| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Projeto de Lei Municipal de Saneamento Básico, responsável por compor uma das partes do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Canela A Minuta tem por objetivo a institucionalização do processo de planejamento das atividades de saneamento básico no município, assim como garantir através da regulação, do controle social e da participação, uma gestão eficaz e de qualidade dos serviços prestados de saneamento básico. |
| native_id | 10753 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-17 | Aprovado por Unanimidade. | U | — |
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