materia nº 20/2022

Indicação /2022
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Carlos Alfredo Schaffer
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente
projeto de lei indicação:
● Altera o ANEXO II da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de
2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e
institui o Código Tributário Municipal.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o presente
Projeto de Lei Complementar, que “Altera o ANEXO II da Lei Complementar nº
67, de 27 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do
Município, consolida Leis e institui o Código Tributário Municipal.”.
Estamos trabalhando junto à Câmara de Vereadores com o novo plano
diretor, o qual vai alterar o zoneamento da cidade e também irá aumentar o
perímetro urbano da cidade.
Com isso, diversas propriedades que hoje são lindeiras à Zona Urbana,
terão um aumento significativo em suas áreas, e o atual código tributário prevê
a incidência da taxa de lixo pelo metro quadrado de terreno quando não
existente construção.
Isso poderá ocasionar um grande desequilíbrio em diversas famílias, o
que demanda a diminuição do valor do teto de cobrança de taxa de lixo para
imóveis que não possuam construção.
Verificando o código tributário, tem-se que o valor do teto da
arrecadação é de 30 VRM, ou seja, perto de R$5.000,00, o que é demasiado
quando comparado com a taxa incidente sobre as matrículas que possuem
edificação.
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Desta forma, requer-se a análise de Vossas Excelências para que os
imóveis não sejam taxados acima de 10VRM quando baldios.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos
Canela, 14 de março de 2022.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
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Ver. Proponente: Carlos Alfredo Schaffer - PSDB
Projeto de Lei Indicação.
Altera o ANEXO II da Lei
Complementar nº 67, de 27 de
dezembro de 2017, que disciplina o
Sistema Tributário do Município,
consolida Leis e institui o Código
Tributário Municipal.
Art. 1° A Tabela II da Lei Complementar Municipal n°. 67, de 27 de
dezembro de 2017, passa a vigorar na forma do anexo único da presente Lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 06 de janeiro de 2021.
Ver. Proponente: Carlos Alfredo Schaffer - PSDB
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