materia nº 8/2022

Requerimento /2022
À Emília Guedes Fulcher
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
A Vereadora Emília Guedes Fulcher, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o
presente requerimento:
● Que seja aprovada a criação de uma Comissão Especial Temporária,
conforme Art. 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para
analisar, debater e elaborar sugestões de alteração na Lei
Complementar n°. 32, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre o
PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, que abrange todo o território do
município de canela, Rio Grande Do Sul, o qual está necessitando de
revisão.
JUSTIFICATIVA
Considerando a extinção da antiga comissão que tratava dos assuntos
relativos ao Plano Diretor, necessário se faz reativar os trabalhos através da
criação de uma nova comissão, a qual irá ter os mesmos objetivos da anterior,
quais seja, de analisar e discutir possíveis alterações junto ao Conselho do
Plano Diretor para posterior implantação, tendo como objetivo desburocratizar
procedimentos tais como o encaminhamento de pedidos de alinhamento,
aprovação de projeto e licença para construir, certidão de número predial,
certidão de zoneamento, demolição, estudo de viabilidade, habite-se, licença
para abertura de vala, licença para movimentação de solo, licença para reforma
de telhado, licenciamento ambiental, parcelamento do solo, reformas,
regularizações e outros afins.
Canela, 11 de outubro de 2022.
Emília Guedes Fulcher
Vereadora - Republicanos.
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