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Indicação __/2022
À Exma. Sra.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Emília Guedes Fulcher
Canela – RS
A Vereadora Emília Guedes Fulcher, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente
projeto de lei indicação:
● Cria regras para a instalação e manutenção de fios e cabos fixados nos
postes da rede elétrica existentes no município de Canela, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores a presente
indicação de projeto de lei, visando a manutenção dos fios nos postes evitando
a poluição visual e buscando a segurança dos munícipes, é que se apresenta a
presente indicação.
A par disso, solicita-se a aprovação desta Câmara para que seja
encaminhado na forma de Projeto de Lei Indicação para que após a sua
análise e modificações, que seja enviado a esta Câmara Municipal para
tramitação legislativa.
Canela, 07 de novembro de 2022.
Emília Guedes Fulcher
Vereadora - Republicanos
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadarepublicanos@canela.rs.leg.br
Ver. Proponente: Emília Guedes Fulcher - Republicanos
Projeto de Lei Indicação.
Cria regras para a instalação e
manutenção de fios e cabos fixados
nos postes da rede elétrica existentes
no município de Canela, e dá outras
providências.
Art. 1° Os cabos e fios instalados em postes do Município ou de redes
particulares, localizados tanto na zona urbana quanto rural do Município de
Canela, devem possuir identificação dos responsáveis.
Art. 2º A empresa ou particular responsável pelos cabos e fios instalados
é também responsável pela sua manutenção e retirada obrigatória quando
estiverem fora de uso ou caídos, bem como a qualquer dano causado a
terceiros, oriundos da falta de manutenção.
Art. 3º A identificação de que trata o artigo primeiro deve ser em forma
de tarjeta em plástico ou metal, na cor amarela ou laranja, que contenha a
identificação por escrito com o nome e o telefone da empresa responsável pela
rede, no tamanho de pelo menos 5cmx5cm até 10cmx5cm, afixadas no próprio
fio com uma frequência de no mínimo uma targeta a cada 100 (cem) metros
corridos de fio, exceto na zona rural, onde esta distância pode ser de até 1.000
(mil) metros entre tarjas identificativas.
Art. 4º A empresa ou particular terá 15 dias após a notificação pelo
município para a retirada ou manutenção dos fios e cabos, após essa data o
município está autorizado a fazer a retirada, cobrando os custos com a
operação da empresa responsável pelos fios.
Art. 5º O não cumprimento, por parte das empresas ou particulares, do
contido nesta lei implicará em multa de 10 VRM.
Art. 6º Os cabos e fios já instalados e em funcionamento terão 1 ano, a
partir da promulgação desta lei, para serem adaptados à mesma, no que diz
respeito à identificação.
Art. 7º Os fios e cabos fora de uso ou caídos tem o prazo de 30 dias a
partir da promulgação desta lei para serem retirados pelas empresas ou
particulares responsáveis pelos mesmos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 07 de Novembro de 2022.
Ver. Proponente: Emília Guedes Fulcher
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadarepublicanos@canela.rs.leg.br
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