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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDispõe sobre a reserva de cargos públicos as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providências.
native_id10491

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Aprovado por Unanimidade. — —

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