Ofício SMGPG/DA nº 139-78/2022. Canela, 27 de junho de 2022.
À
EXMA. SENHORA
EMÍLIA GUEDES FULCHER
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 57/2022.
Senhora Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, com tramitação em regime de
urgência, o Projeto de Lei nº 57/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder reajustes aos
Auxílios Alimentação e Transporte, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder reajustes aos
Auxílios Alimentação e Transporte aos Servidores Municipais, na forma das Leis que os instituíram (Lei
Municipal nº 3.155, de 4 de outubro de 2011 - “Dispõe sobre a concessão de benefício AuxílioAlimentação aos servidores do Poder Executivo.” e Lei Municipal nº 4.283, de 16 de abril de 2019 -
“Institui o Auxílio-transporte em pecúnia para os servidores Públicos Municipais.”), cujos os valores
passam a ser R$ 23,00 (vinte e três reais), referente a carga horária igual ou superior a 6 horas diárias,
por dia efetivamente trabalhado, e R$ 11,00 (onze reais) por dia efetivamente trabalhado,
respectivamente.
Atualmente, o Auxílio-Alimentação está no valor de R$ 20,66 (vinte reais e sessenta e seis
centavos), conforme Lei Municipal nº 4.632, de 28 de janeiro de 2022, e o Auxílio-Transporte está no
valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), conforme Lei Municipal nº 4.633, de 28 de janeiro
de 2022.
Aprovado o presente, a apuração dos dias efetivamente trabalhados da efetividade de
11.06.2022 a 10.07.2022, para obtenção da quantidade de Auxílios Alimentação e Transporte devidos,
serão pagos na folha de julho, com base nos novos valores.
Justifica-se a presente concessão de aumento real tendo em vista o considerável
aumento de preços dos alimentos e combustíveis no ano corrente, o qual aumentou o custo de vida,
amenizar estas perdas salariais, bem como valorizar o funcionalismo municipal, com fim de
proporcionar maior qualidade de vida e motivação.
Cumpre ressaltar, que conforme impacto orçamentário e financeiro, o qual segue anexo a
esta justificativa, há dotação suficiente para cobrir as referidas despesas.
Por fim, considerando o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: “Art. 39. No início
ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá
solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente
motivado.”, e todo o exposto acima, bem como em virtude de interesse público relevante,
encaminhamos e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, sob o regime de
urgência.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Dona Carlinda, 455
CEP 95.680-000 Fone: 054 3282 5100 www.canela.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 57, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajustes
aos Auxílios Alimentação e Transporte, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajustes aos Auxílios Alimentação e Transporte
concedidos aos Servidores Municipais, na forma das leis que os instituíram, cujos valores passam a
ser:
a) Auxílio-Alimentação – R$ 23,00 (vinte e três reais), referente a carga horária igual
ou superior a 6 horas diárias, por dia efetivamente trabalhado;
b) Auxílio-transporte – R$ 11,00 (onze reais), por dia efetivamente trabalhado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de rubricas
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
julho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
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