materia nº 5/2021

Projeto de Lei Complementar nº __/2021.
AO
EXMO. SENHOR
ALBERI GALVANI DIAS
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o presente
Projeto de Lei Complementar, que “Altera o ANEXO II da Lei Complementar nº
67, de 27 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do
Município, consolida Leis e institui o Código Tributário Municipal.”.
Estamos trabalhando junto à Câmara de Vereadores com o novo plano
diretor, o qual vai alterar o zoneamento da cidade e também irá aumentar o
perímetro urbano da cidade.
Com isso, diversas propriedades que hoje são lindeiras à Zona Urbana,
terão um aumento significativo em suas áreas, e o atual código tributário prevê
a incidência da taxa de lixo pelo metro quadrado de terreno quando não
existente construção.
Isso poderá ocasionar um grande desequilíbrio em diversas famílias, o
que demanda a diminuição do valor do teto de cobrança de taxa de lixo para
imóveis que não possuam construção.
Verificando o código tributário, tem-se que o valor do teto da
arrecadação é de 30 VRM, ou seja, perto de R$5.000,00, o que é demasiado
quando comparado com a taxa incidente sobre as matrículas que possuem
edificação.
Desta forma, requer-se a análise de Vossas Excelências para que os
imóveis não sejam taxados acima de 10VRM quando baldios.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Canela, 15 de outubro de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera o ANEXO II da Lei Complementar nº
67, de 27 de dezembro de 2017, que
disciplina o Sistema Tributário do Município,
consolida Leis e institui o Código Tributário
Municipal.
Art. 1° A Tabela II da Lei Complementar Municipal n°. 67, de 27 de
dezembro de 2017, passa a vigorar na forma do anexo único da presente Lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 15 de outubro de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
TABELA II
DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
CÓDIGOS
VALOR DE
REFERÊNCIA
MUNICIPAL
I - Coleta de lixo em imóvel edificado, por m² de área construída:
a) residencial 0,020
b) comercial e prestação de serviços 0,020
c) industrial, sobre dez por cento (10%) da área construída 0,012
d) outros 0,020
II - Coleta de lixo em imóvel não edificado, por m² de área de lote (o valor máximo para cobrança
da taxa de coleta de lixo de imóvel não edificado é de 10 VRM por ano)
0,002
NOTAS:
1. O valor da taxa será cobrado mediante lançamento e notificação dos responsáveis pela
ocupação de lotes e/ou nichos e o vencimento dar-se-á no 10º (décimo) dia útil, contado da data
da notificação.
2. O mês de competência para o lançamento é janeiro.
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