2012, informo para apreciação dessa Casa, com o propósito de defesa,os seguintes esclarecimentos: 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS 0 exame do relatório final do TCE demonstra que em nenhum momento a Administraçãomunicipal abandonou os princípios constitucionais que no rteiam as ações administrativas. Todas as ações praticadas visaram o bem da comunidade. Eventuais falhas administrativas verificadas, em nenhum momento comprometeram o curso normal na prestação dos serviços essenciais à comunidade No mais, não se verificaram atos que possam indicar malversação, dilapidação ou desvio de verbas públicas. Neste contexto é que devem ser analisados os poucos apontamentos analisados. 2. RESPOSTA AOS APONTAMENTOS a. RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DE 2012 Esse relatório é feito pelo contador da prefeitura e somente me foi apresentado no mês de março para assinatura. Eventuais falhas formaisforam solucionadas através de documentação complementar enviada ao TCE. ^..i:.C?I 2►a Mui'tc rpç L 7E VEIWAC3 IRES n C C Pt lV P DO SUL b o0 b. DESPESA COM PESSOAL Essa irregularidade foi provocada pelo reajuste de 3.8 %concedido ao magist^rio em 2012, visando o cumprimento do Piso Nacional dos Professores, a fim de cumprir a legislagao federal e atender a uma demanda da categoria naquela epoca. Este tema foiconsiderado justificado em setembro de 2016, sendo imputada advertencia ao gestor e multa de R1.000,00 (urn mil reais). C. MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Este apontamento tamb^m ja foi justificado e considerado conforme pelo TCE. Isto constano julgamento das referidas contas. Nossaadministragao aplicou 31,6% na Manutenc g o e desenvolvimento do Ensino D.RESTOS A PAGAR E EQUILIBRIO FINANCEIRO Orecursos vinculados possulam disponibilidade financeira e ngo poderiam deixar de ser aplicados . Quanto aos recursos livres (0001), devem ser alinhados alguns fatores ocasionais geradores das deficiencias apontadas:a Instrucao Tecnica da Auditoria reconhece a perda da receita dos municipios causada pela reducao do IPI concedida pelo Governo Federal naquela epoca; segundo a CNM, Cagapava deixou de arrecadar R$ 359.522,07 em 2012; havia disponibilidade financeira de R$ 456.177,80 em valores inscritos em depOsitos de terceiros; em 2011 ja houve uma queda de arrecadack de 11,80%. Por fim, somos forgados a relembrar o boicote politico dos servidores da Sec Fazenda no Ultimo dia da administragao, quando impediram que a Tesoureiraefetivasse pagamentos programados para os quais havia disponibilidade em caixa. No dia 31 dez 2012 havia R$ 1.025.955,20 depositados nas contas da Prefeitura (Doc em anexo). E. FUNDO DE APOSNTADORIAE PENSAO DO SERVIDOR PUBLIC() A divida doMunicipio para corn o Fundo em 31 dez 2012 totalizava R$2.922.446,38 . Foi enviado a Camaraem 20 dez 2012 o Projeto de Lei ng 3398/2012 visando o parcelamento da divida em 48 prestagOes. projeto foi retirado em 14 jan 2013, apOs o termini do mandato do gestor das contas de 2012. Avaliando o caso, depois dequatro anos, essa divida nos parece pequena , quase inexpressiva, diante da situack atual dos fundos e so nao foi parcelada ainda em 2012 por interferência da atual administração que agiu para que o parcelamento não tivesse sido votado. Recordo da solicitação verbal do atual Vice-prefeito quando, por telefone, solicitou a mim a retirada do projetopara que a "nova" administração equacionasse a pendência em outras condições. (foi parcelada em 2013 para 240 vezes). F. CONSIDERAÇÕES FINAIS Sabedorde que a aprovação ou a reprovação de mais uma conta de minha