| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.796, de 10 de julho de 2001, que autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão Gratuita de Uso de próprio do Município à Fundação Cultural de Canela e dá outras providências. |
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