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Indicação /2022
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Carlos Alfredo Schaffer
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente
projeto de lei indicação:
● Dispõe sobre a extensão da faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias no município de Canela/RS até o limite
mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores a presente
indicação, a qual sugere projeto de lei que regulamenta, no âmbito municipal, a
faixa de terra não edificante junto à faixa de domínio público existente nas
rodovias estaduais que ficam dentro dos limites do município de Canela,
conforme possibilidade prevista junto a Lei Federal nº 13.913/2019, que alterou
a Lei Federal n°. 6.766/79, com o intuito de possibilitar um aproveitamento
melhor dos terrenos contíguos às rodovias.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos
Canela, 28 de março de 2022.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
Ver. Proponente: Carlos Alfredo Schaffer - PSDB
Projeto de Lei Indicação.
Dispõe sobre a extensão da faixa não
edificável contígua às faixas de domínio
público de rodovias no município de
Canela/RS até o limite mínimo de 5
(cinco) metros de cada lado e dá outras
providências.
Art. 1º Fica reduzida para 5 (cinco) metros a faixa não edificável
contígua à faixa de domínio das Rodovias RS 466, RS 235 e RS 476, no
âmbito do território do município de Canela/RS, conforme autoriza a Lei
Federal nº 13.913/2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Canela, 28 de março de 2022.
Ver. Proponente: Carlos Alfredo Schaffer - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
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