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Indicação /2022
À Exma. Sra.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Emília Guedes Fulcher
Canela – RS
A Vereadora Andresa da Conceição, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente projeto de lei indicação:
Inclui o inciso VI no art. 39 da lei municipal n°. 3.411, de 16 de setembro de 2013, a qual “Dispõe Sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano e Rural-Urbano do Município de Canela, Estabelece as Normas para Concessão e Permissão de sua Exploração e dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores a presente indicação, considerando que, por força constitucional, cabe ao Estado assegurar e garantir às pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades seus direitos de equiparação de oportunidades necessárias à afirmação da cidadania e à inclusão social.
Considerando a vasta quantidade de legislações brasileiras que tratam de acessibilidade, inclusão social e direitos das pessoas com deficiência, em especial, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Considerando que a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (FADERS) tem comprometimento reconhecido no estado do Rio Grande do Sul para com as pessoas com deficiência e que propôs um Sistema Estadual do Selo de Acessibilidade em que todos os municípios podem aderir.
Considerando que a proposta do presente projeto de lei visa fomentar a cultura da acessibilidade e inclusão social, afirmando os quesitos e parâmetros que definem as condições para acessibilidade arquitetônica e urbanística, do desenho universal, no mobiliário, espaços e equipamentos destinados ao público.
Pelas considerações acima expostas, e na certeza da acolhida do presente Projeto, pelos Nobres Vereadores, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Canela, 09 de setembro de 2022.
Andresa da Conceição
Vereadora - MDB
Ver. Proponente: Andresa da Conceição - MDB
Projeto de Lei Indicação.
Inclui o inciso VI no art. 39 da lei municipal n°. 3.411, de 16 de setembro de 2013, a qual “Dispõe Sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano e Rural-Urbano do Município de Canela, Estabelece as Normas para Concessão e Permissão de sua Exploração e dá Outras Providências.”
Art. 1º Fica incluído o inciso VI no art. 39 da lei municipal n°. 3.411, de 16 de setembro de 2013, com a seguinte redação:
VI - Os que possuírem carteira de identificação emitida pela Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul − FADERS.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 09 de setembro de 2022.
Andresa da Conceição
Vereadora - MDB
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