materia nº 10/2022

Requerimento /2022
À Emília Guedes Fulcher
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta o presente requerimento:
● Que seja aprovada a criação de uma Comissão Especial Temporária,
conforme art. 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para análise,
acesso e acompanhamento do Termos do Ajustamento de Conduta de
que trata o I.C n°.01.642.000.510/2022.
JUSTIFICATIVA
Considerando a existência de TAC assinado junto ao Ministério Público
do Estado do Rio Grando do Sul, envolvendo, sobretudo, a municipalidade e os
interesses indisponíveis desta, em assuntos envolvendo a Secretaria de Meio
Ambiente, requer-se a aprovação do presente requerimento para fins de
instituição de uma comissão temporária que vise o acompanhamento do
cumprimento das cláusulas ajustadas entre os compromissários da TAC.
Canela, 31 de outubro de 2022.
Emilia Guedes Fulcher
Presidente
Merlin Jone Wulff
Vice-Presidente
Carmen Lúcia Seibt de Moraes
1° Secretário
José Vellinho Pinto
2° Secretário
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |