| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.123, de 12 de julho de 2011, que ‘Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida" |
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