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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaInsere parágrafo único no art. 6º da Lei Municipal nº 1.036, de 30 de outubro de 1990, que ‘Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC – e dá outras providências.
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