materia nº 9/2022

Requerimento /2022
À Emília Guedes Fulcher
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
A Vereadora Emília Guedes Fulcher, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o
presente requerimento:
● Que seja aprovada a criação de uma Comissão Parlamentar Especial
Temporária, para fins de estudo, revisão e alteração do Regimento
Interno da casa.
JUSTIFICATIVA
Há muito que o regimento interno da Câmara de Vereadores, existente
através da resolução n°. 05, de 15 de julho de 2014, precisa ser revisado.
A própria evolução da legislação municipal e do entendimento dos
vereadores precisam estar refletidos no regimento interno.
O art. 190 do Regimento Interno prevê que o projeto de Resolução que
vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, poderá ser admitido
quando proposto por Comissão Especial para esse fim constituída.
O art. 85 do Regimento assim dispõe:
Art. 85 As Comissões Parlamentares Especiais, formadas
por até cinco membros, destinar-se-ão ao estudo da
reforma ou alteração deste Regimento Interno, da Lei
Orgânica Municipal, ao estudo de problemas municipais e
à tomada de posição da Câmara em relação a assuntos de
reconhecida relevância.
Ante o exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento para
fins de composição de uma comissão parlamentar especial para fins de estudo,
reforma e alteração do regimento interno.
Canela, 11 de outubro de 2022.
Emília Guedes Fulcher
Vereadora - Republicanos.
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