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Ofício SMGPG-DA nº 258-78/2022. Canela, 20 de outubro de 2022.
À
EXMA. SENHORA
EMÍLIA GUEDES FULCHER
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 94/2022.
Senhora Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 94/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel e dá outras providências.”
O presente projeto de lei tem como finalidade autorizar o Município de Canela a receber imóvel com área de 615,96 m², matriculado sob o nº 47.476, do Livro nº 02, junto ao Registro de Imóveis, situado no Município de Canela/RS, sem edificação, denominado terreno 22, situado na zona urbana desta cidade, na Rua Dr. Ruy Vianna Rocha, de propriedade de LEAL, HAAS & CIA. LTDA, com sede nesta cidade, na Av. Osvaldo Aranha, nº 134, sala 04A, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 32.295.004/0001-30.
A doação do imóvel em questão se dá para instalação de um reservatório de água no loteamento Edgar Haack, para fins institucional, assim como para abertura de rua de acesso aos moradores do loteamento.
Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação um imóvel, situado no Município de Canela/RS, sem edificação, denominado terreno 22, situado na zona urbana desta cidade, na Rua Dr. Ruy Vianna Rocha, com área de 615,96m², matriculado sob o nº 47.476, do Livro nº 02, junto ao Registro de Imóveis desta Comarca, conforme Anexo Único.
Art. 2º O imóvel recebido em doação servirá de área institucional e de sistema viário.
Art. 3º As despesas decorrentes de escrituração e registro correrão por conta dos doadores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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