materia nº 11/2021

______________________________________________________________________
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 76/2021.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento
Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 76/2021 que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Art. 1º Modifica o § 1° do art. 20 do Projeto de Lei Ordinária n°. 76/2021, o
qual passará a ter a seguinte redação:
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, observada a
vinculação de recursos.
Justificativa: Considerando que o parágrafo § 1° do art. 20 possui um erro de
digitação, de acordo com o observado pelo parecer jurídico desta casa e também
reconhecido pelo Poder Executivo através do protocolo n°. 2021/734, esta comissão
apresenta a presente emenda modificativa para fins de correção.
Desta forma, altera-se a redação do § 1° para fins de substituir o ano de 2020
para 2021.
Destarte, coloca-se a apreciação dos nobres colegas para que seja aprovado.
Canela, 03 de novembro de 2021.
Emilia Guedes Fulcher
Presidente
Roberto Mauro Grulke
Membro
Merlin Jone Wulff
Membro
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |