materia nº 148/2022

Indicação /2022
A Exma. A Sra.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Emilia Guedes Fulcher
Canela – RS
A Vereadora Leandra Aires dos Santos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a
presente indicação de projeto de lei sugestão:
● Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar Programa de
Distribuição e Fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas
municipais e nas unidades básicas de saúde municipal e dá outras
providências;
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores a presente
indicação de projeto de lei sugestão, tendo em vista que hoje, segundo a ONU
(Organização das Nações Unidas) uma em cada quatro meninas, já se
ausentou um mês de aula, por ano, devido a falta de acesso a absorventes
higiênicos íntimos.
Muitas meninas, em condições vulneráveis, não possuem condições
financeiras para aquisição de absorventes, ficando, assim, vulneráveis a
doenças, tais como cistite, candidíase, por conseguinte a uma condição que
pode levar à morte, conhecida como Síndrome do Choque Tóxico.
Certo de vossa acolhida, subscrevemo-nos
Canela, 18 de agosto de 2022.
Leandra Aires dos Santos
Vereadora - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
Sugestão de Projeto de Lei - Vereadora Leandra Aires da Silva - PSDB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
elaborar Programa de Distribuição e
Fornecimento de absorventes
higiênicos nas escolas municipais e nas
unidades básicas de saúde municipal e
dá outras providências.
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir Programa
Municipal de Distribuição e Fornecimento de absorventes higiênicos nas
escolas municipais e nas unidades de saúde do município de Canela.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento
de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando
à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2° O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas municipais e
nas unidades básicas de saúde. A distribuição dos absorventes higiênicos, em
quantidade adequada, atenderá as necessidades das estudantes e mulheres
de baixa renda.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei para sua fiel execução.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canela, 18 de agosto de 2022.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br