materia nº 108/2021

Ofício SMGPG/DA nº 295-77/2021.			              	      Canela, 26 de novembro de 2021.





À

EXMA. SENHORA

EMÍLIA GUEDES FULCHER

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL





Projeto de Lei nº 108/2021.





Senhora Presidente.



Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 108/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022.”.



A previsão de desconto de 3% (três por cento) de desconto para o bom pagador visa gerar consciência social da adimplência tributária como princípio básico da cidadania, onde o contribuinte que esteja em dia com seus tributos receba uma premiação pela sua ação, em prol do desenvolvimento do Município.

Já, o desconto de 7% em janeiro, têm por objetivo beneficiar os contribuintes que pretendem quitar em uma única quota o IPTU 2022 e respectiva Taxa de Coleta de Lixo. Tal medida tem escopo nos termos do art. 160, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e não ofende as diretrizes do art. 37, da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o fato gerador do IPTU ocorre todo 1º de janeiro de cada exercício, e portanto, não há qualquer antecipação de receita.

O recolhimento nestes termos, gera economia nos custos administrativos relativos à cobrança, por parte do Município, em razão da necessidade de manutenção e controle de cada contribuinte.

Além disso, o desconto torna-se atrativo ao contribuinte por acarretar significativo ganho financeiro. 

Salientamos, ainda, que o Município despende muitos gastos na administração e cobrança de sua dívida ativa, e está sujeito a fiscalização de cada procedimento adotado, incorrendo em penalização do gestor sempre que este não adote medidas necessárias à cobrança dos tributos municipais, se caracterizando tal conduta renúncia de receita. 



Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.



Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal







PROJETO DE LEI Nº 108, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.





Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022.





Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 3% (três por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022, para os imóveis que estejam em dia com os referidos tributos, até o dia 31 de outubro de 2021.

§ 1º É considerado imóvel em dia aquele que não possuir débitos vencidos referentes ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo 2021, na data informada.

§ 2º É considerado imóvel em dia aquele que não possuir débitos de exercícios anteriores, mesmo que parcelados e em dia.



Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022, em caso de pagamento em cota única.



Art. 3º Esta lei considera as estimativas de renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, da mesma forma em que constará na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.



Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal