materia nº 1/2022

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Canela, 18 de agosto de 2022. 
Senhores Vereadores, 
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e em conformidade com o art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte 
ementa: 
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por 
redução orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 no orçamento corrente” 
Justificativa:
A referida suplementação se faz necessária a pedido do departamento financeiro da 
casa, para que haja disponibilidade orçamentária a fim de suprir despesas atinentes a Política de 
Pessoal do Legislativo, retirando-se da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
(163-5), passando para Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (5504-2). 
Dessa forma, para fins de ajustes orçamentários do órgão, requer-se a aprovação do 
presente projeto de decreto legislativo. 
Câmara Municipal de Canela, 18 de agosto de 2022. 
Emília Guedes Fulcher
Presidente 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Legislativo autorizado 
a realizar abertura de crédito adicional 
suplementar por redução orçamentária, 
no valor de R$ 30.000,00 no orçamento 
corrente 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar abertura de crédito 
adicional suplementar por redução orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) no orçamento corrente, na seguinte dotação orçamentária: 
01 - Câmara Municipal 
01.01 - Câmara Municipal 
0001 - (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC 
2.006 - Política de Pessoal do Legislativo 
3190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (5504-2) 
Recurso 1 …..…………………………………………………R$ 
30.000,00. 
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor 
na seguinte dotação orçamentária: 
01 - Câmara Municipal 
01.01 - Câmara Municipal 
0001 - (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC 
2.006 - Política de Pessoal do Legislativo 
3190.11.00.00.00 - Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (163-5) 
Recurso 1 ……………………............................................ R$ 30.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Emília Guedes Fulcher
Presidente da Câmara Municipal de Canela