| CAMARA
DE VEREADORES DE CANELA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canela, por seus membros
abaixo assinado, de acordo com as normas legais previstas no Regimento Interno e na
Lei Orgânica do Município, apresenta o Presente Projeto de Resolução com a seguinte
ementa:
Reajusta o valor do Vale-Alimentação dos
Servidores do Poder Legislativo.
A presente proposição pretende conceder 10,06% de aumento no atual vale
alimentação de todos os servidores da Câmara de Vereadores de Canela, a título de
verba indenizatória pelo dia efetivamente trabalhado.
A última atualização nos valores do vale alimentação se deu no ano de 2020,
ou seja, há quase 2 anos.
Desta forma, considerando a demanda dos servidores com o presente
objetivo, a Mesa Diretora pretende a concessão do reajuste do valor do vale
alimentação aos servidores do Poder Legislativo.
Em anexo a presente proposição, encontra-se o impacto orçamentário e
financeiro elaborado pelo departamento financeiro desta Casa.
Esta é a proposição que se coloca ao crivo de Vossas Senhorias, esperando
que a mesma seja aprovada por esta casa.
Câmara Municipal Canela, 22 de Março de 2022.
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Os Alfredo Schaffer
Jorolb NE
1º Secretário
é Vellinho Pinto
2º Secretário
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Reajusta o valor do Vale-
Alimentação dos Servidores do
Poder Legislativo.
Art. 1º Fica reajustado em 10,06% (Dez Vírgula Zero Seis) o valor do Vale-
Alimentação concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, autorizado na
Resolução nº 03/2007, alterada pela Resolução nº 02/2012, alterada pela Resolução
nº. 02/2014, Resolução nº. 03/2016 e Resolução nº. 11/2019, passando para o valor de
R$27,52.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Canela, 22 de março de 2022.
Jeffersoh Ide Oliveira
1º Secretário
2º Secretário
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Número de Ordem: 01/2022.
Data da Elaboração: 22/02/2022
CM CANELA
A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
Y] Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
3) Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 810)
rição da Situação: Reajuste de 10,06% do valor do vale alimentação dos atuais R$ 25,00 passando
R$ 27,52 a partir de 01/02/2022
écies de Recursos: Situações Cabíveis
Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2
Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira 1,2,e3
Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C 2e3
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa:
Fonte
Estrutura Programática
nm
[5]
&z
339046 auxilio alimentação 144.800,00
2) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.2)|Y | Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA2006
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação de pagamentos:
Situação Contábil no sistema financeiro:
(=) Resultado Financeiro mês anterior
(=) Resultado financeiro projetado ano
(+) repasses primeiro ano seguinte
(-) despesas primeiro ano seguinte
(+) repasses segundo ano seguinte
dezembro 846,72 846,72 846,72 |(=) situação financeira antes do Impacto
E) ANALISE QUANTO AOS GASTOS TOTAIS E FOLHA DE PAGAMENTO (quando for o caso):
Receitas tributárias e transferências do município no exercício anterior:
Despesas totais projetadas até o final do exercício:
138.444.125,70
4.800.000,00
Percentual de gastos totais projetados até o final do exercício:
Despesas com folha de pagamento projetadas até o final do exercício:
Percentual da folha de pagamento projetado até o final do exercício:
347%,
2.839.313,92
0%
F) ANALISE DA REPERCUSSÃO NA DESPESA COM PESSOAL:
Receita Corrente Líquida Prevista para o exercício:
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercício:
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercício:
G) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS
(6.394.766,52)
Responsável pela elaboração
Metodologia de cálculo:
a) RCL foi retirada da previsão da LDO 2022 (Lei Municipal 4592/2021 - publicada no site Executivo)
b) Despesa total com pessoal projetada conforme consta no balancete da despesa 2022 (saldo inicial 3190)
= |
c) Valor de R$ 846,72 originário da diferença do valor a ser agregado (R$ 27,52 - R$ 25,00 = R$2,52),
multiplicado por 16 servidores beneficiados e multiplicado por 21 dias úteis (média)
d) RREA retirada do SIAPC/PAD 2021 (entregue pelo Executivo em 2022)
e) Despesa com folha oriundo do valor da despesa com pessoal acrescido do valor do vale-alimentação que
está sendo agregado em 2022 (R$ 9.313,92)
f) Ativo e passivo financeiro retirado do balancete de verificação de janeiro)
9) Repasse previsto até final do exercício foi considerado o valor de R$ 400.000,00 vezes 10 meses que
ainda faltam receber. A despesa prevista também foi considerado esse mesmo valor para manter o equilibrio
h) Metas Fiscais retiradas da LDO 2022 (Lei Municipal 4592/2021 - publicada no site do Executivo