Indicação nº _______/ 2022.
Excelentíssimo Senhor
Alfredo Schaffer
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente,
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que
após aprovado pelo plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito do município de Canela
a presente Indicação onde, sugere ao Executivo Municipal que seja implantado no
município o projeto de lei onde “ Cria o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e o
Fundo Municipal de Prevenção ao Abuso de Drogas – FUNPRED e da outras
providências.“, nos termos de projeto de lei sugestão em anexo.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é criar o Fundo Municipal de Prevenção ao
Abuso de Drogas – FUNPRED, que possibilitará a obtenção e a administração de
recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que
se tratará esta lei e instituir o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, para
controlar e promover a prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à
recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos
decorrentes do uso indevido de drogas. O COMAD será coordenador das atividades de
todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento do
combate as drogas.
Sala de Sessões, 25 de março de 2022.
Emília Guedes Fulcher
Vereadora - Republicanos
PROJETO DE LEI
Cria o conselho Municipal
Antidrogas COMAD no
município de Canela e da
outras providências
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Canela, que,
integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno
desenvolvimento das ações referentes à redução de demanda de drogas.
§ 1° Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e
entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas,
assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições
federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço
municipal.
§ 2° O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior,
deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto
Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
§ 3° Para os fins desta lei considera-se:
I – redução de demanda, como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II – droga, como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição
e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em
ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III – drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério
da Justiça – MJ;
Art. 2° São objetivos do COMAD:
I – instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao
desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas.
II – acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo
Estado e pela União; e
III - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento
dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
IV – promover e apoiar medidas, planos programas, e projetos que possam contribuir para
a solução dos problemas concernentes ao uso de entorpecentes e substâncias que
determinam dependências físicas ou psíquicas.
V – promover a atuação coordenada e a integração dos órgãos municipais, de entidades
particulares e a participação das comunidades em atividades destinadas à fiscalização,
prevenção e combate sobre o uso de entorpecentes e seus efeitos no indivíduo e na
sociedade;
VI – promover palestras sobre o uso de entorpecentes e seus efeitos no indivíduo e na
sociedade;
VII – promover intercâmbio de informações e propostas de outros órgãos afins, a nível
regional, estadual e federal;
VIII – viabilizar a recuperação de dependentes de drogas através do encaminhamento,
dessas pessoas, para clínicas especializadas e habilitadas;
IX – orientar e supervisionar o funcionamento de Centros de Recuperação de Toxicômanos;
X – estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso indevido de
substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica;
§ 1° O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual
Antidrogas, o COMAD, por meio de remessa de relatórios frequentes, deverá manter a
Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas,
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3° O COMAD fica assim constituído:
I – Presidente;
II – Secretário-Executivo; e
III – Membros.
§ 1° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município,
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período.
§ 2° Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho poderá contas com a participação de Consultores, a serem
indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
§ 3° O Presidente e o secretário executivo deverão ser eleitos pelos membros do Conselho
em sua primeira reunião, dentre os Conselheiros efetivos, e nomeados pelo Prefeito
Municipal.
§ 4° O COMAD será composto por representantes de órgão governamental e não
governamental, assim distribuídos:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem estar Social;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante de Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rurais;
V – 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município de Canela;
VI – 1 (um) um representante do Poder Legislativo Municipal;
VII – 1 (um) um representante da Polícia Civil;
VIII – 1 (um) um representante do Ministério Público;
IX – 1 (um) representante da OAB/RS, Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de
Canela;
X – 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
XII – 1 (um) representante da Mobilização Comunitária de Combate à Violência (MOCOVI);
XIII – 1 (um) representante dos grupos alcoólicos anônimos de Canela;
XIV – 1 (um) representante da Polícia Militar.
XV – 2 (dois) representantes das associações de serviços sociais sem fins lucrativos
existentes no município de Canela.
Art. 4° O detalhamento da organização do COMAD será objeto do Regimento Interno.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Prevenção
ao Abuso de Drogas – FUNPRED, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a
administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e
projetos de que trata esta lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações,
visando a prevenção, tratamento e reabilitação de dependentes, bem como atuar no
controle e combate do abuso de drogas, especificados na Legislação Federal.
Art. 7° Os recursos obtidos pelo FUNPRED, serão destinados exclusivamente para:
I – a realização de programas de prevenção ao abuso de drogas;
II – o desenvolvimento, em conjunto com os diversos segmentos da sociedade, de projetos
de formação profissional para tratamento e reabilitação de dependentes, bem como para o
controle de uso e tráfico de drogas;
III – o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas e
aos seus familiares;
IV – a confecção de textos educativos para divulgação junto a grupos de risco com
informação sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas de abuso;
Art. 8° São recursos do FUNPRED;
I – as doações, os auxílios e as contribuições que lhe forem destinados;
II – as doações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adcionais;
III – os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV – outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 9° Os recursos do Fundo serão geridos pelo COMAD.
Art. 10° O FUNPRED, de natureza e individuação contábeis, atuará por meio de
liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
I – apresentação pelo beneficiário, de projetos e planos de trabalho referentes aos objetivos
previstos no artigo 8° desta lei;
II – demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação
aos objetivos de prevenção, tratamento e reabilitação dos dependentes, bem como
repressão ao tráfico ilícito de drogas;
III – enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal Antidrogas;
§ 2° O FUNPRED será gerido pelo Órgão fazendário Municipal, que se incubirá da
execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual,
a ser aprovada pelo plenário.
§ 3° O detalhamento da constituição e gestão do FUNPRED, assim como de todo aspecto
que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 11 Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do FUNPRED obedecerão
ao disposto na legislação vigente.
Art. 12 O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e
ao Conselho Estadual Antidrogas, visando sua integração aos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas.
Art. 13° O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 14° As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de
relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de
certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 15° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Canela (RS), 25 de março de 2022.
Emília Guedes Fulcher
Vereadora - Republicanos