materia nº 3/2022

Ofício SMGPG-DA nº XX-78/2022. 			                       Canela, 02 de agosto de 2022.







À

EXMA. SENHORA

EMÍLIA GUEDES FULCHER

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL







Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 – SUBSTITUTIVO







Senhora Presidente.



Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 - SUBSTITUTIVO, que “Adita a TABELA II – PLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOS VALOR M² POR LOGRADOURO, do ANEXO I,  da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que ‘Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Institui o Código Tributário Municipal.’.”



Em atenção as solicitações de Comissões da Câmara de Vereadores, realizou-se a reavaliação do valor da Rua Constante Félix Orsolin, conforme AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA em anexo a esta justificativa, motivo pelo qual encaminhamos o presente Projeto de Lei Substitutivo. 



O presente Projeto de Lei visa aditar a Tabela II – PLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOS VALOR M² POR LOGRADOURO, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que “Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Institui o Código Tributário Municipal.”, tendo em vista a necessidade de inclusão de áreas até então não cadastradas nesta municipalidade. 



Segue em anexo, a AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, a qual atribui os valores para o m² das ruas que estão sendo aditadas na referida tabela. 



Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.



Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.



Atenciosamente,





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal







SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.





Adita a TABELA II – PLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOS VALOR M² POR LOGRADOURO, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Institui o Código Tributário Municipal.





Art. 1º Fica aditada a TABELA II – PLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOS VALOR M² POR LOGRADOURO, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, nos termos do Anexo Único da presente Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.







Constantino Orsolin

Prefeito Municipal





















































ANEXO ÚNICO



TABELA IIPLANTA GENÉRICA DE VALORES MOBILIÁRIOSVALOR M² POR LOGRADOURO



SETOR

QUADRA

LOGRADOURO

VALOR

14

01

ESTRADA MUNICIPAL CNL 310 (SAIQUI-TUBIANA)

R$ 128,00

21

01

RUA CONSTANTE FELIX ORSOLIN

R$ 150,00



LOTEAMENTO MICHAELSEN

SETOR

QUADRA

LOGRADOURO

VALOR

01

335

RUA “B”

R$ 150,00

01

336

RUA FRANCISCO FERREIRA (ANTIGA RUA “A”)

R$ 150,00