Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O vereador Alberi Galvani Dias, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma do art. 135, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem à presença de Vossa Senhoria solicitar o trâmite legislativo do Projeto de Lei que
“Altera a Lei Complementar n°. 67, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras
providências.”.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que no nosso município, existe a incidência de IPTU em relação às
áreas de Preservação Permanente (APP) e Zona de Proteção que não possui
edificação e aqueles imóveis que possuem vegetação do Bioma Mata Atlântica nos
estágios médio ou avançado de regeneração, nos termos do quanto definido junto à
resolução do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA - n°. 33, de 07 de
dezembro de 1994 e suas alterações. Todavia, isso acarreta uma injustiça tributária
em relação ao contribuinte da nossa cidade de Canela, pois estão pagando tributo
sobre uma área que a utilização é muito limitada.
Veja-se que, a Área de Proteção Permanente deve ser mantida pelo
contribuinte, sem a possibilidade de utilização plena, possuindo um ônus com a
necessidade de manutenção de faixas de APP próximas de córregos, por exemplo.
O Poder Público deve incentivar o contribuinte a cuidar dessas áreas, e uma
das formas de incentivo é certamente a isenção de ônus tributário, justamente porque
quando o contribuinte paga o tributo sobre uma área de preservação, ele entende que
pode utilizar ela livremente, e isso pode ocasionar também um problema ambiental,
além de gerar multas aos contribuintes.
Para tanto, procede-se a alteração junto ao Código Tributário do Município,
tratando-se de matéria tributária, inserindo-se o inciso XII e XIII ao art. 36, com a
redação que se apresenta no anexo.
Desta forma, busca-se através da presente proposição, a análise por parte dos
nobres pares sobre a possibilidade de aprovação, para fins de isentar do pagamento
de IPTU os imóveis, de forma proporcional à metragem existente de APP e Zona de
Proteção no imóvel urbano.
Canela, 13 de outubro de 2021.
Alberi Galvani Dias
Vereador MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. ___ de 2021.
Altera a Lei Complementar n°. 67, de 27
de dezembro de 2017, e dá outras
providências.
Art. 1º ficam acrescentados os incisos XII e XIII no art. 36 da Lei complementar
n°. 67/2017, com a seguinte redação:
XII - considerados, total ou parcialmente, em Área de Preservação
Permanente (APP) ou localizados em Zona de Preservação (ZP) sem
edificação, localizados no perímetro urbano do Município de Canela,
RS.
§1° Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a descrita no
Código Florestal, Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 e Zona de
Preservação (ZP) aquela definida junto ao Plano Diretor vigente à
época do lançamento.
§2° Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU incidente sobre o
imóvel considerado em Área de Preservação Permanente (APP) ou
localizado dentro da Zona de Preservação (ZP) que poderá chegar até
100% do IPTU, o contribuinte deverá providenciar o que segue:
I - Requerimento ao Prefeito Municipal, instruído com laudo técnico
ambiental elaborado por profissional habilitado, solicitando a
declaração de concordância da Secretaria de Meio Ambiente, ou a que
vier a substituí-la, de reconhecimento, no imóvel, da existência de Área
de Preservação Permanente (APP) ou localizado em Zona de
Preservação (ZP), que poderá ser considerado na sua totalidade ou
proporcionalmente, em áreas baldias ou edificadas;
II - Verificada a existência de Área de Preservação Permanente (APP)
ou localizado em Zona de Preservação (ZP), o contribuinte solicitará,
mediante requerimento, a averbação junto ao cadastro imobiliário do
município, com cópia da declaração de concordância prevista no inciso
anterior, para proceder-se a anotação;
§3° O valor do IPTU a ser isentado do imóvel reconhecido com a
existência de Área de Preservação Permanente (APP) ou localizado em
Zona de Preservação (ZP) sem edificação, será calculado
proporcionalmente sobre a área considerada.
XIII - que possuam, total ou parcialmente, vegetação do Bioma Mata
Atlântica nos estágios médio ou avançado de regeneração, nos termos
do quanto definido junto à resolução do Conselho Nacional Do Meio
Ambiente - CONAMA - n°. 33, de 07 de dezembro de 1994 e suas
alterações.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
Parágrafo Único. Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU
incidente sobre o imóvel que possua vegetação do Bioma Mata
Atlântica nos estágios médio ou avançado de regeneração, que poderá
chegar até 100% do IPTU, o contribuinte deverá providenciar o que
segue:
I - Requerimento ao Prefeito Municipal, instruído com laudo técnico
ambiental elaborado por profissional habilitado indicando a
porcentagem de vegetação do Bioma Mata Atlântica nos estágios
médio ou avançado de regeneração em relação a metragem da
matrícula, solicitando a declaração de concordância da Secretaria de
Meio Ambiente, ou a que vier a substituí-la, de reconhecimento, no
imóvel, da existência de vegetação do Bioma Mata Atlântica nos
estágios médio ou avançado de regeneração;
II - Verificada a existência de vegetação do Bioma Mata Atlântica nos
estágios médio ou avançado de regeneração, o contribuinte solicitará,
mediante requerimento, a averbação junto ao cadastro imobiliário do
município, com cópia da declaração de concordância prevista no inciso
anterior, para proceder-se a anotação;
Art. 2° A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, para garantir a
sua aplicação.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 13 de outubro de 2021.
Alberi Galvani Dias
Vereador
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |