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Ofício SMGPG/DA nº 298/2021. Canela, 26 de novembro de 2021.
À
EXMA. SENHORA
EMÍLIA GUEDES FULCHER
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 111/2021.
Senhora Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 111/2021, que “Insere dispositivo na Lei Municipal nº 4.137, de 25 de setembro de 2018”.
Considerando alterações construtivas no projeto arquitetônico aprovado em caráter especial, nos termos da Lei Municipal nº 4.137, de 25 de setembro de 2018 que “Autoriza Poder Executivo a aprovar projeto de construção de revenda de automóveis – Concessionária Chevrolet, com os recuos e alturas aprovadas no estudo de viabilidade protocolado sob nº 4332/2018 e enquadrando o uso de serviços de manutenção de automóveis, em regime de projeto especial”, encaminhamos alteração na Lei Municipal nº 4.137, de 25 de setembro de 2018 para a devida aprovação legislativa do Projeto Especial.
A presente alteração é proveniente do fato do empreendedor SINOSCAR S/A não ter executado alguns espaços e, em mesma oportunidade, ter acrescido uma área devido a inclusão da projeção da cobertura para proteção à área de serviço do subsolo, o que tornou o processo construído diverso do aprovado no processo administrativo nº 2018/10578.
Diante disso, encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei a esta Câmara de Vereadores.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Insere dispositivo na Lei Municipal nº 4.137, de 25 de setembro de 2018.
Art. 1º Fica inserido o parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 4.137, de 25 de setembro de 2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica recepcionado, no âmbito da presente lei, as alterações de projeto existentes no processo administrativo nº 2021/11208.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
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