materia nº 579/2021

Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 
Indicação nº_____/2021
A 
Excelentíssima Sra.
Emília Guedes Fulcher
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 
156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, indicação para 
que seja feita a declaração de Área Especial de Interesse Social (AEIS), para regularização fundiária e 
urbanística dos loteamentos que se encontram com parcelamento irregular de solo. 
Segue lista abaixo dos referidos loteamentos:
- Beco dos Farofa (São Lucas)
- Beco antes do Colombo (São Lucas)
- Mana (São Lucas)
- Escadaria (São Lucas)
- Beco da Fraternidade (São Lucas)
- Beco do Pelado (São Lucas)
- Vila Irma (São Lucas)
- Vila Dante (Dante e Santa Marta)
- Maredial (Santa Marta)
- Pedreira (Santa Marta)
- Vale Verde (Eugênio Ferreira)
- Quilombo (Eugênio Ferreira e Sesi)
- Tiririca Edi (Caçador)
- Tiririca (Caçador e Ulisses de Abreu)
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- Régis (Saiqui)
- Arcol (Distrito Industrial)
- Beco do Ataide (Centro)
- Matemático (Santa Terezinha)
- Michaelsen (Alpes Verdes e Sequoias)
- Correa/Edgar Haack 2 (São Luis e Ulisses de Abreu)
- Alberi Correa (São Rafael)
- São Rafael (São Rafael)
- Beco 01 e Beco 02 (São Rafael)
- Beco da Alegria (São Rafael e Bom Jesus)
Justificativa 
Cerca de 50% dos imóveis no Brasil tem algum tipo de irregularidade, aponta o Ministério do 
Desenvolvimento Regional, neste estudo de 2019, a informalidade não distingue classes sociais e as 
causas da situação irregular também são diversas, indo desde invasões a loteamentos que foram criados 
por heranças em patrimônios não desmembrados pela família, ou por não serem aprovados e 
registrados, sem contar os que foram vendidos de forma ilegal.
Devido à irregularidade, este procedimento tem levado a formação de assentamentos sem a 
mínima estrutura, serviços básicos, em áreas verdes e institucionais, assim, acarretando enormes 
prejuízos econômicos.
A regularização fundiária tem como objetivos adequar unidades ao ordenamento territorial 
urbano, reconhecer propriedade, concretizar o princípio da eficiência na ocupação e no uso do solo, 
aumentar a receita tributária e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.
É o reflexo de como a cidade cresceu e vem crescendo, principalmente nas duas últimas 
décadas, pela oferta de emprego e qualidade de vida. É sabido também que pessoas da nossa própria 
comunidade encontraram uma oportunidade de adquirir seu imóvel em algum destes loteamentos 
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citados, mas devemos destacar que é a forma que se enquadra no seu orçamento sem burocracia, 
levando em conta que estas pessoas não tem outra maneira de exercer a compra.
Na certeza de ser atendido, desde já agradeço.
Canela, 16 de dezembro de 2021.
Carlos Artur dos Santos Pacheco
Vereador MDB