PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ,DE DE MARÇO DE 2022.
Reajusta (o) valor do
Auxílio-Transporte dos Servidores
Públicos Municipais da Câmara de
Vereadores de Canela.
Art. 1º Fica reajustado o valor do Auxílio-Transporte dos servidores públicos
municipais da Câmara de Vereadores de Canela, previsto na Lei Municipal nº. 4.358,
de 14 de outubro de 2019, no percentual de 10,06%.
Art. 2º O valor do Auxílio-Transporte corresponderá ao montante de R$ 9,90
(nove reais e noventa centavos) por dia efetivamente trabalhado e será pago em
moeda corrente, creditado diretamente na folha de pagamento de cada servidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 29 de Março de 2022.
Carlos Alfredo Schaffer Emilia Guedes Fulcher
Presidente da Câmara de Vereadores Vice-Presidente
Jefferson de Oliveira José Vellinho Pinto
1º Secretário 2º Secretário
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
CM CANELA Número de Ordem: 02/2022.
Data da Elaboração: 15/03/2022
A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1) Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
2) [7] Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
3) [7] Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 810)
Descrição da Situação: Reajuste de 10,06% do valor do vale transporte dos atuais R$ 9,00 passando
para R$ 9,90 a partir de 01/03/2022
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
Espécies de Recursos: Situações Cabíveis
1) Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2
2) [+] Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira 1,2,e3
3) Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C 2e3
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa: Fonte Valor
Estrutura Programática Descrição
33904901 | Vale transporte 1 75.627,19
2) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1) | Não
2.2)| 4] Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA2006
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação de pagamentos: Situação Contábil no sistema financeiro:
Meses 2022 2023 2024
janeiro - 302,40 302,40 |Vínculo: livre
fevereiro 302,40 302,40 302,40 Ativo Financeiro mês anterior: fevereiro/2022 606.050,65
março 302,40 302,40 302,40 |(-) Passivo Financeiro mês anterior: fevereiro/2022 325.935,73
abril 302,40 302,40 302,40 |(=) Resultado Financeiro mês anterior 280.114,92
maio 302,40 302,40 302,40 |(+)Repasses previstos até o final do exercício: 4.000.000,00
junho 302,40 302,40 302,40 I(-JDespesas previstas até final exercício: 4.000.000,00
julho 302,40 302,40 302,40 |(=) Resultado financeiro projetado ano 280.114,92
agosto 302,40 302,40 302,40 |(+) repasses primeiro ano seguinte 5.280.000,00
setembro 302,40 302,40 302,40 |(-) despesas primeiro ano seguinte 5.280.000,00
outubro 302,40 302,40 302,40 |(+) repasses segundo ano seguinte 5.808.000,00
novembro 302,40 302,40 302,40 |(-) despesas segunda ano seguinte 5.808.000,00
dezembro 302,40 302,40 302,40 |(=) situação financeira antes do Impacto 280.114,92
Soma 3.326,40 3.628,80 3.628,80 (- gastos impacto) = situação projetada 269.530,92
E) ANALISE QUANTO AOS GASTOS TOTAIS E FOLHA DE PAGAMENTO (quando for o caso):
Receitas tributárias e transferências do município no exercício anterior: 138.444.125,70
Despesas totais projetadas até o final do exercício: 4.800.000,00
Percentual de gastos totais projetados até o final do exercício: 3,47%
Despesas com folha de pagamento projetadas até o final do exercício: 2.833.326,40
Percentual da folha de pagamento projetado até o final do exercício:
F4 ANALISE DA REPERCUSSÃO NA DESPESA COM PESSOAL:
, o
Receita Corrente Líquida Prevista para o exercício: 205.909.605,54
Despesa total com pessoal projetada para o final do exercício: 2.830.000,00
Percentual da despesa com pessoal projetada para o final do exercício: 1,37%
16) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS
O objeto desta estimativa de impacto não afeta os resultados nominal e primário, fixados,
respectivamente, para o exercicio corrente em: Primário: (5.517.387,07) |Nominal: (6.394.766,52)
io
Responsávél pela elaboração Ordafadeeda pesa
Metodologia de cálculo:
a) RCL foiretiráda da previsão da LDO 2022 (Lei Municipal 4592/2021 - publicada no site Executivo)
b) Despesa total com pessoal projetada conforme consta no balancete da despesa 2022 (saldo inicial 3190)
c) Valor de R$ 302,40 originário da diferença do valor a ser agregado (R$ 9,90 - R$ 9 = R$ 0,90),
multiplicado por 16 servidores beneficiados e multiplicado por 21 dias úteis (média)
d) RREA retirada do SIAPC/PAD 2021 (entregue pelo Executivo em 2022)
e) Ativo e passivo financeiro retirado do balancete de verificação de fevereiro)
f) Metas Fiscais retiradas da LDO 2022 (Lei Municipal 4592/2021 - publicada no site do Executivo)