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materia nº 62/2022

Tipo Substitutivo PL
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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2023-05-02 Aprovado por Unanimidade. U —

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