materia nº 86/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI

ORDINÁRIA Nº 85/2021.



O vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 85/2021 que “Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental APA – Corredores de Biodiversidade de Canela e dá outras providências”.



	Art. 1º O art. 6º do Projeto de Lei Ordinária n°. 85/2021, passará a ter a seguinte redação:



Art. 6º A APA Municipal Corredores de Biodiversidade de Canela disporá de um Conselho Consultivo e Deliberativo presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente.

§ 1º O Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana do Município de Canela é o presidente nato do conselho, sendo facultada sua substituição nas reuniões do conselho pelo seu Secretário Adjunto, ou conforme dispuser o regimento interno.

§ 2º O Conselho da APA Municipal Corredores de Biodiversidade de Canela será paritário, com 14 membros e na seguinte conformidade:

I – Poder Público:

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, sendo este o Secretário de Meio Ambiente;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação;

d) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura;

e) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

f) 01 representante do Comitê Bacia Hidrográfica;

g) 01 representante do destacamento da PATRAM.



II – Sociedade Civil:

a) 01 representante da Associação dos Produtores Rurais;

b) 01 representante da Associação Ecológica de Canela-ASSECAN

c) 01 representante da Ciência e Tecnologia (UCS-Campus Canela);

d) 01 representante da Associação dos Parques Privados 

e) 01 representante da Associação Comercial de Canela (ACIC).

f) 01 representante da Emater/RS.

g) 01 representante da Reserva Particulares do Patrimônio Natural Bosque de Canela.

§ 1º Havendo mais entidades interessadas do que vagas existentes no conselho, os representantes da sociedade civil escolherão, através de voto, qual entidade ocupará a vaga, ficando as demais na suplência, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 2º Num prazo de 180 dias o Conselho da APA deverá elaborar seu regimento interno, ao qual será dada publicidade.



Justificativa: Considerando a necessidade de adaptação na redação do projeto de lei, bem como a revisão das entidades que compõem o conselho, se apresenta a presente emenda para fins de ser aprovada pelos nobres vereadores.



	

Canela, 10 de dezembro de 2021.





José Vellinho Pinto

Vereador

PDT