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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA
Estado do Rio Grande do Sul
Ofício SMGPG/DA nº 124-078/2022 Canela, 07 de junho de 2022.
A
EXMA. SENHORA
EMÍLIA GUEDES FULCHER
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Veto ao Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 01/2022.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos VETO ao Projeto de Lei Complementar Legislativo
nº 01/2022 de autoria do Poder Legislativo, de acordo com as razões expostas em anexo a este ofício.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantina Otsolin
Prefeito Municipal
nECELIDS
ABTG alto resp US uti
Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Dona Carlinda, 455
CEP 95680-000 Fone: 054 3282 5100 - www.canela.rs.gov.br
RAZÕES DE
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLALTIVO n. 01/2022
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 40 da Lei
Orgânica do Município de Canela, combinado com o disposto nos art's. 34 e 35 do mesmo
regramento, VETEI integralmente o Projeto de Lei nº 01/2022, de 20 de abril de 2022,
originário desta Casa de Leis que:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 67,. de 27 de
dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do
Município, consolida Leis e constitui o Código Tributário
Municipal.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do
presente Projeto de Lei, insta indicar que o mesmo não reúne condições para ser convertido
em Lei e assim a fazer parte do ordenamento tributário municipal, no que não vejo razões
outras senão as de lhe IMPOR VETO INTEGRAL, na conformidade das razões que passamos
a expor:
1. As alterações que a Câmara Municipal pretende realizar através do
Projeto de Lei, em seu art. 12 esta eivada de inconstitucionalidade.
In verbis:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Poder Executivo poderá, mediante lei complementar
específica, considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio,
mesmo que localizados fora das zonas definidas no art. 7º desta lei.
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8 1º Consideram-se, também, como zona urbana, aqueles imóveis
irregularmente constituídos por particulares sob a forma de
fracionamento ou parcelamento de solo, destinados à habitação, à
indústria, à prestação de serviço ou ao comércio, mesmo que
localizadas fora da zona definida no artigo 7º.
8 2º A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada
pela lei específica de que trata o caput do art. 8º desta lei, como
urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à
existência dos melhoramentos elencados no art. 7º desta lei.
83º O Imposto é devido, também, pelos proprietários, ou titulares do
domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados
que, mesmo localizados fora da zona urbana, sejam utilizados como
"sítio de recreio" e no qual a eventual produção não se destina a
comercialização, e que não realize atividade agrícola.
5 4º O imóvel situado na zona rural, pertencente a pessoa física ou
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jurídica, será considerado como "sítio de recreio", quando:
|-sua produção não seja comercializada;
Il- sua área não seja superior a área do módulo, nos termos
da legislação agrária aplicável, para exploração não definida na zona
típica onde estiver localizado;
Hll - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de
que trata este Código.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 20 de abril de 2022.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
As alterações propostas aos dispositivos da Lei Municipal
Complementar nº 64/2017 — Código Tributário Municipal, acima citadas, invadem a
autonomia (art. 34. da LOM) privativa e exclusiva do Poder Executivo, afrontando ao
Princípio da Separação dos Poderes, bem como violam o Princípio Constitucional da
Eficiência.
Estas modificações interferem diretamente nos estudos técnicos, de
competência exclusiva do Poder Executivo, de elaboração e regramento das questões de
CANELE
matéria tributária e de interesse local, que dizem respeito notadamente ao aspecto da
“tributação” e “arrecadação”.
Desta feita, em observada a questão de competência expressamente
definida na Lei Orgânica do Município de Canela, e os próprios preceitos de origem da
Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, resta clara a
invasão da esfera de autonomia do Poder Executivo, levada a efeito pelo Projeto de Lei nr.
01/2022 e os prejuízos que dele poderiam vir a acarretar, quando mais que em curso à
própria revisão administrativa e legislativa tributária municipal.
Cumpre salientar que, as apurações quanto à matéria de fato contidas
no PL não serão rechaçadas pelo Executivo Municipal, sendo encaminhadas à SMFDE, como
forma de apoio à construção da revisão administrativa e legislativa tributária municipal.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando
os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nr. 01/2022em virtude de sua
inconstitucionalidade, apresentamos Veto Total ao mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Canela — RS, 07 de junho de 2022.
Constantino Orsolin
Prefeito id