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Indicação /2022
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Carlos Alfredo Schaffer
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a seguinte
indicação:
● Que seja analisada pelo Poder Executivo a possibilidade de elaboração
de um Decreto Municipal definindo critérios para considerar áreas
urbanas com destinação rural, agrícola, pecuária e/ou pastoril, para fins
de não incidência de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade estabelecer critérios para que
seja solicitada a destinação rural, agrícola, pecuária e/ou pastoril de imóveis
que são considerados urbanos.
É de grande importância para o contribuinte que estas solicitações
sejam especificadas para que os mesmo tenham um ponto de partida na
juntada de documentos e apresentação dos mesmo na secretaria municipal
responsável.
Em anexo encaminhamos o modelo de Decreto utilizado no município de
Carlos Barbosa.
Canela, 23 de março de 2022.
Ver. Proponente: Carlos Alfredo Schaffer - PSDB
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