materia nº 36/2022

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº …………./2022
A Exma. A Sra.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Emília Guedes Fulcher
Canela – RS.
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulois, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja 1
encaminhado ao Poder Executivo o presente Pedido de Informação:
Que seja encaminhado pelo Poder Executivo se o mesmo já e adequou a Lei
Municipal 4.534, de 23 de junho de 2021, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos
Estabelecimentos Público e Privados do Município de Canela Inserirem nas Placas
de Atendimento Prioritário e nas Vagas de Estacionamento Preferenciais o Símbolo
Mundial do Autismo e Dá outras Providências.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido está sendo realizado para fins de estudo do vereador que
lhe subscreve, tendo em vista que a Lei Municipal acima citada passou a vigorar em
23 de junho de 2022.
Canela, 05 de julho de 2022.
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Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
1 Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação
sobre atos ou fatos atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder
Legislativo no exercício de suas atribuições constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
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