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materia nº 7/2022

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaQue seja fornecido pelo Poder Executivo as doze últimas atas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº …………./2022
Ao Exmo. Sro.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Carlos Alfredo Schaffer
Canela – RS.
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulois, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja 1
encaminhado ao Poder Executivo o presente Pedido de Informação:
Que seja fornecido pelo Poder Executivo as doze últimas atas do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido está sendo realizado para que possamos realizar
verificações referentes a lei que tramita nesta casa, referente a Política Municipal de
Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e reestrutura o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Canela, 11 de março de 2022.
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Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
1 Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação
sobre atos ou fatos atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder
Legislativo no exercício de suas atribuições constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
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