materia nº 1/2022

Canela, 10 de outubro de 2022.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Emília Fulcher
Presidente da Câmara de Vereadores de Canela
Vimos através deste apresentar Projeto de Lei de iniciativa popular de no. 01,
de 10 de outubro de 2022, que “proíbe a utilização de fogos de artifício a partir
da explosão de pólvora em Canela/RS”. Encaminhamos em anexo 95 folhas
numeradas, totalizando 1.931 assinaturas favoráveis.
Destaca-se o impacto negativo da explosão dos fogos de artifício, junto às
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem uma
hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos. De
acordo com a terapeuta ocupacional Francini Jacques de Souza, o som dos
fogos pode sobrecarregar as crianças com TEA: “Além do som, que pode gerar
uma memória traumática, há informações de todos os tipos no ambiente. Isso
provoca sensação de desorganização e pode provocar esteriotipias em função
da sobrecarga dos sentidos, causando desconforto e até comportamentos
repetitivos e/ou agressivos.”
A explosão dos fogos de artifício causa ainda sérios problemas à saúde de
animais domésticos e silvestres. Sabe-se, também, que os fogos de artifício
causam sofrimento para crianças, idosos, enfermos e pessoas especiais.
Nesse sentido, este Projeto de Lei, visando a evitar a continuidade de tamanho
mal infligido a autistas, crianças, idosos, enfermos, pessoas especiais e
animais, proíbe condutas relacionadas à utilização de tais objetos.
E, em face ao exposto, propomos a V. Sa. a aprovação deste Projeto de Lei de
iniciativa popular.
CLAUDIA NUNEZ DE SOUZA PAUTZ
Projeto de Lei Iniciativa Popular no. 01, de 10 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a proibição, em todo o
Município de Canela/RS, do uso de
fogos de artifício a partir da explosão
de pólvora.
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Canela/RS, conforme listagem
de assinaturas em anexo, no uso de nossas atribuições como cidadãos e
amparados pela Lei Orgânica Municipal, subscrevemos o presente Projeto de
Lei de iniciativa popular.
Art 1º. Fica proibido, em todo o Município de Canela/RS, o uso de fogos de
artifício a partir da explosão de pólvora.
8 1º A proibição de que trata o caput se aplica a recintos fechados e
ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei resultará na apreensão dos
artefatos e, sem prejuízo da apuração de crime de maus-tratos e da reparação
do dano moral coletivo contra os animais, contra os autistas, contra às pessoas
especiais, enfermos e idosos, os infratores das disposições desta Lei estarão
sujeitos a multas, em conformidade com as seguintes disposições:
I - as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os produtos proibidos
nesta Lei, estarão sujeitos à multa correspondente a 150 (cento e
cinquenta) vezes o valor da Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Rio
Grande do Sul (UFP-RS) se a infração for cometida por pessoa física; e
400 (quatrocentas) vezes o valor da UFP-RS se a infração for cometida
por pessoa jurídica.
Il - Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em
período inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
FUNDAMENTO JURÍDICO E JUSTIFICATIVA
O presente abaixo-assinado, neste ato, entregue à Excelentíssima Sra. Presidente da
Câmara Municipal de Canela/RS, após ter obtido, pelo menos 5% (cinco por cento)
do eleitorado local, conforme prevê o artigo 29, inciso XIII da Constituição Federal de
1988, artigo 68, inciso I, Parágrafo Primeiro da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul e artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Canela:
Art. 36 (Lei Orgânica do Municipio de Canela)
Observados os limites da competência
legislativa municipal, a Lei caberá à iniciativa
popular, subscritos por no mínimo 5% (cinco
por cento) do eleitorado do Município.
Constituição Federal:
Art 1º. A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos: Parágrafo Unico. Todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos
termos desta Constituição.
Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL em seus artigos 14 e 27,8
4º, permitem que os Cidadãos e as Cidadãs apresentem Projetos de Iniciativa
Popular;
Considerando que a população de um município - de acordo com a própria
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal de Canela - pode propor Projetos de
Lei de Iniciativa Popular;
Considerando que a Lei n. 9.709/1998, em seu artigo 13º, 8 2º, VEDA a possibilidade
de um Projeto de Lei de iniciativa popular ser rejeitado por qualquer tipo de vício e
que impõe ao órgão competente, neste caso a Câmara Municipal de Vereadores de
Canela, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa
ou de redação;
Considerando que o ideal seria a utilização maciça do título eleitoral como referência
nos documentos apresentados, todavia é notório que seu porte se dá apenas nos dias
de pleito eleitoral, o que, por vezes, dificultaria sobremaneira o objetivo ora proposto
sobre a manifestação da vontade popular e, por isso, a consideração de outro
documento de identificação: CPF - cotidianamente mais utilizados e que possuem o
mesmo objetivo legal de identificação pessoal;
Considerando que a população do Município de Canela deseja proibir o uso de fogos
de artifício a partir da explosão de pólvora, a fim de evitarmos sofrimento
desnecessário e involuntário a pessoas e animais;
Considerando que o povo é soberano e que a Iniciativa Popular visa introduzir a
possibilidade de que os cidadãos tenham a possibilidade de iniciativa legislativa, a fim
de garantir a estes uma participação mais direta no processo legislativo. Da mesma
forma em que os interesses da sociedade, como um todo, sejam sobrepostos
aos dos particulares na medida em que a soma desses visam ao bem comum/
coletivo, aspectos que caracterizam o processo mais fundamental dentre todos os
que constituem o que nossa Constituição chama de "Estado democrático de
Direito";
Considerando que a recuperação da legitimidade do Estado depende da
democratização de suas instituições e que essas assegurem mecanismos de maior
participação direta dos cidadãos, como por exemplo a presente Iniciativa Popular,
que visa a garantir a vontade política dos cidadãos, de modo a permitir uma
participação, em princípio, mais direta na tomada de determinadas decisões, como
por exemplo, a proibição do uso de fogos de artifício a partir da explosão de pólvora
no Município de Canela;
Considerando que esta Iniciativa Popular coletou as assinaturas necessárias, conforme
legislações vigentes, dos munícipes visando à proibição do uso de fogos de artifício a
partir da explosão de pólvora no Município de Canela;
Considerando que nós, cidadãos e cidadãs eleitores(as), devidamente registrados(as)
na Justiça Eleitoral deste Município de Canela, protocolamos, nesta data, o Projeto
de Iniciativa Popular que proíbe a utilização de fogos de artifício a partir da explosão
de pólvora. Rogamos pelo recebimento da presente nessa Casa Legislativa e que seja
processada pelos ritos normativos e regulamentares previstos para que o
correspondente Projeto de Lei, após análise da respectiva e competente câmara
temática, no que se refere à adequação redacional apenas, seja apreciado e votado
em plenário, que as despesas decorrentes desta Lei devem ser suportadas por
dotações orçamentárias a serem consignadas nos orçamentos do exercício financeiro
de 2023 e seguintes, e que, tão logo aprovada, entre em vigor na data de sua
publicação.
Canela, 10 de outubro de 2022.
ANEXO —- Abaixo-assinado Projeto de Lei Municipal - Iniciativa Popular
- Proibição do uso de fogos de artifício a partir da explosão de pólvora
no Município de Canela/RS