administração por essa casa, agora renovada para o próximo quatriênio, não influenciará em nada o meu futuro político mas, dentro da razoabilidade que deveria receber o trato de assunto tão relevante alerto para o fato de que os apontes já solucionados perante o TCE não deveriam ser objeto de análise dessa colenda casa, já que cabe ao Legislativo tão somente apreciar os pareceres do Tribunal. (tal procedimento foi praticado pelos senhores edis quando do julgamento das contas anteriores em nítida atitude de pré-julgamento) . ESTA É POIS A MINHA DEFESA. Sem mais para omomento RAJU DE CASTRO Prefeito 2009/2012 9 Co' O as 0 73 '73 cf) (n Cl/ 2 CO ( ''S a) (13 C E .E U 0 0 8 65 0 _c _. a) ^ c CO 1 13 0 0 0 Z CU C Co Csi ° Fa -a E o c. r— c o N — a) I— o wTs o 0 -0 -0 co 2 a) o 13 0 _c E 0° ) Co _ cT) 2 CLES1 4—. a) .0 ( .4 . ,5 E 0 > 66 .1c; "" ._ CD CV Iix a) v. ) ca v co CO" c) cp.' o : ._ i5 2 N ,0 cNi • 2 o O - 0 a) CD InIn a X ) "E" Co 0 o 0 C c '5 0 o a) ft 1Co 0 CL 0, X CO. = CT ni ••• N - FI) OU) o 0= -o a) E as c/) Ct CO1 •= vs_ CO CO .O w -0 z 0 eL „s c 0 b aj —I "Ci co -6- . - (/) 0 E v _ no .:4' c.), o T.) LI :—_ if; -o (,) 0 rn CO c r ) 1-- C C T- 0 0 = N''''' _.1 0 :1:3 CI) o = CO 2 a co > cu o o so Ts' CO a) 0) -ci a) w c -C a) a 0 .5 ( 13 -0 (1) a) o) o C 2 0 a) CO F.t - i O a) u) O 0 -ia . 8 " Ig iio 8 E cno 2 0 E CU 5 :. 5 0 7= 0 CO C- 413 ICC C I D 0 = as gi 1:1 -F' o .C.0 2 WE u) FO6) W(I) CO a) ca 0 CO C O caC O ca N n T"'" Nn 0) (g 133 f; C) N 0 Ece9 0 ---. 0 CD 8 LL c 0_ 63 X CO 0 73 E a) O co O C O CO CD U) 111 0) I S op eAg ooko- 000-015 '96 d30 - Bet 'al c lweA0N BP AX era - 1.9EZ 1•8Z£ 99 et10 3 917- 10001L0EZP rdNO N . 0 N (c) 0 t• NCV 0) 03 r*-- LC) W CZ .-.1 < C r ; E) 05CO . CO (S)) 6CO ri CON. , 8 ia 4 I 0 cr (0 7r co .- N: N— N0) }.n Nc e i c) CO cv 4 r oi co cc) LO C' e ) N (1) c0 a) 0 01 P-• 0 0 -0 1*--- - 0 co - . ' c c ; cico c co N V) it ,< (..) 5 . 1 a C', c6 2 N . CA 8 CO 6 8 CO - o, isi CD N. Z < < c.i ai 4 co 03 V 1-- O> —Q) •--Cb- ,-- N CoN. CO N- Co N. coa) N . CO 6 COCo •- CV 0 co co 0) CO riN. co 1.0 CO N. 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ATiPiCO CONSUMADO INICIO : /12/2+B12 as ^9:^ horas aLe 28/12/2012 as 1W00(horas LOCAL : RUA QUINZE DE NOV RO - CACAPAVA DO SUL RS - BRASIL OUTROS PR FEITURA MUNICIPAL A1.EA : URBANA » URMA 1N^ TRt M NTo , A UA'-: w VLA ACESO tIIS'T'URICO: NA QUALIDADE DL PREL?EITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL COMUNICA O NU DIA OS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA FAZ NV LIDERADOS PELO Sk. PAULO DOUCLAS. PELA PR IDENTTE DO S1NDICA ALES ANDi A. PARALISARAM 5tJA3 ATIVIDADES. IMPEDINDO A TESOUREIRA OUTROS FUNUIONAfiOS DA CON`I'AkiILIDADE A EXECUTAREM PAGAMENTOS EMPENHAMENTOS JA CONTRATADOS. PREVISTO PARA AQUELA DATA. URUAU DE LH TI NO INICIAL: CACAPAVA DO SUL / DELEGACIA DE POLICIA PAR'TICIPAN'TE 1 -- 50 COMUNICANTE PRESENTE NOME : AURI TIAIU+ UU FERREIRA DE CASTRO P LIACAO : ALV iM RODRIGUES DL CASTRO E ELI FERREIRA DE CASTRO NASCIDO : úl5/ W195 MASCULINO BRANCA PARDO iN 1'RUCAU: ENSINO SUPERIOR COR DOS OLHOS: CASTANHO NATURAL : CACAPAVA DO SUL BRASILEIRO NATO DOCUMENTO: NAU APRESENTADO C;.N.li. RESIDE EM: AV SANTOS JUMON'1'. 864. VILA PINHEIRO. CACAPAVA DO SUL RS - B1 ASI,..,'.'. CEP')E^5 /^t-@Q)L FONE (L55) 91642209 A ^L !'Rol. 15L AO : C ARGO : 'REJEI1 ï`O MUN1 C 1PAL TRABALHA : UACAI'AVA 1) 0 SUL .RS - BRASIL C.FISICA : NORMAL ( a) i =TINO ia VIA: EQUiVE . 1) ATENï)EN1'L: 1 9 $ 'JAIRO LUIZ ALVES DA SILVA ( a) CHEFE PLT: 1 ► ;i6€ i9J24 JAIRO LUI Z. ALVES DA SILVA ( a) TI PULAR DO ORNO iJ585 J k'ALiIANE L)L v'1th_A- B1I' :1'ENCUURI Li