materia nº 2/2022

CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Canela, 23 de junho de 2022.
Senhores Vereadores,
dores, no uso de suas
134, V, 140, VI, todos do
sentar Projeto de
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Verea
atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art.
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Canela, vem apre
Resolução com a seguinte ementa:
Insere parágrafo único no art. 1º da Resolução nº. 08 de 22 de setembro de 2015.
Justificativa:
Considerando a existência de inúmeras reuniões no plenário da Câmara de
Vereadores e que, por vezes, os vereadores e ou pessoas interessadas não se
da Mesa Diretora, de se
| conseguem fazer presentes, surgiu a sugestão, em reunião
regulamentar a gravação dos eventos e similares que ocorrerem no plenário.
Desta forma, em discussões e reflexões quanto ao tema, tem-se pela
necessidade de gravar em áudio as reuniões em que a Câmara tenha participação no
-se tal obrigatoriedade na resolução
evento, co-participação ou interesse, implementando:
que disciplina o uso do plenário.
A regulamentação também evita que quaisquer dos painelistas ou partícipes
de reuniões proíbam a gravação de reuniões, vez que, em se tratando de reunião a
ocorrer no âmbito das dependências da Câmara, são, em última análise, de interesse
público, e o seu conhecimento deve estar disponível a todos.
Visamos através desta resolução, garantir a transparência aos assuntos
abordados nas palestras ocorridas no plenário da câmara, requerendo, por conta disso a
aprovação da presente proposição.
)
a
VER. JEFF E OLIVEIRA
1º Secretário
ua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54)
í JOSÉ VELLINHO PINTO
2º Secretário
3282/1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: preidenciaQcanela.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADOR ES DE CANELA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Insere parágrafo único no art. 1º da
Resolução nº. 08 de 22 de setembro de
2015.
Art. 1º Fica inserido o parágrafo único no art. 1º da Resolução nº. 22 de setembro
de 2015, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As reuniões, encontros, eventos e audiências junto
ao Plenário Cyro Soares Sander, quando de interesse, promoção ou
co-participação da Câmara de Vereadores, serão gravados em áudio
e arquivados, podendo ser disponibilizados mediante requerimento
endereçado à Mesa Diretora.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores Canela, RS.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 23 DE JUNHO DE 2022.
Presidente da Cârrara Municipal de Canela
2ua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: preidenciaQDcanela.rs.leg.br