materia nº 5/2022

Indicação /2022.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente
Sugestão de alteração da Lei Complementar nº 32 de 19/06/2012 - Dispõe Sobre
o Plano Diretor Municipal - PDM, que Abrange todo o Território do Município de
Canela, Rio Grande Do Sul.
Após este vereador presenciar a tentativa de ingresso de empresas em
nosso Distrito Industrial, ressaltou-se que é necessário rever diversos pontos
referentes ao zoneamento industrial, tendo em vista que por ser uma lei antiga,
em muitos quesitos ela torna-se obsoleta, precisando de revisões para que
atenda a realidade dos dias atuais.
Precisamos pensar que as indústrias também precisam de serviços para
que possam desempenhar bem suas funções, sem precisar se deslocar para
outros bairros, ou até mesmo outras cidades.
A presente proposta de alteração busca trazer outros nichos além da
indústria e assim, contemplar necessidades das empresas já instaladas e para as
que poderão vir a se instalar no município de Canela.
Sendo assim, encaminhamos no anexo desta, a proposta de projeto de lei
indicação, visando alterar à Lei Complementar 32/2012, para que possamos
pensar no futuro de Canela.
Canela, 24 de janeiro de 2022.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI INDICAÇÃO.
Autoria: Ver. Alfredo Schaffer
Altera o inciso VII do Art. 21 da Lei
Complementar 32 de 19 de junho de 2012,
que Altera o ANEXO II da Lei Complementar
nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que
Dispõe Sobre o Plano Diretor Municipal - PDM,
que Abrange todo o Território do Município de
Canela, Rio Grande Do Sul.
Art. 1° O inciso VII do Art. 21, da Lei Complementar 32, de 19 de junho de
2012 passará a vigorar com a seguinte redação;
[...]
VII - Zona Industrial - ZI: Área destinada à
atividade industrial, Uso Industrial, comércio e
serviços diversificados com interferência
ambiental, comércio e serviços de apoio a
indústria, maiores possibilidades de instalação
de comércio, serviço de apoio à indústria,
serviços de tecnologia e estabelecimento de
transporte e logística, conforme lei específica
e regime urbanístico determinado pelo CMP e
COMDEMA.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 24 de janeiro de 2022.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br