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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaInsere o parágrafo único no art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 74, de 1º de Outubro de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Canela e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Aprovado U —

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