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Indicação /2022
A Exma. Sra.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Emília Guedes Fulcher
Canela – RS
O Vereador Paulo Nestor Tomasini, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente
indicação:
● Que o Poder Executivo promova a alteração da Lei Municipal n°. 4.569,
de 23 de setembro de 2021, para que as atividades em
estabelecimentos públicos ou privados, tais como haras, corridas de
cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas,
bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que
tenham grupamentos com montaria passam a ser possíveis em nosso
município na Zona Urbana, desde que devidamente licenciado, podendo
ampliar a diversidade do segmento turístico em nosso município;
JUSTIFICATIVA
Em 2021 foi editada a lei municipal n°. 4.569, de 23 de setembro de
2021, a qual proibiu, em seu art. 24, a possibilidade de recreação com animais
na Zona Urbana, pois o município não tinha condições de licenciar. Todavia,
como é possível que isso ocorra na Zona Rural, por que não fazer na Zona
Urbana também? certamente ampliaremos o leque de opções de turismo e
lazer em nosso município, tendo a secretaria de meio ambiente, como sempre
teve, condições técnicas de licenciar tais atividades.
Desta forma, requer-se a aprovação da presente indicação para que o
Poder Executivo avalie a possibilidade de alteração da legislação, o que
certamente gerará mais emprego e renda ao nosso município de Canela.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos
Canela, 27 de junho de 2022.
Paulo Nestor Tomasini
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
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