Indicação /2022
A Exma. Sra.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Emília Guedes Fulcher
Canela – RS
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulois, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o
presente projeto de lei indicação:
● Dispõe sobre a política "Antibullying" nas instituições de ensino no
Município de Canela.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores a presente
indicação, a qual sugere projeto de lei em anexo.
Considerando a elevação no índice de ocorrências de agressões,
violência física e moral nas escolas, envolvendo alunos entre si, alunos e
professores, alunos e funcionários, aumentando significativamente o número
de vítimas
Considerando que tal condição vem se agravando a cada dia, gerando
sérios transtornos sócio-familiares, problemas de ordem psicológica,
comprometimento moral e social entre outros danos;
Considerando que o fenômeno "bullying" tem se alastrado mundialmente
e que vem exigindo a adoção de medidas enérgicas para combatê-lo;
Considerando as inúmeras razões que promovem a violência cuja
prática tem sido infelizmente, disseminada com proporções alarmantes e
abrangentes;
Considerando a extrema necessidade de medidas de contenção desta
prática negativa, destacando-se o fenômeno "bullying", que fere a dignidade
humana e a integridade social;
Apresenta-se então, o presente projeto de lei indicação, no intuito de
adotar medidas visando conter tal violência, preservando a segurança e o bem
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estar nas escolas do município de Canela e, consequentemente na
comunidade e sociedade.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos
Canela, 02 de junho de 2022.
Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB
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Ver. Proponente: Luiz Felipe Caputo Taulois - PSDB
Projeto de Lei Indicação.
Dispõe sobre a política "Antibullying"
nas instituições de ensino no Município
de Canela.
Art. 1º As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, no município de Canela, ficam condicionadas à política
"antibullying", nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática
de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que
ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir
fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à
vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas:
I - ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar,
agarrar, empurrar;
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou
constrangedora na presença de outros;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas,
entre outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a
boa imagem das pessoas; e
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador,
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em blogs, sites e/ou redes
sociais, cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem.
§ 2º O descrito no inc. VIII do § 1º deste artigo também é conhecido
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como "cyberbullying".
Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política
"antibullying" tem como objetivos:
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que
trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos
demais;
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meio de
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis
legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei,
a incidência e a natureza das práticas de "bullying";
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas
de "bullying" nas instituições de que trata esta Lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico
do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter
preventivo;
VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes
os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação
da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências
prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à
prática do "bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das consequências
de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio
respeitoso e solidário com seus pares;
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim
de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas; e
XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de
cada instituição.
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Art. 4º As ocorrências de "bullying" devem ser registradas pela escola,
em livro ata próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade,
indicação do nome do agressor e agredido e as providências tomadas.
Art. 5º Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município pode
contar com o apoio da sociedade civil e especialistas, realizando:
I - seminários, palestras, debates;
II - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e
material informativo em geral;
III - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e
nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou
internacionalmente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 02 de junho de 2022.
Ver. Proponente: Luiz Felipe Caputo Taulois - PSDB
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