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Indicação /2022
À Exma. Sra.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Emília Guedes Fulcher
Canela – RS
A Vereadora EMÍLIA GUEDES FULCHER, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a presente indicação:
● Que seja instituído no Município de Canela, o Serviço de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes em Família Acolhedora.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores a presente indicação
considerando que por conta da edição da “Nova Lei da Adoção”, Lei n. 12.010, como ficou
conhecida a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em junho de 2009,
reconhecendo o acolhimento familiar como medida de proteção temporária e excepcional, que
tem precedência ao acolhimento institucional. O acolhimento familiar também é destinado para
crianças e adolescentes em situação de risco social (negligência, abandono, abusos) e sua
proposta é oferecer um ambiente mais humanizado e individualizado do que o institucional.
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é uma forma de evitar a
institucionalização de crianças/adolescentes, representando uma possibilidade de dar
continuidade à convivência familiar em um ambiente saudável e acolhedor, evitando-se o dano
emocional que causa o acolhimento institucional em Abrigos e Casa Lares.
Cabe referir que por maiores que sejam os esforços empreendidos pelas equipes
técnicas e de cuidadoras das instituições de acolhimento, na perspectiva de tornar o ambiente
mais próximo possível de uma residência, oferecendo cuidados e atendimentos de forma
afetiva, estudos comprovam que a falta de vínculos estáveis e a insuficiência de estímulos
adequados trazem prejuízos, algumas vezes irreversíveis, para o desenvolvimento de crianças
e adolescentes, tanto psicomotor, cognitivo, de linguagem e psicológico.
Este modelo de acolhimento proposto na presente indicação, visa possibilitar a
construção ou a ressignificação de vínculos afetivos estáveis e duradouros capazes de prover
ao acolhido, referenciais que assegurem seu pleno desenvolvimento físico, emocional e social
com afeto e segurança.
A par disso, solicita-se a aprovação desta Câmara para que seja encaminhado ao
Poder Executivo.
Canela, 10 de outubro de 2022.
Emília Guedes Fulcher
Vereadora - Republicanos
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