materia nº 109/2021

Ofício SMGPG/DA nº 296/2021.			              	              	      Canela, 26 de novembro de 2021.







À

EXMA. SENHORA

EMÍLIA GUEDES FULCHER

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL







Projeto de Lei nº 109/2021.







Senhora Presidente.



Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 109/2021, que “Insere dispositivo na Lei Municipal nº 4.460, de 29 de julho de 2020.”.



Considerando alterações construtivas no projeto arquitetônico aprovado em caráter especial, nos termos da Lei Municipal nº 4.460, de 29/07/2020 que “Autoriza Poder Executivo a aprovar projeto de construção de supermercado e salas comerciais, em regime de projeto especial”, e parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor no processo administrativo nº 2020/9039, encaminhamos alteração na Lei Municipal nº 4.460, de 29/07/2020 para a devida aprovação legislativa do Projeto Especial.



Cabe salientar, que este projeto contempla um prédio para um supermercado, tendo como contrapartida ao uso do recuo lateral do nordeste, o proprietário doará uma faixa de terras que viabilize a interligação das ruas José Joaquim Velho com a rua Severino Travi, em consonância com o Plano de Mobilidade Urbana do município de Canela/RS, conforme intenção manifestada no processo administrativo.



Diante disso, encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores. 



Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.



Atenciosamente,







Constantino Orsolin

Prefeito Municipal





















PROJETO DE LEI Nº 109, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.





Insere dispositivo na Lei Municipal nº 4.460, de 29 de julho de 2020.





Art. 1º Fica inserido o parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 4.460, de 29 de julho de 2020, com a seguinte redação:



“Parágrafo único. Fica recepcionado, no âmbito da presente lei, as alterações de projeto existentes no processo administrativo nº 2020/9039.”



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.







Constantino Orsolin

Prefeito Municipal